| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º113/2003 QUE "DISPÕE SOBRE MATERIAL A SER INCLUÍDOS NAS BIBLIOTECAS ESCOLARES". |
| native_id | 5320 |
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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃG ——— CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” derme LEI Nº 3.630 de 24/11/2003 ermaca À DISPÕE SOBRE MATERIAL A SER INCLUÍDOS NAS BIBLIOTECAS ESCOLARES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Todas Escolas Municipais deverão manter em sua biblioteca, a disposição dos Alunos, Professores e servidores: I - Semanalmente, todos os Jornais Locais; II - Diariamente, um Jornal de Circulação Estadual; III - Semanalmente uma revista informativa de assuntos gerais. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 24 de novembro de 2003. (Je Aee ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada é publicada Junto a Secretaria Municipal de Administração em 24411/20083. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov.br CGCY/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA