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norma nº 3605/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3605 / 2003
Date 2003-09-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º084/2003 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.151/2000".
native_id5311

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SN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.605 DE 18/09/2003
ALTERA A LEI Nº 3.151/2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 3.151, de 28/04/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica Autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder o repasse mensal de R$
800,00, (oitocentos reais), a título de subvenção e
manutenção do atendimento psicosocial, através de serviços de
assistência social.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2003
ADÃO TADRA LAATSCH
=” Prefeito Exerêácio
Esta Lei foi registr
Municipal de Administração e
a junto a Secretaria
18/09/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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