| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º105/2003 QUE "ACRESCE O § 7º NO ARTIGO 262 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA Edi d SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO CANDINHAS Departamento de Leis e Decretos” TONER LEI Nº 3.636 de 05/12/2003 PURA ACRESCE O S 7º NO ARTIGO 262 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O Povo do Município de Canoinhas, por seus tepresentantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 7º, no Art. bz da Lei n.º 3.404 de 28/12/2001, que “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - CIM”, passando a vigorar com a seguinte redação: UA Te -Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal) o valor fixado poderá ter bagamento anual em cota única, concedendo ao contribuinte que optar por esta modalidade de quitação, um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.” Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 05 de dezembro de 20083. DAM co ra tn 4 mr gm ADÃO TADRA LAATSCH Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 05/12/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN decretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA