| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2003 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º120/2003 QUE "INSTITUI BANCO DE MEDICAMENTOS". |
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NUMERO ge CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS |: o (or) 622-3804 Emenda Substitutiva, ADO é . os Discussão... DM of! as INSTITUI O BANCO DE MEDICAMENTOS GL 2< Ce fd Presidente http: dona canoinhas. sc.gov. br PROJETO DE LEI Nº 120/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: L E | Ar. 1º - Fica criado no município de Canoinhas O BANCO DE MEDICAMENTOS. Art. 2º O Banco de Medicamentos é um instrumento onde o cidadão e as empresas poderão entregar ao poder Público Medicamentos e Materiais para a utilização na Rede Municipal de Saúde. Art. 3º Os Medicamentos e Materiais poderão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde, onde passarão por avaliação e verificações das condições de Uso. Art. 4º Somente se beneficiarão destes materiais e medicamentos pessoas cadastradas no banco de Medicamentos. Art. 5º Terão preferência ao recebimento de Medicamentos e Materiais pessoas carentes, aposentados e idosos. Art. 6º Todo material e medicamento entregue na Secretaria Municipal de Saude será controlada através de documentos oficiais Art. 7º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADÃO TADRA LAASTCH Prefeito Municipal em exercício "Roberto Basil V dor Autor esdo A APROVADO 22 Discussão - Eduardo Weinfurter Em DO 1013 2004] Var ba Autor Emenda > 2 — dá ai AO RE E; pra e - A s e Presidente