| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2003 |
| Date | 2003-08-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º077/2003 QUE "HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 012/2003". |
| native_id | 5302 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” e LEI N.º 3.590 DE 07/08/2003 ns HOMOLOGA CONVÊNIO N.º 012/2003 À Es! E. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica homologado o Termo de Convênio n.º 012/2003, firmado entre o Executivo e o Legislativo, visando a cessão de servidor. Art. 2º —- Fica autorizado ao Legislativo a conceder adicional de tempo integral ao servidor cedido através do referido convênio. Parágrafo Único - Quaisquer outras despesas de pessoal que porventura venham a ser necessárias com o servidor cedido pelo Poder Executivo, inclusive de diárias, poderão ser pagas pelo Poder Legislativo. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotação específica do orçamento. Art. 4º -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 07 de agosto de 20083. NO () SA 4 /8 SRLANDO KRAUTIÊR Préfeito Esta Lei foi registrada e publicada | junto a Secretaria Municipal de Administração em 07/08/2003. as MARILEI DE J. PERÁLIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração