| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º112/2003 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | a E LEI N.º 3.623 de 18/11/2003 E ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ! A ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE qnto ORLANDO KRAUTLER, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, sanciona oO seguinte LE I Art. : a - Fica anulada a importância de R$490.000,00(Quatrocentos e noventa mil reais), das seguintes dotações do Orçamento vigente: +2-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 Transportes 182 Transportes Rodoviários 20015 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 48490.51-157 Qbras e Instalações... ..scscrsancoseses 490.000,00 8 SORO RO e pi ppa pr PA 490.000,00 Art. 2º - Fica suplementada por conta do artigo anterior, as seguintes dotações do Orçamento Vigente: 05-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 Educação 4 Criança na Escola 2006 Funcionamento e manutenção da Secretaria 31.90.11/56 Vencimento e Vant. Fixa Pessoal Civil..80.000,00 31.90.13/68 Qbricações Patronais... «cuessrensssareos 100.000,00 31.90.11/6]7 Vencimento e Vant. Fixa Pessoal Civil.310.000,00 see cad DD SS a o SE A 490.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 18 de novembyó de 20053. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada |e publicada) junto a Secretaria Municipal de Administração em 184/1208 MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal| de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 E 2-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pme.se.gov br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA