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norma nº 3645/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3645 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º122/2003 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004".
native_id5327

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CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax6222648 -
as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
“Denartamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.645 de 19/12/2003
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO
TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal, em Exercício, em seu nome,
sanciono a seguinte;
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
Canoinhas, para o exercício financeiro de 2004, estima as
Receita e fixa a Despesa em R$ 33.879.708,00(Trinta e três
milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e oito
reais), sendo que, R$ 27.075.651,80(Vinte e sete milhões
setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e
oitenta centavos), da Prefeitura, e R$ 3.719.056, 20 (Três
milhões setecentos e dezenove mil, cinquenta e seis reais e
vinte centavos), dos Fundos - Fundações, e R$
3.085.000,00(Três milhões e oitenta e cinco mil reais), das
Transferências.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA DE
VEREADORES
Art. 2º- O orçamento da Prefeitura para o exercício de
2004, estima a Receita em R$ 33.879.708,00(Trinta e três
milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e oito
reais), e fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$
1.911.222,48 (Hum milhão novecentos e onze mil,duzentos e
vinte e dois reais e quarenta e oito centavos),em R$
31.968.485,52 (Trinta e um milhões,novecentos e sessenta e
oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cingqúenta e
dois centavos)da Despesa da Prefeitura Municipal e em R$
3.085.000,00 ( Três milhões oitenta e cinco mil reais) as
Transferências Financeiras a TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDO MUNICIPAL DA
INFÂNCIA E ADOLESCENTE, TRANSF. FINANCEIRA P/ O FUNREBOM,
TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDAÇÃO DE ESPORTES, TRANSF.
FINANCEIRA P/ FUNDAÇÃO DE CULTURA.
e”,
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ape ie SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
Ss 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante
arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes el.
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.RECEITAS C(ORBENTES . «cc essesesess rsss ses R$ 31.809.708,00
1.1 Receita TILONLATÃA., -cesescsrorscsresrertrtass R$ 5.057.943,80
1.2 Receita de Contribuições.........cc cc cce 0004 R$ 6.000,00
1.3 Receita Patrimonial. ....coscosrocesro bd MM R$ 55.000,00
1.4 Receita Agropecuária.........cccccrcercreres R$ 5.000,00
1.6 Receita de SEILVICOS esse rscersseccscresrcora ss R$ 8.500,00
1.7 Transferências Correntes.......cc.rcsresesasss RS 24.453.056,20
as Receitas Cotrentes.....concccsrec a... R$ 2.224.208,00
2. BECEEA DE CAM. .sssssccssssssessss ese R$ 2.070.000,00
2.1 Operações de Crédito...........ccccrcrccceos R$ 1.500.000,00
2,2 Alienação de BonS....ccscscsccseserpesesras sa R$ 80.000,00
.S Qutras Receitas de Capital.....c.ccercorccese R$ 490.000,00
O R$ 33.879.708,00
ida a De DO SE E ED E R$ 33.879.708,00
S 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a
classificação Institucional, Funcional - Programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
"es MM AS
| 03 [SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.274.148,32
ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 06 [SECRET MUN. DE DES. SOCIAL E FAMÍLIA
| 08 [SECRETARIA MUNICIPAL DO DES. RURAL | 1.155.611,24
[| 09 |SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 518.537,08)
| 12 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CEC cola
o [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL || | | "400.000,00
o eo MUNICIPAL DE SAÚDE | 2.278.056,20
O teusdo MUNICIPAL INFANCIA E ADOLESCENTE | | "51.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
És PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
EE ; Fe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Denartamento de Leis e Decretos '
E o e =p
——— uma
— NUMERO
TT FUMREBOMPM DE CANOINHAS O 550.o0esõo
7 |FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS 250.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS 290.000,00
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO
IUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 150.000,00
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO
VICIPAL DE SAÚDE 2.500.000,00
FUNDO/ INFANCIA 35.000,00
FUNREBOM
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDAÇÃO /
ESPORTE 200.000,00
TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDAÇÃO /
ULTURA 150.000,00
3.085.000,00
TOTAL, 33.879.70
8,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
E REI DAS
ER O e RS
—o4 PIMINISTRAÇÃO O | 4.675.907,08]
"E MA” TR
o mem, HE
EM mm
ARE
QMERCIO E SERVIÇOS
| 26 [TRANSPORTES
| 27 [DESPORTO E LAZER
| 28 (ENCARGOS ESPECIAIS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | coa. sta.t6
Esso SOMA
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código VALOR R$
0000 (WPERAÇÕES ESPECIAIS 639.222,48
0001 [PROCESSO LEGISLATIVO 1.911.227,90
0001
ELHORIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 550.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov.br
CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CA
O a
qe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | usam
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos *
FURBRICA
meta area nm 5
0001 [ASSISTENCIA A SAÚDE EM GERAL [FT 2,129,065, 20
| 0001 [ASSISTENCIA AO MENOR
ORPO DE BOMBEIROS 60.000, 0€
"0001 [ASSISTENCIA A SAUDE EM GERAL
190.000,00
"0001 [PRÁTICA DO ESPORTE EM GERAL
2.548.991,00
0002 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 1.979.759,56
| 0002 [POLICIA MILITAR
RIANÇA NA ESCOLA 8.281.964,08
| 0007 [CANOINHAS TURISMO
RÂNSITO SEGURO 100.000,00
"0013 [PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
a oC RARA 412.500, 06
“9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6ST.TA ÃO
"0999 [RESERVA DE CONTINGENCIA
e DD E rr oie E
IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES | ---=-———————————————————— R$ 25.822.679,00
3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Social---R$ 14.602.915,28
3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida--R$ 50.000,00
3.3.00.00.00.00 —- Outras Despesas Correntes---RS 11.169.763, 12
DESPESAS DE CAPITAL ----->——————————————————— R$ 7.392.454,84
4.4.00.00.00.00 - Investimentos--—-—————==m—r R$ 6.855.282,36
4.5.00.00.00.00 - Inversões Financeiras--—--——- R$ 97.950,00
4.6.00.00.00.00 - Amortização da Divida -———-= RS 439.222,48
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS
Art.3º - O Orçamento da entidade Prefeitura do
Município de Canoinhas, para O exercício de 2004, estima a
Receita em R$ 30.160.651,80(Trinta milhões cento e sessenta
mil, seiscentos e cinquenta e um reais, e oitenta centavos) e
fixa as Despesas em R$ 27.075.651,80(Vinte e sete milhões
setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e
oitenta centavos).
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
A E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Ss 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST. RAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
de Rendas,
em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
1 RECRITAS CONS eee -————— R$ 28.090.651,80
114 cada aa err TT RS 4.421.943,80
1 3 peceita Patronal eee SME R$ 42.000,00
1 & Receita Moropecobris--— eme R$ 5.000, 00
1 6 Muita dd DANO eee ET E R$ 8.500,00
1.7 Transferências Correntes-——————"""" TT". R$ 21.625.000,00
1 Q Qutras Receitas Carrentes----=""""[00T Ce. R$ 1.988.208,00
>. RECEITA DE CAPITAL-=--——————==————=="—="=02207 R$ 2.070.000,00
2:1 Operações de Crtdi toe CCom R$ 1.500.000,00
+ > nãt ando Un a eee SS mm R$ 80.000,00
o E Qutiras Receitas de Capital eme R$ 490.000,00
CCR cri pe a re e R$ 30.160.651,80
NEC cep R$ 30.160.651,80
os - A Despesa da entidade PREFEITURADO
MUNICIPUIO DE CANOINHAS, será realizada
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional |, funcional - programática e
natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃ
Dj pai a tacisa emma R$
do = atministração me eres SR O, R$
oo — nda dana Baias eme o R$
12 e Eucho doe tennessee re a ESSES R$
18 — Bastão. MR eee ET -R$
0 — Morton land eeneteAREDT R$
“4 - Comício » Setricole er TR. R$
e traportao se enem era nt R$
a —-Encaroos Bapeciafer += esememes R$
99 — RESERVA DE CONTHIGENCIA-———=——— ess near” R$
ESC aq a q e a mr mt ESSE ERES TS R$
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 -
CGCIMF 83.102.384/0001-80
segundo a
1.911.222,48
4.675.907,88
974.148,32
8.281.964,08
518.537,08
1.155.611,24
1.274.148, 32
7.007.815,76
639.222, 48
637.074,16
27.075.6512,80
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS---—————————="=="===>
R$ 3.085.000,00
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000
30.160.651,80
E-mail leis pme.sc.gov.br
SANTA CATARINA
HE
“NUMERO
ae suma nr e
— É» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Denartamento de Leis e Decretos *
=
ae imo ceMEÉ
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA na
need (CC O eme see esses R$ 19.922.679,00
3.1.00.00.00.00 —- Pessoal e Encargos Sncial---R$ 12.247.915,28
3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida--R$S 50.000,00
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes---R$ 7.624.763,772
reseas e CAPITA, eee eee ...-——RS 6.515.898,64
4. 4.00.00.00,00 = Ihivestimentos--e-=eTr="=TT= R$ 5.978.726,16
4.5.00.00.00.00 - Inversões Financelrasc-—-—= RS 97.950,00
A.6.00.00.00.00 — Amortização da Dávida R$ 439.222,48
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência---—- R$ 637.074,16
SED e a q pç A ENREERES EO R$ 27.075.651,80
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS--——-————=="222222"" R$ 3.085.000,00
a e PRA GR RE cd R$ 30.160.651,80
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANOINHAS
art, 4” = O Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social de Canoinhas, para O exercício de 2004
estima a Receita em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mi l
reais),as Transferências Financeiras do tesouro Municipal em
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e fixa as
Despesas em RS 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil
reais).
S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com 9 seguinte
desdobramento.
RECEITAS CORRENTES----——————————————————————= RS
400.000,00
1.7) NECEITA TRRBNZÁRIA === = eee -RS 5.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL=-———————=—————— eme eee R$ 2.000,00
1.7 qaaistmNcias CONBRNTES-—-————————— eee R$ 350.000,00
1.9 oras RECEITAS CORRENTES e ee emeesesnre se R$ 43.000,00
BOQMA==—————— = 2... aa ct e na e ce RS 400.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS---—-—-—————————————=————=—— R$ 150.000,00
TOTAL===——————==——=2 200010000. —=——= R$ 550.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGCY/MF 83. 102.384/0001-80
- Fone (047)622-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail leisÓ)pme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ã
2” - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional |, funcional - programática e
natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social-—-—--—-———— --———————————— R$
550.000,00
SOMA mm eee ia e ca e R$
550.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES--—-——————————————————————"=—=——0 R$
520.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$
520.000,00
DESPESAS DE CAPITAL-=—-—————————————————————————=— R$
30.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS--—-——————————————— R$
30.000,00
SOMA O dEEEEESaSas snsc sssseae === =="20 R$
550.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CANOINHAS para o exercício de 2004 estima Receita em
R$2.278.056,20(Dois milhões duzentos e setenta e oito
mil, cinquenta o seis reais e vinte centavos), as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais),e fixa as
Despesa em R$ 4.778.056,20( Quatro milhões setecentos e
setenta e oito mil, cinquenta e seis reais e vinte centavos).
Ss 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
RECEITAS CORRENTES--—-———————————-—————— === R$ 2.278.056,20
kd RECEITA TRIBUTÁRIA---—-—————————————————— R$
30.000,00
CGCIMF 83.102.384/0001-80
“as. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
qm
qe
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 -
CGCIME 83.102 .384/0001-80
“as. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
e RECEITA PATRIMONIAL==-———————————————————
5.000,00
É TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | -===="—"—"—————————
2 .238,056, 2U
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES--——-— == 000 =—————
5.000,00
SOME se cs cm o e a a ii e R$
2.278.056,20
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS----———————————————— R$
2.500.000,00
OTA e me a q q e mr e mi a R$
4.778.056,20
E dm — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional , funcional - programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 e Saúde ===>... ....... === eo ooo ———=— R$
4.778.056,20
SOMA anna naa anna a namo === =5
4.778.056,20
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES === 002 20000 >> == === ————————— R$
4.400.000,00
3.1.00.00.00.00 = PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS--—-RS$
2.000.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—--RS
2.400.000,00
DESPESAS DE CAPITAL-=----——————————————————————— R$
378.056,20
4.4.00.00.00.00 - INVESTEMENTOS —— = — eres R$
378.056,20
4.778.056,20
CEP 89460-000
L
E-mail leis pmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
4
G vv E ER DD & É
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL INFANCIA E ADOLESCENTE DE
ADOLESCENTE DE CANOINHAS, para O exercício de 2004 estima
Receita em R$ 51.000,00(Cinquenta e um mil reais),as
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos "
CANOINHAS
Art. 6º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
35.000,
00 (Trinta e cinco mil reais), e fixa as despesas em
R$ 86.000,00(Oitenta e seis mil reais).
S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
e RECEITAS CORRENTES | --—-—— -=2020000——- 22000 == R$
51.000,00
a RECEITA TRIBUTÁRIA .00>2 0000.0002 ——— R$
1.000,00
eo RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | —-—-——— mn >——0————————— R$
6.000,00
ae RECEITA PATRIMONIAL=-=—-——————————————————————— R$
1.000,00
ol) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | --—-————————————————— R$
40.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES | ----=—————————————— R$
3.000,00
SOMA--—-—-—-——————>>>>—— ==. =. 0... 0 >=. 2... === R$
51.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS | ===. 0000 === 2 === ————— R$
35.000,00
TOTAL-————————— —D2D=>D=====0 000020 0nass ass === R$
86.000,00
7” A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA
INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional |, funcional - programática e
natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFI ÃO POR FUNÇÃ
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CGC/MF 83. 102.384/0001-80
o | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Denartamento de Leis e Decretos ”
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES--—-————————————————————————————— R$
70.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----RS$
70.000,00
DESPESAS DE CAPITAL--——- -mnnnnnnDaono on nono nao R$
16.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS-=————————————————— R$
16.000,00
SQMA---————— = sinooassscosssas cases asas R$
86.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUMREBOM/PM DE CANOINHAS
Art. 7º - O Orçamento entidade FUMREBOM/PM DE
CANOINHAS para o exercício de 2004 estima Receita em R$
450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
50.000,00 (Cingienta mil reais),e fixa Despesa em R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais).
S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES ===. = enem amem R$
450.000,00
Za RECEITA TRIBUTÁRIA---=-===——==———————————————— R$
400.000,00
1.9 ODmas Ins CONENTES —————————— R$ 50.000,00
an erre ee eee aerea rep R$ 450.000,00
TRANSFERÊNCIAS FIMANCEIRAS-—-————=——————————=————==—= R$ 50.000,00
TOTAL-=---——-——-———=——————= ===... =... === === ==———————— R$ 500.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6622-3014 - Fax 8622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7? -
CGCIMF 83.102.384/0001-80
2, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Denartamento de Leis e Decretos
2” A Despesa da entidade do FUMREMBOM/PM DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação |
institucional |, funcional - programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 = —— oa o ————
R$500.000,00
DESPESAS CORRENTES--—-—————————————————= a
R$200.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--——
R$200.000,00
DESPESAS DE CAPITAL=-====—— e mini o e ce
R$300.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS--———————— end
R$300.000,00
R$500.000,00
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS
Art. 8º - O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE ESPORTES DE (CANOINHAS para O exercício de 2004 estima
Receita em R$ 250.000,00(Duzentos e cingienta mil reais), as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), o fixa Despesa em
R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES---———————————====—"="===22[2207 R$ 250.000,00
1.4 RETA TODA eee, R$ 80.000,00
1% nor Pena eee eee RS 5.000,00
1.7 FRANSFERÊNCIAS CORRENTES ————=———==—"======"""": R$ 100.000,00
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E-mail leis pmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
saga a
CANOINHAS
CGCIMF 83.102.384/0001-80
gas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Denartamento de Leis e Decretos *
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES---—===——————————=———— R$ 65.000,00
EU -—— —— EEE EEE EEE e edi R$ 250.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS---——————————————=—=—=——==—— R$ 200.000,00
MOTAL-—= nn meo ar R$ 450.000,00
Ss 2º —-— A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional i funcional - programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
2] - Desporto e Lazer----—-———-——————————————————— R$
450.000,00
SOMA — = meme ES R$
450.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ------——————————————————————— R$ 330.000,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-———— R$ 130.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----—- R$ 200.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ----=->—————————————————————— R$ 120.000,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS --—-—————————————— R$ 120.000,00
SQMA-=-—— 0000000 oacocsssaccassesssse == R$ 450.000,00
DO ORÇAMENTO DA FUNADAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 9º O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE
CANOINHAS para o exercício de 2004 estima Receita em R$
290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), as Transferências
Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 150.000,00(Cento e
cinquenta mil reais),e fixa Despesa em R$
440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).
Ss 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento.
++ MERO
see
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
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a
= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
pés o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Denartamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
1. RECEITAS CORRENTES-----—-—————————————————=——==— R$ 290.000,00
1.1 RECEITA TRIBORÂARIA e———————ememeemm -R$ 120.000,00 Tm
1.7 TRMISTERÊNCIAS CORRENTES ——-—————— eee R$ 100.000,00 iii
1 O Os MCT CORE ===" ses R$ 70.000,00 pe
CC ENaRICA
SOMA ————— — — 0... qq e o ms q q q q e E RR R$ 290.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS----—-————————————————=——— R$ 150.000,00
TOTAL===============< eee aaa R$ 440.000,00
S 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional ; funcional - programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
13 - Cultural----------——=-=———————————=———————=————— R$
412.500,00
99 - Reserva de Contingência---——- a a R$
27.500,00
SOMA O aaaanaaaooo= Danone === === == ————— R$
440.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES----—-—-————————————————————————— -R$
380.000,00
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-—-————— R$
225.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—————— R$
155.000,00
DESPESAS DE CAPITAL -==========——— ===. === ——————————— R$
32.500,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS--—-————————————————— R$
32.500,00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA--—-————-——— R$
27.500,00
SOMA---——-—————————=>D2 200200000 00= == 00000200 =====—— R$ 440.000,00
Art. 10º - Os recursos da Reserva de contingência são
destinados ao atendimento dos passivos contingentes,
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.b
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8;
CANOINHAS
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CGC/MF 83. 102. 384/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos *
superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário
positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
99 RESERVA DE — CONTINGÊNCIA---—--———————————=—=——==—— Se
27.500,00
TOTAL-=————-—============>===== == cessa" R$
27.500,00
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
I - Passivos conti guns eee mem R$
84.000,00
II — çÕÕOOO——e———e iii irei peço pe R$
50.000,00
III -—- Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos--R$
403.074,16
Iv - Obtenção de Resultado Primário Positivo | =====" R$
100.000,00
637.074,16
Ss 1º - A utilização dos recursos da Reserva de
Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos
fiscais especificados neste artigo.
Ss 2º -— Os recursos da Reserva de Contingência
destinados ao evento “* Dotações não Orçadas ou Orçadas a
Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares para
dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução .
orçamentária.
Ss 3 - Não se efetivando até o dia 10/12/2004 os
riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de
Desapropriação; Intempéries; Fatos não previstos em Execução
de Obras e Servicos e Campanha de Saúde; ou de efetivando a
cobrança da dívida ativa de acordo com oO previsto no
orcamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais Suplementares nas
dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução
- Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis) pme.sc.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
CANOINHAS
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
orçamentária, desde que o Orçamento para 2004 tenha reservado
recursos para riscos fiscais.
Art. 11º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
remanejar dotações de um órgão para outro e de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 12º - O Executivo está autorizado, nos termos do
art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das
unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde
que não comprometidos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação,
observada a tendência do exercício.
II - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Exclui desse limite, os créditos
adicionais suplementares autorizados por leis municipais
específicas aprovadas no exercício.
Art. 13º - Os Projetos, Atividades ou Operações
Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a
fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do
Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
S 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que
trata o artigo 43, S 3º da Lei 4.320/64 será realizado em
cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da
Receita e Despesa para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência
contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LR.
Ss 2º - O controle da execução orçamentária será
realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para
cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 é 50, I da LRF.
Art. 14º - Os recursos oriundos de convênios não
previstos no orçamento da Receita, ou o seu Excesso poderão
ser utilizados como fontes de recursos para abertura de
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.&
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Denartamento de Leis e Decretos *
créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou
operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 15º - Durante O exercício de 2004 o Executivo
Municipal poderá realizar Operações de crédito para
financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 16º - Comprovado o interesse público municipal e
mediante convênio, acordo ou ajuste, O Executivo Municipal
poderá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Art. 17º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com os governos Federal, Estadual e
Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 18º - Ficam consignadas nas dotações de pessoal
previsão para concessão de revisão salarial, até o limite de
correção oficial da defasagem salarial, inclusive de
exercícios anteriores e para Os demais atos previstos no Art.
33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para 2004.
Art.19º - A presente Lei entra em vigor a partir de e
de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento
poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer
frente as despesas geradas com a reposição salarial, conforme
disposto no “caput”? deste artigo.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2003.
ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeittb em Exercício
Esta Lei foi registrapa e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 27 2903.
he.
MARILEI DE J. PRREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal + +
CGC/MF 83. 102. 384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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