| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º088/2003 QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MADEIRAS E COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue http:/www.canoinhas.sc.gov.br (Oxx47) 622-3804 LEIN.º 3.686, de 31/03/2004 AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MADEIRAS E COMPENSADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art.1º — Através da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento da EMPRESA PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, um lote com 3.500m?(Três mil e quinhentos metros quadrados), de forro em madeira compensada de pinus, colagem MR interior, qualidade C+/C+, reparadas e lixadas 02 faces, em chapas de 2440x1220x04mm, pelo valor de R$ 11.305,00(Onze mil, trezentos e cinco reais), equivalente à R$3.23(Três reais e vinte e três centavos) o metro quadrado. Parágrafo único. Ficam destinadas prioritariamente as chapas necessárias para a realização de divisórias no Estádio Municipal e as chapas remanescentes somente terão outro destino após comunicação apreciada pelo Poder Legislativo quanto a quantidade e aos beneficiados. Art. 2º - Com o recebimento da madeira e compensados descritos no artigo anterior, deverá o departamento tributário da municipalidade, efetuar a quitação e baixa do valor de R$ 11.305,00(Onze mil, trezentos e cinco reais), dos tributos devidos pela EMPRESA PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, devendo a quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de vencimento dos valores lançados em divida ativa, iniciando pelo valor mais antigo devido, e prosseguindo até o limite de valor descrito no presente artigo. Parágrafo único — Além da dação em pagamento citada no artigo primeiro, a referida empresa deverá repassar mais 10%(dez por cento) correspondente a alínea 'a' em forma de doação ao município. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 31 de março de 2004. fesidente da Câmara Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 31/03/2004. = José LWZ Lacovicz Secretário Legislativo