| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º101/2003 QUE "AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL". |
| native_id | 5306 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Cm e e e A ra a AA 4 AO A BO PRA A AAA 00 SRA POVOADO OVA RODAR O TU 0 9 0 CA A 0 AMOU pa sa cp se ge Pre aa arm rn enterra o4 matam perereca pap arara nget reta —— — me re eee PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.625 de 19/11/2003 AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1 º - Fica Autorizado o Município de Canoinhas, em caráter excepcional a regularizar mediante venda para os confrontantes, o terreno situado no Bairro D'Agua Verde, Loteamento “José Lulu Vieira”, Lote nº 17, quadra nº 1228, uma área de terreno de 663,00 metros quadrados, com matricula sob º B,3B7. S 1º - Ao Sr. Jorge Luiz Zanlorenzi poderá ser alienado 342,08 metros do imóvel acima citado, avaliado no valor de RS 900,00 (novecentos reais); S 2º - Ao Sr. Paulo Tananuska poderá ser alienado 211,98 metros do imóvel acima citado, avaliado no valor de RS 131,35 (setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos); S 3º - Á Sra. Alice Veiga Rodrigues poderá ser alienado 42,94 metros do imóvel acima citado, avaliado no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos). Art. 2º - O pagamento do imóvel será realizado no ato da escritura. . Art. 3º -— Os recursos da presente venda serão recolhidos ao Fundo Rotativo Habitacional - FROBAB. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 19 de novembro de 2003. JRLANDO KRAUTLER N Prefeito Esta Lei foi registrada e lpublicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 19/11/2903. — — — — — MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rus Felino Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622201 - Fax6222848 - E-mail leis sc.gov.br À CGCIME 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA