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← Canoinhas (SC)

norma nº 3624/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3624 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º118/2003 QUE "CONCEDE A UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO AO JORNAL O PLANALTO".
native_id5322

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.624 de 18/11/2003
CONCEDE A UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE |.
CARVALHO AO JORNAL O PLANALTO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
net. 320º FRA autorizado O Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder as dependências do Estádio
Municipal Benedito de Therézio de carvalho, a Ângelo Marcelo
schulka ME - JORNAL O PLANALTO, para a realização de um megã
chow com a dupla Rick & Rener, No dia 06/12/2008.
ato 2 Tea autorização prevista nesta lei, perdurar
somente no dia do Show.
art. 3 º* - Após a realização do evento, O Jornal Planalto
entregará O Estádio limpo e no estado em que lhe foi entregue.
Parágrafo Único - O Jornal Planalto arcará com OS ônus
para o cumprimento do attigo 3".
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do Jornal
Planalto, a segurança das pessoas que circularem No estádio
durante o período da concessão;
Parágrafo Único - O Jornal Planalto arcará também com
responsabilidade da segurança ao estádio, ECAD, infraestrutura
e demais responsabilidade civil.
Art. 5º - O Jornal deverá incluir ao ingresso 01Kg. de
alimento, o qual, será repassado àá secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da Família, para o NATAL SEM FOME.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 18 de novembro de-2003.
D
“ es 4 dp
LANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 18/11/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6822-3848 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br
CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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