br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3683/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3683 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º110/2003 QUE "INSTITUI A FANFARRA MUNICIPAL DE CANOINHAS - FAMUCA".
native_id5318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

gi CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
E http:/Awww canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
- uu ue +
LEINº 3.683, de 23/03/2004
INSTITUI A FANFARRA MUNICIPAL DE CANOINHAS - FAMUCA
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Fanfarra Municipal de Canoinhas — FAMUCA.
Art. 2º —- A FAMUCA será administrada pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art.3º - Os recursos para apoio ao Projeto serão obtidos através de:
| - Convênios;
II - Ofertas de apresentações;
III - Doações.
Art. 4º - A participação na FAMUCA é voluntária.
Parágrafo único. Poderão ser designados servidores municipais
para a instrução da Famuca.
Art. 5º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a
repassar a importância de R$ 500,00 (quinhentos) reais, mensalmente,
para a FAMUCA, através da Fundação Canoinhense de Cultura, para fazer
frente as despesas de manutenção e reposição de instrumentos,
transporte, aquisição de vestimentas (uniformes) e despesas com
instrutores.
Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento. |
io CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
“NUMERO
ao o 1 A a o e
http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
” RUBRICA
A ap
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a
presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2004
VER. EDMILSON VERKA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Cá
Vereadores de Canoinhas, em 23/03/2004.

open original →