| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º107/2003 QUE "REVOGA AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.501 DE 18/10/2002, NA LEI Nº 3.091 DE 17/11/1999, E CEDE EM COMODATO A ÁREA OBJETO DA MESMA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CRISTO REI, E DA OUTRAS PROVIDẼNCIAS". |
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jts CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 LEINº 3.679, de 16/03/2004 REVOGA AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.501 DE 18/10/2002, NA LEI Nº 3.091 DE 17/11/1999, E CEDE EM COMODATO A ÁREA OBJETO DA MESMA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CRISTO REI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica derrogado o disposto no artigo 1º da Lei nº 3.501/2002, que alterou o artigo 1º da Lei 3.091/2002, modificando a área de comodato de 2.120,00m2 (cinco mil, cento e vinte metros quadrado), para 19.894,75m2 (dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro metros e setenta e cinco centimetros quadrados). Art. 2º - A área de 19.894,75m2 (dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro metros e setenta e cinco centímetros quadrados) remanescente da revogação determinada pela presente Lei, deverá ser cedida em comodato à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CRISTO REI, CNPJ sob nº 01.772.626/0001-89, pelo prazo de 10 anos. Parágrafo único. A área objeto do comodato constante neste artigo, deverá ser utilizada exclusivamente para implantação de obras e benfeitorias que sejam usufruídas pela comunidade Canoinhense, especialmente pelos moradores do Bairro Jardim Cristo Rei, buscando a Associação beneficiar, promover no imóvel ações de lazer, culturais e esportivas. Art.3º - A implantação de obras ou benfeitorias no imóvel, dependerá da regularização das mesmas, perante os órgãos competentes, além de prévia comunicação da intenção à Prefeitura Municipal. DR cao o CEO meia ia A RUBRICA | CA sp CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS eoiseii (0xx47) 622-3804 E PP hitp:/iwww.canoinhas.sc.gov.br RBRICA e me espe Art.4º - Semestralmente, a Associação beneficiária, deverá prestar contas a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, acerca das atividades desempenhadas no imóvel. Art.5º - Findo o prazo previsto no artigo 3º, e tendo a Comodatária implantado projeto que reverta em benefícios para a comunidade, deverá o poder público, através de Lei especifica , promover a doação da área descrita. Art.6º - Durante o prazo do contrato, a contar da data da formalização do comodato, o imóvel constante no Art. 3º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer titulo, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista sem autorização Executiva. Art. 7º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art.8º - Fica reservada área de preservação de cada lado da nascente e ao lado do riacho, nos termos da legislação ambiental, devendo ser rearborizado com essências nativas e/ou frutíferas. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 16 de março de 2004 Ss VERKÁ - Ê | Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 16/03/2004. Secretário Legislativo