| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º116/2003 QUE "CRIA O PROGRAMA IDOSO COM QUALIDADE DE VIDA". |
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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS | .. Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue RENA si LEIN.º 3.687, de 01/04/2004 CRIA O PROGRAMA IDOSO COM QUALIDADE DE VIDA O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LE! Art. 1º - Fica criado no Município de Canoinhas o Programa Idoso com Qualidade de Vida. Parágrafo único — Para efeito da presente lei são considerados como idosos aqueles que se enquadram nessa definição conforme previsto no Estatuto do idoso. Art. 2º - O Programa Idoso com Qualidade de Vida fornecerá as pessoas idosas um sacolão de alimentos. Art. 3º - Para que as pessoas se beneficiem desta lei deverão se enquadrar na seguinte condição: a) Que gastem em medicamentos mensalmente o valor equivalente à 40%(quarenta por cento) de sua remuneração; b) Que este custo não seja suportado sequer em parte, por medicamentos fornecidos pelo poder Público Municipal, c) Que não sejam beneficiários em outros programas municipais de distribuição de alimentos. Art. 4º - Deverão os mesmos comprovar a necessidade de seu tratamento através de laudos médicos e receituário. Art. 5º - Os beneficiários não poderão receber rendimento superior à dois salários mínimos mensais, ou /4 (um quarto) do salário mínimo “per capita” dos membros da família residentes no mesmo imóvel. Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei serão suportadas por dotação específica do orçamento. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. a T Canoinhas/SC, 01 de abril de 2004. CS Vá DO iss sal ás VEREADOR EDMILSON VERKA - Vá esidente da Câmara Registrado e publicado na Secretaria Admihistrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01/04/2004. | | Jósé lihz Lácovicz Secre dá o Legislativo