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norma nº 3686/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3686 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º088/2003 QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MADEIRAS E COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5325

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
http:/www.canoinhas.sc.gov.br (Oxx47) 622-3804
LEIN.º 3.686, de 31/03/2004
AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE
MADEIRAS E COMPENSADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º — Através da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a receber na forma de dação em pagamento da EMPRESA PROCOPIAK
COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, um lote com 3.500m?(Três mil e quinhentos
metros quadrados), de forro em madeira compensada de pinus, colagem MR interior,
qualidade C+/C+, reparadas e lixadas 02 faces, em chapas de 2440x1220x04mm, pelo
valor de R$ 11.305,00(Onze mil, trezentos e cinco reais), equivalente à R$3.23(Três
reais e vinte e três centavos) o metro quadrado.
Parágrafo único. Ficam destinadas prioritariamente as chapas necessárias
para a realização de divisórias no Estádio Municipal e as chapas remanescentes
somente terão outro destino após comunicação apreciada pelo Poder Legislativo quanto
a quantidade e aos beneficiados.
Art. 2º - Com o recebimento da madeira e compensados descritos no artigo
anterior, deverá o departamento tributário da municipalidade, efetuar a quitação e baixa
do valor de R$ 11.305,00(Onze mil, trezentos e cinco reais), dos tributos devidos pela
EMPRESA PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, devendo a quitação
ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de vencimento dos valores lançados
em divida ativa, iniciando pelo valor mais antigo devido, e prosseguindo até o limite de
valor descrito no presente artigo.
Parágrafo único — Além da dação em pagamento citada no artigo primeiro, a
referida empresa deverá repassar mais 10%(dez por cento) correspondente a alínea 'a'
em forma de doação ao município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 31 de março de 2004.
fesidente da Câmara
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 31/03/2004. =
José LWZ Lacovicz
Secretário Legislativo

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