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norma nº 3679/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3679 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º107/2003 QUE "REVOGA AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.501 DE 18/10/2002, NA LEI Nº 3.091 DE 17/11/1999, E CEDE EM COMODATO A ÁREA OBJETO DA MESMA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CRISTO REI, E DA OUTRAS PROVIDẼNCIAS".
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jts CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br
(0xx47) 622-3804
LEINº 3.679, de 16/03/2004
REVOGA AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.501 DE
18/10/2002, NA LEI Nº 3.091 DE 17/11/1999, E CEDE EM
COMODATO A ÁREA OBJETO DA MESMA, PARA A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CRISTO REI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica derrogado o disposto no artigo 1º da Lei nº 3.501/2002, que
alterou o artigo 1º da Lei 3.091/2002, modificando a área de comodato de
2.120,00m2 (cinco mil, cento e vinte metros quadrado), para 19.894,75m2
(dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro metros e setenta e cinco
centimetros quadrados).
Art. 2º - A área de 19.894,75m2 (dezenove mil, oitocentos e noventa e
quatro metros e setenta e cinco centímetros quadrados) remanescente da
revogação determinada pela presente Lei, deverá ser cedida em comodato à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CRISTO REI, CNPJ
sob nº 01.772.626/0001-89, pelo prazo de 10 anos.
Parágrafo único. A área objeto do comodato constante neste artigo,
deverá ser utilizada exclusivamente para implantação de obras e benfeitorias
que sejam usufruídas pela comunidade Canoinhense, especialmente pelos
moradores do Bairro Jardim Cristo Rei, buscando a Associação beneficiar,
promover no imóvel ações de lazer, culturais e esportivas.
Art.3º - A implantação de obras ou benfeitorias no imóvel, dependerá da
regularização das mesmas, perante os órgãos competentes, além de prévia
comunicação da intenção à Prefeitura Municipal.
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Art.4º - Semestralmente, a Associação beneficiária, deverá prestar
contas a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, acerca das atividades
desempenhadas no imóvel.
Art.5º - Findo o prazo previsto no artigo 3º, e tendo a Comodatária
implantado projeto que reverta em benefícios para a comunidade, deverá o
poder público, através de Lei especifica , promover a doação da área descrita.
Art.6º - Durante o prazo do contrato, a contar da data da formalização do
comodato, o imóvel constante no Art. 3º não poderá ser cedido a terceiros a
qualquer titulo, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista sem
autorização Executiva.
Art. 7º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser
retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
incorporação ao imóvel.
Art.8º - Fica reservada área de preservação de cada lado da nascente e
ao lado do riacho, nos termos da legislação ambiental, devendo ser
rearborizado com essências nativas e/ou frutíferas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2004
Ss VERKÁ - Ê |
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 16/03/2004.
Secretário Legislativo

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