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norma nº 3652/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3652 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º119/2003 QUE "ALTERA E PRORROGA A LEI Nº 3.533 DE 27/12/2002".
native_id5323

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“e. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
| à» SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.652 de 23/12/2003
ALTERA E PRORROGA A LEI Nº 3.533 DE 27/12/2002.
-
a
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica alterado o quadro do Parágrafo Único do artigo
2º da Lei 3.533 de 27/12/2002, que passa constar com a seguinte
redação:
N.º CARGA
CONTRATAÇÕES | HORÁRIA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIA
PROFESSOR VOLEIBOL FEMININO
PROFESSOR VOLEIBOL MASCULINO
PROFESSOR HANDEBOL FEMININO
PROFESSOR HANDEBOL MASCULINO
PROFESSOR FUTSAL
PROFESSOR FUTEBOL
MASSAGISTA E ROUPEIRO
SERVENTE (Ginásio do Parque de Exposições)
SERVENTE (Estádio Municipal Ditão) au a E
SERVENTE (Serviços gerais/lavação uniformes) aspas Cs
Professor de Bolão Feminino e Masculino sas q E
Art.2º - O art. 4º da lei acima citado no artigo acima, fica
prorrogado, o qual passará a constar com à seguinte redação:
“Art. 4º - As vigência das contratações temporárias
autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de
até 31/12/2004.”
Rua Felipe Scnmidt 10 - Caixa Postal 1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.bDr
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
e ARE
f28... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
PE» SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
CA DINHAS Departamento de Leis e Decretos io
Art. 3º - Os demais artigos permaneceram sem alteração. | cor
Di
Art. 4º - As contratações de pessoas para ocuparem os cargos
previstos no Art. 1º desta Lei, somente poderão ocorrer à partir de
janeiros do ano de 2004.
Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2008.
Prefeitoy em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada júnto a Secretaria Municipal
de Administração em 23/12/2000
MARILEI DE J. PARREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Fehpe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmnclbnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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