| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2004 |
| Date | 2004-02-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º103/2003 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.675 de 17/02/2004 AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder executivo, promover a cessão por comodadto para a EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI , de uma área de terras com 459.354,84m2 (quatrocentos e cingiienta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), situado no lugar denominado Salto D'Agua Verde, neste município e comarca, no lado direito da estrada que conduz à localidade de Salto D' Agua Verde, distando aproximadamente 6 Km desta cidade, confrontando ao Norte com terras de Arlindo Cordeiro, ao Sul com terras da Família Martins Sudoski, ao Leste pela estrada municipal com terras de Otávio Sudoski e também pela mesma estrada municipal com terras de Otávio Sudoski e também pela mesma estrada municipal com terras de Ari Gomes Corrêa, ao Oeste pelo Rio Água Verde com terras da Família Narcizo Ruthes, matriculado no Cartório de Imóveis de nossa Comarca, sob a matricula de nº 11.879. Art. 2º - A área constante do artigo 1º destina-se atividades pertinentes a estudos, projetos e experimentos ligados ao desenvolvimento e exploração biosustentável da mata nativa. Parágrafo Único - Fica autorizada a implantação de trilha ecológica e reservado o direito de serem realizados outros projetos conjuntos entre o Município, EPAGRI e até terceiros, na área constante do Art. 1º da lei, desde que em comum acordo entre o Município e a EPAGRI. Art. 3º - O prazo para instalação e funcionamento da mesma é de 02 (dois) anos, sendo que a metade do projeto deverá estar construída no prazo de um 01(um) ano, a “jp do vigor da presente lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme. sc. gov.bi CGCIME 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA RUBRICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” TENgMERo /! Fla. Nº 02 da Lei nº 3.675/2004 RUBRICA À Art. 4º - Fica operada a reversão automática em favor do Município de Canoinhas, pelo não uso para as finalidades previstas, do imóvel urbano e pelo não cumprimento do prazo previsto no artigo acima. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 17 de fevereiro de 2004 | ORLANDO a LER Es Prefeixro Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/02/2004. MARILEI DE J. PERRIRA SCHLICKMANN secretaria Municipal) de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6622-3848 - CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 E-mail leispme.sc.gov br CEP 89460-000 SANTA CATARINA