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← Canoinhas (SC)

norma nº 3630/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3630 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º113/2003 QUE "DISPÕE SOBRE MATERIAL A SER INCLUÍDOS NAS BIBLIOTECAS ESCOLARES".
native_id5320

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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃG ———
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” derme
LEI Nº 3.630 de 24/11/2003 ermaca À
DISPÕE SOBRE MATERIAL A SER INCLUÍDOS NAS BIBLIOTECAS ESCOLARES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Todas Escolas Municipais deverão manter em sua
biblioteca, a disposição dos Alunos, Professores e servidores:
I - Semanalmente, todos os Jornais Locais;
II - Diariamente, um Jornal de Circulação Estadual;
III - Semanalmente uma revista informativa de assuntos gerais.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de
Educação.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30
(trinta) dias, regulamentará por decreto a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 24 de novembro de 2003.
(Je Aee
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada é publicada Junto a Secretaria
Municipal de Administração em 24411/20083.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov.br
CGCY/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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