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← Canoinhas (SC)

norma nº 3625/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3625 / 2003
Date 2003-11-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º101/2003 QUE "AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL".
native_id5306

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.625 de 19/11/2003
AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1 º - Fica Autorizado o Município de Canoinhas,
em caráter excepcional a regularizar mediante venda para os
confrontantes, o terreno situado no Bairro D'Agua Verde,
Loteamento “José Lulu Vieira”, Lote nº 17, quadra nº 1228, uma
área de terreno de 663,00 metros quadrados, com matricula sob
º B,3B7.
S 1º - Ao Sr. Jorge Luiz Zanlorenzi poderá ser
alienado 342,08 metros do imóvel acima citado, avaliado no
valor de RS 900,00 (novecentos reais);
S 2º - Ao Sr. Paulo Tananuska poderá ser alienado
211,98 metros do imóvel acima citado, avaliado no valor de RS
131,35 (setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco
centavos);
S 3º - Á Sra. Alice Veiga Rodrigues poderá ser
alienado 42,94 metros do imóvel acima citado, avaliado no valor
de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º - O pagamento do imóvel será realizado no
ato da escritura. .
Art. 3º -— Os recursos da presente venda serão
recolhidos ao Fundo Rotativo Habitacional - FROBAB.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 19 de novembro de 2003.
JRLANDO KRAUTLER N
Prefeito
Esta Lei foi registrada e lpublicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 19/11/2903.
— — — — —
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rus Felino Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622201 - Fax6222848 - E-mail leis sc.gov.br À
CGCIME 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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