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norma nº 3653/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3653 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º109/2003 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, TRANSFORMA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5317

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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.653 de 23/12/2003 “ROMERO
oe
o ut
RUBRICA
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, TRANSFORMA CARGOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar 01
(um) Servente, em caráter excepcional e temporário, nos termos do
disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei
Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos serviços de limpeza e
copa, devido a impossibilidade física causada por problema de saúde na
servidora efetiva.
S$ 1º - O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº
2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido
dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de
pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571 de 09/06/2003 e
da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resolução nº 832, de 03/12/2002.
Ss 2º - A carga horária será a constante da Resolução nº
791/2000.
S 3º - O prazo de vigência do contrato será até o preenchimento
da vaga através de concurso ou remoção.
Art. 2º - Ficam transformados os seguintes cargos do quadro de
pessoal do Poder Legislativo:
I - O cargo efetivo de Supervisor de Secretaria fica
transformado para o cargo efetivo de Secretário Legislativo;
II - O cargo efetivo em extinção de Assistente de Secretaria
fica transformado para o cargo efetivo de Secretário Administrativo;
S 1º - O vencimento inicial dos cargos será o constante do Art.
3º da Lei nº 3.176, de 30/06/2000.
Ss 2º - A carga horária será a constante da Resolução nº
791/2000.
S 3º - As atribuições dos cargos serão fixados por ato da Mesa
da Câmara de Vereadores.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.b
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO uno
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
pre.
Art. 3º - Fica transformado o cargo efetivo de Agente de ”essoal
para o cargo efetivo de Agente Administrativo, do grupo Atividade
Técnica Média.
Ss 1º - O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº
2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido
dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de
pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571 de 09/06/2003 e
da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resolução nº 832, de 03/12/2002.
Ss 2º - A carga horária será a constante da Resolução nº
791/2000.
Ss 3º - As atribuições do cargo serão fixados por ato da Mesa da
Câmara de Vereadores.
Art. 4º - Fica instituído o nível de Atividade Técnica Média no
quadro de pessoal do Poder Legislativo.
S 1º - A habilitação exigida para ingresso nos cargos será de
nível médio, compatíveis com as funções, com diploma registrado no
órgão competente.
S 2º - Ficam enquadrados nesse nível os cargos de Auxiliar de
Atividades Complementares, Telefonista e Agente Administrativo.
Ss 3º - O vencimento inicial dos cargos será o constante do S E”
do Art. 3º da presente Lei.
Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2003.
» LM Ss te A AG
ADÃO TADRX LAATSXK
Prefeito eh Exercícilo
Esta Lei foi registrada e publicada juhto a Secretaria Municipal
de Administração em 23/12/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municibal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fohe(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcibnewage.com.br
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