| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º118/2003 QUE "CONCEDE A UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO AO JORNAL O PLANALTO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.624 de 18/11/2003 CONCEDE A UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE |. CARVALHO AO JORNAL O PLANALTO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono a seguinte: LEI net. 320º FRA autorizado O Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder as dependências do Estádio Municipal Benedito de Therézio de carvalho, a Ângelo Marcelo schulka ME - JORNAL O PLANALTO, para a realização de um megã chow com a dupla Rick & Rener, No dia 06/12/2008. ato 2 Tea autorização prevista nesta lei, perdurar somente no dia do Show. art. 3 º* - Após a realização do evento, O Jornal Planalto entregará O Estádio limpo e no estado em que lhe foi entregue. Parágrafo Único - O Jornal Planalto arcará com OS ônus para o cumprimento do attigo 3". Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do Jornal Planalto, a segurança das pessoas que circularem No estádio durante o período da concessão; Parágrafo Único - O Jornal Planalto arcará também com responsabilidade da segurança ao estádio, ECAD, infraestrutura e demais responsabilidade civil. Art. 5º - O Jornal deverá incluir ao ingresso 01Kg. de alimento, o qual, será repassado àá secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, para o NATAL SEM FOME. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 18 de novembro de-2003. D “ es 4 dp LANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 18/11/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6822-3848 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA