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norma nº 3595/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3595 / 2003
Date 2003-08-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º075/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.538 E 3.539 DE 22/01/2003".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.595 DE 28/08/2003 — NUMEM: À
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DAS LEI “TT
MUNICIPAIS N.º 3.538 E 3.539 DE 22/01/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar pelo prazo de mais 06(seis) meses os
efeitos da Lei Municipal n.º 3.538 de 22/01/2003, que “Autoriza
a contratação de três funcionários por prazo determinado”, e da
Lei n.º 3.539 de 22/01/2003, que “Autoriza a contratação de até
vinte e seis funcionários por tempo determinado”.
Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz
necessária devido a continuação das obras em que as leis citadas
se referem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de agosto de 2003.
()
TRES a
ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeito em| Exercício
Esta Lei foi registrada bk publicada| junto a Secretaria
Municipal de Administração em 28Y08/2003.
D.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de-Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
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