| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º106/2003 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SERVIÇOS, OS BENS DE PROPRIEDADES OU POSSE DE IGREJAS, CONGREGAÇÕES E OUTRA ENTIDADES RELIGIOSAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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a Aisha “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO | PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CAN OINHA; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 3.644 de 19/12/2003 ROBRICA ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SERVIÇOS, OS BENS DE PROPRIEDADE OU POSSE DE IGREJAS, CONGREGAÇÕES E OUTRAS ENTIDADES RELIGIOSAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - As Igrejas, congregações e entidades religiosas, regularmente instituídas, face a importância do trabalho social e comunitário que desempenham, ficam isentos do pagamento de Impostos e Taxas de Serviços Municipais, com relação aos imóveis de sua propriedade ou posse. Art. 2º - A Isenção determinada pela presente lei, terá efeitos retroativos à data do lançamento de referidos tributos, na contabilidade tributária municipal, desde que tal data não ultrapasse o quinquenário prazo prescricional. Art. 3º - Deverá o município, pela isenção determinada na presente lei, promover a extinção do crédito tributário de referidas instituições, solicitando se for o caso, a extinção de ações Judiciais ajuizadas. Art. 4º - Com o benefício alcançado através da extinção tributária prevista no Artigo anterior, adquirem os beneficiários direito a restituição dos valores porventura pagos em favor do Município, observado o qiuingiênio prescricional. S 1º - O requerimento deverá ser instruído com a documentação comprobatória da regular instituição da igreja, congregação ou entidade religiosa, os comprovantes de pagamento de referidos tributos e taxas, e da propriedade ou posse dos bens que pretendem oO ressarcimento tributário. S 2º - A restituição prevista neste artigo, após apurados os valores pelo setor competente, deverá ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de deferimento e homologação dos valores a serem restituídos, de forma mensal, conforme disponibilidade do Município. fls. nº 02 da LEI Nº 3.644 de 19/12/2003 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO!- na “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO | RUBRICA ano Art. 5º -—- No caso dos beneficiários da presente lei serem locatários de imóvel, a isenção prevista na presente lei somente abrangerá o bem, caso contratualmente seja de igreja, congregação ou entidade religiosa, a obrigação do pagamento tributário, e só perdurar enquanto comprovada e documentalmente perduram a locação. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2003 ADÃO TADRA LAATSCH Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada junto a,Secretaria Municipal de Administração em 19/12/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA CGC/MF 83.102.384/0001-80