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norma nº 3618/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3618 / 2003
Date 2003-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º102/2003 QUE "AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA".
native_id5308

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
“Denartamento de Leis e Decretos '
LEI Nº 3.618 de 24/10/2003
AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a
regularizar, mediante escritura, o cancelamento da cláusula
averbada sob os registros nº 1-25.801, da matrícula sob nº
25.801, decorrente da Lei 2.750, de 09/01/1996, desobrigando o
atual proprietário do imóvel de não poder aliena-lo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2008.
sa, ;
7, A Adro
A RITA
Prefeito ém Exercício
Esta Lei foi registrada e| publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 24/10/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 -
CGC/MF 83. 102. 384/0001-B0 CEP 89460-000

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