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norma nº 3636/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3636 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º105/2003 QUE "ACRESCE O § 7º NO ARTIGO 262 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
native_id5310

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
Edi d SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
CANDINHAS Departamento de Leis e Decretos” TONER
LEI Nº 3.636 de 05/12/2003 PURA
ACRESCE O S 7º NO ARTIGO 262 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
tepresentantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 7º, no Art. bz da
Lei n.º 3.404 de 28/12/2001, que “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - CIM”, passando a vigorar com a
seguinte redação:
UA Te -Na hipótese do inciso III (estimativa fiscal) o
valor fixado poderá ter bagamento anual em cota única,
concedendo ao contribuinte que optar por esta modalidade
de quitação, um desconto de 10% (dez por cento) sobre o
valor do imposto.”
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de dezembro de 20083.
DAM co ra tn 4 mr gm
ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 05/12/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
decretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
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