| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º087/2003 QUE "ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 3.528 DE 23/12/2002". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.609 de 26/09/2003 ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 3.528 DE 23/12/2002 à O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 3.528 de 23/12/2002, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) funcionário para a exercer a função de mestre de obra, através da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional e por prazo determinado, no máximo até 31/12/2003, para trabalhar no atendimento aos casos emergênciais para a realização de obras no Município junto a secretaria referida no caput deste artigo. Art.2º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2003. Esta Lei foi registradal e publicada ijunto a Secretaria Municipal de Administração em 26/09/2003. RO) do4 o MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA