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norma nº 3623/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3623 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º112/2003 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id5319

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos |
a
E
LEI N.º 3.623 de 18/11/2003 E
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ! A
ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE qnto
ORLANDO KRAUTLER, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, sanciona oO
seguinte
LE I
Art. : a - Fica anulada a importância de
R$490.000,00(Quatrocentos e noventa mil reais), das seguintes dotações
do Orçamento vigente:
+2-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO
URBANO
26 Transportes
182 Transportes Rodoviários
20015 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
48490.51-157 Qbras e Instalações... ..scscrsancoseses 490.000,00
8 SORO RO e pi ppa pr PA 490.000,00
Art. 2º - Fica suplementada por conta do artigo anterior, as
seguintes dotações do Orçamento Vigente:
05-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
4 Criança na Escola
2006 Funcionamento e manutenção da Secretaria
31.90.11/56 Vencimento e Vant. Fixa Pessoal Civil..80.000,00
31.90.13/68 Qbricações Patronais... «cuessrensssareos 100.000,00
31.90.11/6]7 Vencimento e Vant. Fixa Pessoal Civil.310.000,00
see cad DD SS a o SE A 490.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 18 de novembyó de 20053.
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada |e publicada) junto a Secretaria
Municipal de Administração em 184/1208
MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal| de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 E 2-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pme.se.gov br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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