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norma nº 3597/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3597 / 2003
Date 2005-08-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º082/2003 QUE "ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.548 DE 31/03/2003".
native_id5303

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
“o vurano
CANOINHAS
LEI N.º 3.597 DE 28/08/2003
É ALTERA O ART 2º DA LEI N.º 3.548 de 31/03/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.548 de
31/03/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - As contratações previstas no art. 1º
terão validade até 31/12/2003.
Art. 2º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de agosto de 2003.
( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102 384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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