| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º110/2003 QUE "INSTITUI A FANFARRA MUNICIPAL DE CANOINHAS - FAMUCA". |
| native_id | 5318 |
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gi CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS E http:/Awww canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 - uu ue + LEINº 3.683, de 23/03/2004 INSTITUI A FANFARRA MUNICIPAL DE CANOINHAS - FAMUCA O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica instituída a Fanfarra Municipal de Canoinhas — FAMUCA. Art. 2º —- A FAMUCA será administrada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art.3º - Os recursos para apoio ao Projeto serão obtidos através de: | - Convênios; II - Ofertas de apresentações; III - Doações. Art. 4º - A participação na FAMUCA é voluntária. Parágrafo único. Poderão ser designados servidores municipais para a instrução da Famuca. Art. 5º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 500,00 (quinhentos) reais, mensalmente, para a FAMUCA, através da Fundação Canoinhense de Cultura, para fazer frente as despesas de manutenção e reposição de instrumentos, transporte, aquisição de vestimentas (uniformes) e despesas com instrutores. Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. | io CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS “NUMERO ao o 1 A a o e http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 ” RUBRICA A ap Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de março de 2004 VER. EDMILSON VERKA Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Cá Vereadores de Canoinhas, em 23/03/2004.