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norma nº 3619/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3619 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º086/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA A "IGREJA EVANGÉLHO PENTECOSTAL"".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI Nº 3.619 de 30/10/2.003
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA A “ IGREJA DO EVANGÉLHO PENTECOSTAL “
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
(dez) anos, com a IGREJA DO EVANGÉLHO PENTECOSTAL, inscrita no
CNPJ sob nº 75.323.121/0001-73, para a utilização por esta, de
uma área de terras com 1.500m2 (um mil e quinhentos metros
quadrado), parte de área maior de 428.912, 75m? (Quatrocentos e
vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco
decímetros quadrados), situado neste Município de Canoinhas,
no lugar denominado INVERNADA, no lado direito da Estrada
Canoinhas - Paula Pereira, atual Avenida Senador Ivo de
Aquino, demarcado dentro das seguintes confrontações: a
poligonal teve como ponto de partida um marco situado na
margem da estrada acima mencionada, daí segue por esta margem
na extensão de 167,00 metros até o marco n.º 01; deste segue /
pela confrontação do SENAI, com as distâncias de 200,00 e
50,00 metros, onde encontrou-se o marco n.º 03; daí segue pela
confrontação da COHAB com as distâncias de 362,00, 187,00 e
41,00 metros até o marco n.º 06, localizado na margem da
estrada Piedade - Parado; daí segue pela mesma na extensão de
895,00 metros até o marco n.º 07; segue pela confrontação da
Família de Guilherme Gonchorowski e com a distância de 56,00
metros encontra o marco n.º08; daí segue pela confrontação de
David Rafalski com as distâncias de 490,00 e 590,00metros até
o marco n.º 10, deste segue pela confrontação de Fricasa e com À
a distância de 553,00 metros encontra o marco n.º 11; deste
segue pela confrontação de Irmãos Procopiak com as distâncias
de 100,00e 242,00 metros onde encontra o marco ponto de
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
Fls.02 da Lei nº 3.619/2.003
partida, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.
Parágrafo Único - A cessão de uso do imóvel descrito
neste artigo, destina-se única e exclusivamente para a
edificação de uma igreja.
Art. 2º - O prazo para execução e implantação do
projeto específico previsto, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis)
meses a contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento
de pelo menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4
(quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 3º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo
a Comodatária realizado a edificação prevista, poderá o poder
público, através de lei específica, promover a doação da área
descrita no artigo primeiro, observando-se laudo realizado
pelo setor competente do Poder Executivo, contendo descrição
de todos os requisitos cumpridos pelos beneficiados.
Art. 4º - Durante o prazo do contrato a contar da data
de formalização do comodato, o imóvel constante desta Lei não
poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob pena de
rescisão imediata do comodato.
Art. 5º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as
benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo / /
de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 6º - A formalização do contrato deverá ser
precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de
todos os sócios da comodatária, bem como de plano de
investimentos anuais a serem realizados.
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Fls.03 da Lei nº 3.619/2.003
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2003
LAATSCH
Exercício
Esta Lei foi registrada |e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 30/10/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
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