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norma nº 3675/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3675 / 2004
Date 2004-02-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º103/2003 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS".
native_id5309

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.675 de 17/02/2004
AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO
TADRA LAASTCH Prefeito Municipal em exercício, em seu nome,
sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder executivo,
promover a cessão por comodadto para a EMPRESA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI , de
uma área de terras com 459.354,84m2 (quatrocentos e cingiienta
e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e
quatro decímetros quadrados), situado no lugar denominado
Salto D'Agua Verde, neste município e comarca, no lado
direito da estrada que conduz à localidade de Salto D' Agua
Verde, distando aproximadamente 6 Km desta cidade,
confrontando ao Norte com terras de Arlindo Cordeiro, ao Sul
com terras da Família Martins Sudoski, ao Leste pela estrada
municipal com terras de Otávio Sudoski e também pela mesma
estrada municipal com terras de Otávio Sudoski e também pela
mesma estrada municipal com terras de Ari Gomes Corrêa, ao
Oeste pelo Rio Água Verde com terras da Família Narcizo
Ruthes, matriculado no Cartório de Imóveis de nossa Comarca,
sob a matricula de nº 11.879.
Art. 2º - A área constante do artigo 1º destina-se
atividades pertinentes a estudos, projetos e experimentos
ligados ao desenvolvimento e exploração biosustentável da
mata nativa.
Parágrafo Único - Fica autorizada a implantação de
trilha ecológica e reservado o direito de serem realizados
outros projetos conjuntos entre o Município, EPAGRI e até
terceiros, na área constante do Art. 1º da lei, desde que em
comum acordo entre o Município e a EPAGRI.
Art. 3º - O prazo para instalação e funcionamento da
mesma é de 02 (dois) anos, sendo que a metade do projeto
deverá estar construída no prazo de um 01(um) ano, a “jp
do vigor da presente lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme. sc. gov.bi
CGCIME 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
RUBRICA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” TENgMERo /!
Fla. Nº 02 da Lei nº 3.675/2004 RUBRICA À
Art. 4º - Fica operada a reversão automática em favor
do Município de Canoinhas, pelo não uso para as finalidades
previstas, do imóvel urbano e pelo não cumprimento do prazo
previsto no artigo acima.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 17 de fevereiro de 2004
| ORLANDO a LER Es
Prefeixro
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/02/2004.
MARILEI DE J. PERRIRA SCHLICKMANN
secretaria Municipal) de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6622-3848 -
CGC/MF 83. 102. 384/0001-80
E-mail leispme.sc.gov br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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