| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º075/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.538 E 3.539 DE 22/01/2003". |
| native_id | 5300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.595 DE 28/08/2003 — NUMEM: À AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DAS LEI “TT MUNICIPAIS N.º 3.538 E 3.539 DE 22/01/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de mais 06(seis) meses os efeitos da Lei Municipal n.º 3.538 de 22/01/2003, que “Autoriza a contratação de três funcionários por prazo determinado”, e da Lei n.º 3.539 de 22/01/2003, que “Autoriza a contratação de até vinte e seis funcionários por tempo determinado”. Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz necessária devido a continuação das obras em que as leis citadas se referem. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de agosto de 2003. () TRES a ADÃO TADRA LAATSCH Prefeito em| Exercício Esta Lei foi registrada bk publicada| junto a Secretaria Municipal de Administração em 28Y08/2003. D. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de-Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA