br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3634/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3634 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º108/2003 QUE "ESTABELECE FACILIDADES NO ATENDIMENTO À CLIENTES DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS".
native_id5315

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

“Es. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
sei SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.634 de 01/12/2003
ESTABELECE FACILIDADES NO ATENDIMENTO À CLIENTES DE INSTITUIÇÕES
BANCARIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito do
Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica estabelecido que os estabelecimentos bancários
situados no município de Canoinhas, são obrigados a disponibilizarem
local apropriado para a instalação de guardas volumes destinados ao
uso dos seus clientes em geral.
Art. 2º - Os guardas volumes a que se refere o artigo 1º, se
constituem de equipamento dotado de espaço individualizados, fechados
e com chave de segurança, nos quais os clientes podem depositar
volumes pelos mesmos portados e que não possam Ter acesso pelo sistema
de detecçao de metais ou, eventualmente, por lhes serem mais cômodo o
acesso sem tais objetos.
Parágrafo Único - Cada guarda volume instalado, deverá
conter, no mínimo 06 (seis) espaços individualizados para uso dos
clientes.
Art. 3º - As instalações bancárias deverão promover a
instalação de tais equipamentos, no prazo máximo de 90 dias, a contar
da publicação da presente Lei, cujo não cumprimento implicará na
aplicação de multa diária equivalente a 1/3 do salário mínimo
nacional.
Art. 4º -—- A fiscalização do efetivo cumprimento das
exigências estabelecidas na presente Lei, será exercida pelo órgãç
competente da municipalidade e cumprirá os critérios regulamentais.
L
E-mail leis pme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 -
CGC/MF 83 102.384/0001-80
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃG
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
j
Fls. nº 02 da Lei nº 3.634/2003 sema cos co as cm
RUBRICA
Art. 5º - As despesas provenientes desta Lei,
ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 01 de dezembro de 2003.
CD AL
ORLANDO KRAU
Prefeitã
Esta Lei foi registrada e| publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 01/12/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CGCY/MF 83. 102 384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →