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norma nº 3666/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3666 / 2003
Date 2004-01-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º120/2003 QUE "INSTITUI BANCO DE MEDICAMENTOS".
native_id5324

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NUMERO
ge CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS |:
o (or) 622-3804
Emenda Substitutiva, ADO
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INSTITUI O BANCO DE MEDICAMENTOS GL 2< Ce fd
Presidente
http: dona canoinhas. sc.gov. br
PROJETO DE LEI Nº 120/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
L E |
Ar. 1º - Fica criado no município de Canoinhas O BANCO DE
MEDICAMENTOS.
Art. 2º O Banco de Medicamentos é um instrumento onde o cidadão e as
empresas poderão entregar ao poder Público Medicamentos e Materiais para a
utilização na Rede Municipal de Saúde.
Art. 3º Os Medicamentos e Materiais poderão ser entregues na Secretaria
Municipal de Saúde, onde passarão por avaliação e verificações das condições de
Uso.
Art. 4º Somente se beneficiarão destes materiais e medicamentos pessoas
cadastradas no banco de Medicamentos.
Art. 5º Terão preferência ao recebimento de Medicamentos e Materiais
pessoas carentes, aposentados e idosos.
Art. 6º Todo material e medicamento entregue na Secretaria Municipal de
Saude será controlada através de documentos oficiais
Art. 7º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ADÃO TADRA LAASTCH
Prefeito Municipal em exercício
"Roberto Basil
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22 Discussão -
Eduardo Weinfurter
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