| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2003 |
| Date | 2005-08-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º082/2003 QUE "ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.548 DE 31/03/2003". |
| native_id | 5303 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” “o vurano CANOINHAS LEI N.º 3.597 DE 28/08/2003 É ALTERA O ART 2º DA LEI N.º 3.548 de 31/03/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.548 de 31/03/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - As contratações previstas no art. 1º terão validade até 31/12/2003. Art. 2º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de agosto de 2003. ( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA