| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º109/2003 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, TRANSFORMA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.653 de 23/12/2003 “ROMERO oe o ut RUBRICA AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, TRANSFORMA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar 01 (um) Servente, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos serviços de limpeza e copa, devido a impossibilidade física causada por problema de saúde na servidora efetiva. S$ 1º - O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571 de 09/06/2003 e da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resolução nº 832, de 03/12/2002. Ss 2º - A carga horária será a constante da Resolução nº 791/2000. S 3º - O prazo de vigência do contrato será até o preenchimento da vaga através de concurso ou remoção. Art. 2º - Ficam transformados os seguintes cargos do quadro de pessoal do Poder Legislativo: I - O cargo efetivo de Supervisor de Secretaria fica transformado para o cargo efetivo de Secretário Legislativo; II - O cargo efetivo em extinção de Assistente de Secretaria fica transformado para o cargo efetivo de Secretário Administrativo; S 1º - O vencimento inicial dos cargos será o constante do Art. 3º da Lei nº 3.176, de 30/06/2000. Ss 2º - A carga horária será a constante da Resolução nº 791/2000. S 3º - As atribuições dos cargos serão fixados por ato da Mesa da Câmara de Vereadores. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.b CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO uno “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS pre. Art. 3º - Fica transformado o cargo efetivo de Agente de ”essoal para o cargo efetivo de Agente Administrativo, do grupo Atividade Técnica Média. Ss 1º - O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571 de 09/06/2003 e da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resolução nº 832, de 03/12/2002. Ss 2º - A carga horária será a constante da Resolução nº 791/2000. Ss 3º - As atribuições do cargo serão fixados por ato da Mesa da Câmara de Vereadores. Art. 4º - Fica instituído o nível de Atividade Técnica Média no quadro de pessoal do Poder Legislativo. S 1º - A habilitação exigida para ingresso nos cargos será de nível médio, compatíveis com as funções, com diploma registrado no órgão competente. S 2º - Ficam enquadrados nesse nível os cargos de Auxiliar de Atividades Complementares, Telefonista e Agente Administrativo. Ss 3º - O vencimento inicial dos cargos será o constante do S E” do Art. 3º da presente Lei. Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2003. » LM Ss te A AG ADÃO TADRX LAATSXK Prefeito eh Exercícilo Esta Lei foi registrada e publicada juhto a Secretaria Municipal de Administração em 23/12/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municibal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fohe(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcibnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA