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norma nº 363/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 363 / 2001
Date 2001-10-16
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 9830/2001-2, COM O SINE
native_id530

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
— http://www .canoinhas.sc.gov.br o (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, de 16/10/2001
HOMOLOGA CONVÊNIO nº 9830/2001-2, COM O SINE
O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica homologado o Termo de Convênio nº 9830/2001-2, com a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, através do Sistema
Nacional de Empregos — SINE/SC, com a finalidade de desenvolver cooperação
técnico-administrativa na execução das ações do Sistema Nacional de Emprego no
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes do present ei o Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará e va
revogadas as disposições em contrário.
de 2001.
Ei
/ «José Liz Lácovicz
l Supervisor de Secretaria

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