| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º119/2003 QUE "ALTERA E PRORROGA A LEI Nº 3.533 DE 27/12/2002". |
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“e. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | à» SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.652 de 23/12/2003 ALTERA E PRORROGA A LEI Nº 3.533 DE 27/12/2002. - a O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica alterado o quadro do Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 3.533 de 27/12/2002, que passa constar com a seguinte redação: N.º CARGA CONTRATAÇÕES | HORÁRIA AUXILIAR ADMINISTRATIVO SECRETÁRIA PROFESSOR VOLEIBOL FEMININO PROFESSOR VOLEIBOL MASCULINO PROFESSOR HANDEBOL FEMININO PROFESSOR HANDEBOL MASCULINO PROFESSOR FUTSAL PROFESSOR FUTEBOL MASSAGISTA E ROUPEIRO SERVENTE (Ginásio do Parque de Exposições) SERVENTE (Estádio Municipal Ditão) au a E SERVENTE (Serviços gerais/lavação uniformes) aspas Cs Professor de Bolão Feminino e Masculino sas q E Art.2º - O art. 4º da lei acima citado no artigo acima, fica prorrogado, o qual passará a constar com à seguinte redação: “Art. 4º - As vigência das contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até 31/12/2004.” Rua Felipe Scnmidt 10 - Caixa Postal 1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.bDr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA e ARE f28... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PE» SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CA DINHAS Departamento de Leis e Decretos io Art. 3º - Os demais artigos permaneceram sem alteração. | cor Di Art. 4º - As contratações de pessoas para ocuparem os cargos previstos no Art. 1º desta Lei, somente poderão ocorrer à partir de janeiros do ano de 2004. Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2008. Prefeitoy em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada júnto a Secretaria Municipal de Administração em 23/12/2000 MARILEI DE J. PARREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Fehpe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmnclbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA