| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º108/2003 QUE "ESTABELECE FACILIDADES NO ATENDIMENTO À CLIENTES DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS". |
| native_id | 5315 |
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“Es. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS sei SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.634 de 01/12/2003 ESTABELECE FACILIDADES NO ATENDIMENTO À CLIENTES DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Fica estabelecido que os estabelecimentos bancários situados no município de Canoinhas, são obrigados a disponibilizarem local apropriado para a instalação de guardas volumes destinados ao uso dos seus clientes em geral. Art. 2º - Os guardas volumes a que se refere o artigo 1º, se constituem de equipamento dotado de espaço individualizados, fechados e com chave de segurança, nos quais os clientes podem depositar volumes pelos mesmos portados e que não possam Ter acesso pelo sistema de detecçao de metais ou, eventualmente, por lhes serem mais cômodo o acesso sem tais objetos. Parágrafo Único - Cada guarda volume instalado, deverá conter, no mínimo 06 (seis) espaços individualizados para uso dos clientes. Art. 3º - As instalações bancárias deverão promover a instalação de tais equipamentos, no prazo máximo de 90 dias, a contar da publicação da presente Lei, cujo não cumprimento implicará na aplicação de multa diária equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional. Art. 4º -—- A fiscalização do efetivo cumprimento das exigências estabelecidas na presente Lei, será exercida pelo órgãç competente da municipalidade e cumprirá os critérios regulamentais. L E-mail leis pme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83 102.384/0001-80 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃG “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS j Fls. nº 02 da Lei nº 3.634/2003 sema cos co as cm RUBRICA Art. 5º - As despesas provenientes desta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 01 de dezembro de 2003. CD AL ORLANDO KRAU Prefeitã Esta Lei foi registrada e| publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 01/12/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGCY/MF 83. 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA