| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2004 |
| Date | 2004-02-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º078/2003 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.532, DE 27/12/2002". |
| native_id | 5304 |
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= + ms CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 LEIN.º 3.671, de 09/02/2004 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 3.532, DE 27/12/2002 O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LR Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 5º e incluído $ 2º, na Lei nº 3.532, de 27/12/2002, passando a vigorar com a seguinte redação: AM 8 1º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. 8 2º - No contrato que trata o parágrafo anterior, da verba arrecadada somente poderá ser destinada à iluminação pública dentro do que está previsto nas alíneas “a” e“b” do 8 2º do Art. 4º da presente Lei. Art. 2º - Fica incluído Parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº 3.532, de 27/12/2002, passando a vigorar com a seguinte redação: Mr... Parágrafo único. A cada período de 12 (doze) meses da data da vigência desta lei, será obrigatório a revisão da tabela constante do Anexo |, para possíveis correções. Art. 3º - Fica alterada a Tabela do Anexo |, da Lei nº 3.532, de 27/12/2002, passando a vigorar com a nova redação em anexo. Art. 4º - Os contribuintes da presente taxa que produzem energia própria, condicionando à iluminação da via pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução de 80% (oitenta por cento) do valor a que devem contribuir. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 09 de fevereiro de 2004. ao D H A que qe = as as = o dd MILSON VERKA residente as M E, 4 — NUMERO gs CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS | http://www.canoinhas.sc.go! v.br (0xx47) 622-3804 e ROBRICA Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09/02/2004. Secretário Legislativo ANEXO I CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP RESIDENCIAIS FAIXA DE CONSUMO VALOR R$/MÊS O A 30 Kwh 0,00 31 A 70 Kwh 0,00 71 A 100 Kwh 1,00 101 A 200 Kwh 1,90 201 A 500 Kwh 3,70 501 A 1000 Kwh 13,40 ACIMA DE 1000 Kwh 22,53 COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS O A 30 Kwh Es. 31 A 50 Kwh 1,45 51 A 100 Kwh 1,80 101 A 200 Kwh 3,05 201 A 500 Kwh 10,27 501 A 1000 Kwh 18,98 ACIMA DE 1000 Kwh 35, 96 PODERES PÚBLICOS O A 30 Kwh 8,00 31 A 50 Kwh 11,00 51 A 100 Kwh 16,00 101 A 200 Kwh 19,00 201 A 500 Kwh 30,00 501 A 1000 Kwh 85,00 ACIMA DE 1000 Kwh 120,00 PRIMÁRIOS ATÉ 2000 Kwh 0,00 2001 A 5000 Kwh 72,10 5001 A 10000 Kwh 115,08 10001 A 50000 Kwh 151,93 ACIMA DE 50000 Kwh 200,00