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norma nº 3671/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3671 / 2004
Date 2004-02-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º078/2003 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.532, DE 27/12/2002".
native_id5304

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texto integral #

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=
+
ms CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
LEIN.º 3.671, de 09/02/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 3.532, DE 27/12/2002
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LR
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 5º e incluído $ 2º, na Lei nº
3.532, de 27/12/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
AM
8 1º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com
a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para
promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
8 2º - No contrato que trata o parágrafo anterior, da verba arrecadada
somente poderá ser destinada à iluminação pública dentro do que está previsto nas
alíneas “a” e“b” do 8 2º do Art. 4º da presente Lei.
Art. 2º - Fica incluído Parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº 3.532, de
27/12/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Mr...
Parágrafo único. A cada período de 12 (doze) meses da data da vigência
desta lei, será obrigatório a revisão da tabela constante do Anexo |, para possíveis
correções.
Art. 3º - Fica alterada a Tabela do Anexo |, da Lei nº 3.532, de 27/12/2002,
passando a vigorar com a nova redação em anexo.
Art. 4º - Os contribuintes da presente taxa que produzem energia própria,
condicionando à iluminação da via pública de acesso a sua sede, terão direito a
uma redução de 80% (oitenta por cento) do valor a que devem contribuir.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 09 de fevereiro de 2004.
ao
D
H
A
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MILSON VERKA
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M
E,
4
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NUMERO
gs CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS |
http://www.canoinhas.sc.go! v.br (0xx47) 622-3804
e
ROBRICA
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 09/02/2004.
Secretário Legislativo
ANEXO I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
RESIDENCIAIS
FAIXA DE CONSUMO VALOR R$/MÊS
O A 30 Kwh 0,00
31 A 70 Kwh 0,00
71 A 100 Kwh 1,00
101 A 200 Kwh 1,90
201 A 500 Kwh 3,70
501 A 1000 Kwh 13,40
ACIMA DE 1000 Kwh 22,53
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
O A 30 Kwh Es.
31 A 50 Kwh 1,45
51 A 100 Kwh 1,80
101 A 200 Kwh 3,05
201 A 500 Kwh 10,27
501 A 1000 Kwh 18,98
ACIMA DE 1000 Kwh 35, 96
PODERES PÚBLICOS
O A 30 Kwh 8,00
31 A 50 Kwh 11,00
51 A 100 Kwh 16,00
101 A 200 Kwh 19,00
201 A 500 Kwh 30,00
501 A 1000 Kwh 85,00
ACIMA DE 1000 Kwh 120,00
PRIMÁRIOS
ATÉ 2000 Kwh 0,00
2001 A 5000 Kwh 72,10
5001 A 10000 Kwh 115,08
10001 A 50000 Kwh 151,93
ACIMA DE 50000 Kwh 200,00

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