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norma nº 3687/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3687 / 2004
Date 2004-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º116/2003 QUE "CRIA O PROGRAMA IDOSO COM QUALIDADE DE VIDA".
native_id5321

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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS | ..
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue RENA si
LEIN.º 3.687, de 01/04/2004
CRIA O PROGRAMA IDOSO COM QUALIDADE DE VIDA
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos
termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e
eu promulgo a seguinte:
LE!
Art. 1º - Fica criado no Município de Canoinhas o Programa Idoso com Qualidade de
Vida.
Parágrafo único — Para efeito da presente lei são considerados como idosos aqueles
que se enquadram nessa definição conforme previsto no Estatuto do idoso.
Art. 2º - O Programa Idoso com Qualidade de Vida fornecerá as pessoas idosas um
sacolão de alimentos.
Art. 3º - Para que as pessoas se beneficiem desta lei deverão se enquadrar na
seguinte condição:
a) Que gastem em medicamentos mensalmente o valor equivalente à 40%(quarenta
por cento) de sua remuneração;
b) Que este custo não seja suportado sequer em parte, por medicamentos fornecidos
pelo poder Público Municipal,
c) Que não sejam beneficiários em outros programas municipais de distribuição de
alimentos.
Art. 4º - Deverão os mesmos comprovar a necessidade de seu tratamento através de
laudos médicos e receituário.
Art. 5º - Os beneficiários não poderão receber rendimento superior à dois salários
mínimos mensais, ou /4 (um quarto) do salário mínimo “per capita” dos membros da família
residentes no mesmo imóvel.
Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei serão suportadas por dotação
específica do orçamento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
a T
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2004. CS Vá
DO iss sal
ás
VEREADOR EDMILSON VERKA -
Vá esidente da Câmara
Registrado e publicado na Secretaria Admihistrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 01/04/2004. | |
Jósé lihz Lácovicz
Secre dá o Legislativo

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