| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2003 |
| Date | 2003-09-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º084/2003 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.151/2000". |
| native_id | 5311 |
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SN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.605 DE 18/09/2003 ALTERA A LEI Nº 3.151/2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 3.151, de 28/04/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica Autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o repasse mensal de R$ 800,00, (oitocentos reais), a título de subvenção e manutenção do atendimento psicosocial, através de serviços de assistência social. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2003 ADÃO TADRA LAATSCH =” Prefeito Exerêácio Esta Lei foi registr Municipal de Administração e a junto a Secretaria 18/09/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA