| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º102/2003 QUE "AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA". |
| native_id | 5308 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Denartamento de Leis e Decretos ' LEI Nº 3.618 de 24/10/2003 AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a regularizar, mediante escritura, o cancelamento da cláusula averbada sob os registros nº 1-25.801, da matrícula sob nº 25.801, decorrente da Lei 2.750, de 09/01/1996, desobrigando o atual proprietário do imóvel de não poder aliena-lo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2008. sa, ; 7, A Adro A RITA Prefeito ém Exercício Esta Lei foi registrada e| publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 24/10/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 - CGC/MF 83. 102. 384/0001-B0 CEP 89460-000