br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3609/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3609 / 2003
Date 2003-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º087/2003 QUE "ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 3.528 DE 23/12/2002".
native_id5316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.609 de 26/09/2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 3.528 DE 23/12/2002 à
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 3.528 de
23/12/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar 01 (um)
funcionário para a exercer a função de mestre de
obra, através da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional e
por prazo determinado, no máximo até 31/12/2003,
para trabalhar no atendimento aos casos
emergênciais para a realização de obras no
Município junto a secretaria referida no caput
deste artigo.
Art.2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2003.
Esta Lei foi registradal e publicada ijunto a Secretaria
Municipal de Administração em 26/09/2003.
RO) do4 o
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →