| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIOS Nº 10.218 E 10.308, COM O PRO-FDM |
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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, de 19/11/2001 HOMOLOGA CONVÊNIOS nº 10.218 E 10.308, COM O PRO-FDM O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam Homologados os Termos de Convênio nº 10.218/2001-0 e 10.308/2001-0, firmados com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM e a Agência Catarinense de Fomento S/A - BADESC, com a finalidade de realizar obras de pavimentação e adquirir veículo para o transporte escolar, com recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Municipal - PRO-FDM. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. ) Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará e; revogadas as disposições em contrário. / novembro de 2001. [ICO mm Valdir Ecker Presidente Registrado e publicado na Segretaria Administrativa da Vereadores de Canoinhas, em 19/11/2001. Jena de Secretaria me