| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º086/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA A "IGREJA EVANGÉLHO PENTECOSTAL"". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” LEI Nº 3.619 de 30/10/2.003 CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA A “ IGREJA DO EVANGÉLHO PENTECOSTAL “ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a IGREJA DO EVANGÉLHO PENTECOSTAL, inscrita no CNPJ sob nº 75.323.121/0001-73, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.500m2 (um mil e quinhentos metros quadrado), parte de área maior de 428.912, 75m? (Quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado neste Município de Canoinhas, no lugar denominado INVERNADA, no lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Avenida Senador Ivo de Aquino, demarcado dentro das seguintes confrontações: a poligonal teve como ponto de partida um marco situado na margem da estrada acima mencionada, daí segue por esta margem na extensão de 167,00 metros até o marco n.º 01; deste segue / pela confrontação do SENAI, com as distâncias de 200,00 e 50,00 metros, onde encontrou-se o marco n.º 03; daí segue pela confrontação da COHAB com as distâncias de 362,00, 187,00 e 41,00 metros até o marco n.º 06, localizado na margem da estrada Piedade - Parado; daí segue pela mesma na extensão de 895,00 metros até o marco n.º 07; segue pela confrontação da Família de Guilherme Gonchorowski e com a distância de 56,00 metros encontra o marco n.º08; daí segue pela confrontação de David Rafalski com as distâncias de 490,00 e 590,00metros até o marco n.º 10, deste segue pela confrontação de Fricasa e com À a distância de 553,00 metros encontra o marco n.º 11; deste segue pela confrontação de Irmãos Procopiak com as distâncias de 100,00e 242,00 metros onde encontra o marco ponto de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmoe.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” Fls.02 da Lei nº 3.619/2.003 partida, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. Parágrafo Único - A cessão de uso do imóvel descrito neste artigo, destina-se única e exclusivamente para a edificação de uma igreja. Art. 2º - O prazo para execução e implantação do projeto específico previsto, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 3º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária realizado a edificação prevista, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro, observando-se laudo realizado pelo setor competente do Poder Executivo, contendo descrição de todos os requisitos cumpridos pelos beneficiados. Art. 4º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante desta Lei não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob pena de rescisão imediata do comodato. Art. 5º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo / / de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 6º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária, bem como de plano de investimentos anuais a serem realizados. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” Fls.03 da Lei nº 3.619/2.003 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2003 LAATSCH Exercício Esta Lei foi registrada |e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 30/10/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 714 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6223848 - E-mail leis) pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA