br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3644/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3644 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º106/2003 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SERVIÇOS, OS BENS DE PROPRIEDADES OU POSSE DE IGREJAS, CONGREGAÇÕES E OUTRA ENTIDADES RELIGIOSAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

a Aisha “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO |
PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CAN OINHA;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.644 de 19/12/2003 ROBRICA
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SERVIÇOS, OS BENS
DE PROPRIEDADE OU POSSE DE IGREJAS, CONGREGAÇÕES E OUTRAS
ENTIDADES RELIGIOSAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - As Igrejas, congregações e entidades religiosas,
regularmente instituídas, face a importância do trabalho social e
comunitário que desempenham, ficam isentos do pagamento de
Impostos e Taxas de Serviços Municipais, com relação aos imóveis
de sua propriedade ou posse.
Art. 2º - A Isenção determinada pela presente lei, terá
efeitos retroativos à data do lançamento de referidos tributos, na
contabilidade tributária municipal, desde que tal data não
ultrapasse o quinquenário prazo prescricional.
Art. 3º - Deverá o município, pela isenção determinada na
presente lei, promover a extinção do crédito tributário de
referidas instituições, solicitando se for o caso, a extinção de
ações Judiciais ajuizadas.
Art. 4º - Com o benefício alcançado através da extinção
tributária prevista no Artigo anterior, adquirem os beneficiários
direito a restituição dos valores porventura pagos em favor do
Município, observado o qiuingiênio prescricional.
S 1º - O requerimento deverá ser instruído com a documentação
comprobatória da regular instituição da igreja, congregação ou
entidade religiosa, os comprovantes de pagamento de referidos
tributos e taxas, e da propriedade ou posse dos bens que pretendem
oO ressarcimento tributário.
S 2º - A restituição prevista neste artigo, após apurados os
valores pelo setor competente, deverá ocorrer no prazo de até 12
(doze) meses, a contar da data de deferimento e homologação dos
valores a serem restituídos, de forma mensal, conforme
disponibilidade do Município.
fls. nº 02 da LEI Nº 3.644 de 19/12/2003
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO!-
na “Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO |
RUBRICA
ano
Art. 5º -—- No caso dos beneficiários da presente lei serem
locatários de imóvel, a isenção prevista na presente lei somente
abrangerá o bem, caso contratualmente seja de igreja, congregação
ou entidade religiosa, a obrigação do pagamento tributário, e só
perdurar enquanto comprovada e documentalmente perduram a locação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2003
ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada junto a,Secretaria
Municipal de Administração em 19/12/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80

open original →