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norma nº 3590/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3590 / 2003
Date 2003-08-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º077/2003 QUE "HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 012/2003".
native_id5302

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
e
LEI N.º 3.590 DE 07/08/2003 ns
HOMOLOGA CONVÊNIO N.º 012/2003 À Es!
E.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica homologado o Termo de Convênio n.º 012/2003,
firmado entre o Executivo e o Legislativo, visando a cessão de
servidor.
Art. 2º —- Fica autorizado ao Legislativo a conceder adicional
de tempo integral ao servidor cedido através do referido
convênio.
Parágrafo Único - Quaisquer outras despesas de pessoal que
porventura venham a ser necessárias com o servidor cedido pelo
Poder Executivo, inclusive de diárias, poderão ser pagas pelo
Poder Legislativo.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotação específica do orçamento.
Art. 4º -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 20083.
NO
() SA 4 /8
SRLANDO KRAUTIÊR
Préfeito
Esta Lei foi registrada e publicada | junto a Secretaria
Municipal de Administração em 07/08/2003.
as
MARILEI DE J. PERÁLIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração

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