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norma nº 3643/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3643 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º121/2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS".
native_id5326

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
|
|
LEI Nº 3.643 de 17/12/2003
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A I.E.ASSEMBLÉIA DE DEUS
|
|
|
,
O Povo do Município de Canoinhas,
na (Câmara de Vereadores aprovou,
Prefeito Municipal em
seguinte:
por seus representantes
e eu, ADÃO TADRA LAATSCH,
exercício, em seu nome, sanciono a
LE I
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Igreja
Evangélica Assembléia de Deus de Canoinhas, com sede e foro no
Município de Canoinhas.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas
as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei
entra em vigor na data de sua
publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2003.
PERNA si
Prefeito em ercicio
ADAOTIADRE
Esta Lei foi registrada e publicada Yjunto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2008.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br
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SANTA CATARINA
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