| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º122/2003 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004". |
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CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax6222648 - as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Denartamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.645 de 19/12/2003 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal, em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte; LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2004, estima as Receita e fixa a Despesa em R$ 33.879.708,00(Trinta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e oito reais), sendo que, R$ 27.075.651,80(Vinte e sete milhões setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), da Prefeitura, e R$ 3.719.056, 20 (Três milhões setecentos e dezenove mil, cinquenta e seis reais e vinte centavos), dos Fundos - Fundações, e R$ 3.085.000,00(Três milhões e oitenta e cinco mil reais), das Transferências. DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES Art. 2º- O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 33.879.708,00(Trinta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e oito reais), e fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 1.911.222,48 (Hum milhão novecentos e onze mil,duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos),em R$ 31.968.485,52 (Trinta e um milhões,novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cingqúenta e dois centavos)da Despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 3.085.000,00 ( Três milhões oitenta e cinco mil reais) as Transferências Financeiras a TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE, TRANSF. FINANCEIRA P/ O FUNREBOM, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDAÇÃO DE ESPORTES, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDAÇÃO DE CULTURA. e”, CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ape ie SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos Ss 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes el. quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1.RECEITAS C(ORBENTES . «cc essesesess rsss ses R$ 31.809.708,00 1.1 Receita TILONLATÃA., -cesescsrorscsresrertrtass R$ 5.057.943,80 1.2 Receita de Contribuições.........cc cc cce 0004 R$ 6.000,00 1.3 Receita Patrimonial. ....coscosrocesro bd MM R$ 55.000,00 1.4 Receita Agropecuária.........cccccrcercreres R$ 5.000,00 1.6 Receita de SEILVICOS esse rscersseccscresrcora ss R$ 8.500,00 1.7 Transferências Correntes.......cc.rcsresesasss RS 24.453.056,20 as Receitas Cotrentes.....concccsrec a... R$ 2.224.208,00 2. BECEEA DE CAM. .sssssccssssssessss ese R$ 2.070.000,00 2.1 Operações de Crédito...........ccccrcrccceos R$ 1.500.000,00 2,2 Alienação de BonS....ccscscsccseserpesesras sa R$ 80.000,00 .S Qutras Receitas de Capital.....c.ccercorccese R$ 490.000,00 O R$ 33.879.708,00 ida a De DO SE E ED E R$ 33.879.708,00 S 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação Institucional, Funcional - Programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL "es MM AS | 03 [SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.274.148,32 ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 06 [SECRET MUN. DE DES. SOCIAL E FAMÍLIA | 08 [SECRETARIA MUNICIPAL DO DES. RURAL | 1.155.611,24 [| 09 |SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 518.537,08) | 12 RESERVA DE CONTINGÊNCIA CEC cola o [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL || | | "400.000,00 o eo MUNICIPAL DE SAÚDE | 2.278.056,20 O teusdo MUNICIPAL INFANCIA E ADOLESCENTE | | "51.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA És PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS EE ; Fe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Denartamento de Leis e Decretos ' E o e =p ——— uma — NUMERO TT FUMREBOMPM DE CANOINHAS O 550.o0esõo 7 |FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS 250.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS 290.000,00 RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO IUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 150.000,00 RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO VICIPAL DE SAÚDE 2.500.000,00 FUNDO/ INFANCIA 35.000,00 FUNREBOM RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDAÇÃO / ESPORTE 200.000,00 TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDAÇÃO / ULTURA 150.000,00 3.085.000,00 TOTAL, 33.879.70 8,00 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO E REI DAS ER O e RS —o4 PIMINISTRAÇÃO O | 4.675.907,08] "E MA” TR o mem, HE EM mm ARE QMERCIO E SERVIÇOS | 26 [TRANSPORTES | 27 [DESPORTO E LAZER | 28 (ENCARGOS ESPECIAIS 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | coa. sta.t6 Esso SOMA III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA Código VALOR R$ 0000 (WPERAÇÕES ESPECIAIS 639.222,48 0001 [PROCESSO LEGISLATIVO 1.911.227,90 0001 ELHORIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 550.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov.br CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CA O a qe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | usam CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos * FURBRICA meta area nm 5 0001 [ASSISTENCIA A SAÚDE EM GERAL [FT 2,129,065, 20 | 0001 [ASSISTENCIA AO MENOR ORPO DE BOMBEIROS 60.000, 0€ "0001 [ASSISTENCIA A SAUDE EM GERAL 190.000,00 "0001 [PRÁTICA DO ESPORTE EM GERAL 2.548.991,00 0002 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 1.979.759,56 | 0002 [POLICIA MILITAR RIANÇA NA ESCOLA 8.281.964,08 | 0007 [CANOINHAS TURISMO RÂNSITO SEGURO 100.000,00 "0013 [PAVIMENTAÇÃO DE VIAS a oC RARA 412.500, 06 “9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6ST.TA ÃO "0999 [RESERVA DE CONTINGENCIA e DD E rr oie E IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES | ---=-———————————————————— R$ 25.822.679,00 3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Social---R$ 14.602.915,28 3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida--R$ 50.000,00 3.3.00.00.00.00 —- Outras Despesas Correntes---RS 11.169.763, 12 DESPESAS DE CAPITAL ----->——————————————————— R$ 7.392.454,84 4.4.00.00.00.00 - Investimentos--—-—————==m—r R$ 6.855.282,36 4.5.00.00.00.00 - Inversões Financeiras--—--——- R$ 97.950,00 4.6.00.00.00.00 - Amortização da Divida -———-= RS 439.222,48 DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Art.3º - O Orçamento da entidade Prefeitura do Município de Canoinhas, para O exercício de 2004, estima a Receita em R$ 30.160.651,80(Trinta milhões cento e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais, e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 27.075.651,80(Vinte e sete milhões setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ss 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST. RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos de Rendas, em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 1 RECRITAS CONS eee -————— R$ 28.090.651,80 114 cada aa err TT RS 4.421.943,80 1 3 peceita Patronal eee SME R$ 42.000,00 1 & Receita Moropecobris--— eme R$ 5.000, 00 1 6 Muita dd DANO eee ET E R$ 8.500,00 1.7 Transferências Correntes-——————"""" TT". R$ 21.625.000,00 1 Q Qutras Receitas Carrentes----=""""[00T Ce. R$ 1.988.208,00 >. RECEITA DE CAPITAL-=--——————==————=="—="=02207 R$ 2.070.000,00 2:1 Operações de Crtdi toe CCom R$ 1.500.000,00 + > nãt ando Un a eee SS mm R$ 80.000,00 o E Qutiras Receitas de Capital eme R$ 490.000,00 CCR cri pe a re e R$ 30.160.651,80 NEC cep R$ 30.160.651,80 os - A Despesa da entidade PREFEITURADO MUNICIPUIO DE CANOINHAS, será realizada apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional |, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃ Dj pai a tacisa emma R$ do = atministração me eres SR O, R$ oo — nda dana Baias eme o R$ 12 e Eucho doe tennessee re a ESSES R$ 18 — Bastão. MR eee ET -R$ 0 — Morton land eeneteAREDT R$ “4 - Comício » Setricole er TR. R$ e traportao se enem era nt R$ a —-Encaroos Bapeciafer += esememes R$ 99 — RESERVA DE CONTHIGENCIA-———=——— ess near” R$ ESC aq a q e a mr mt ESSE ERES TS R$ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - CGCIMF 83.102.384/0001-80 segundo a 1.911.222,48 4.675.907,88 974.148,32 8.281.964,08 518.537,08 1.155.611,24 1.274.148, 32 7.007.815,76 639.222, 48 637.074,16 27.075.6512,80 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS---—————————="=="===> R$ 3.085.000,00 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 30.160.651,80 E-mail leis pme.sc.gov.br SANTA CATARINA HE “NUMERO ae suma nr e — É» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Denartamento de Leis e Decretos * = ae imo ceMEÉ IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA na need (CC O eme see esses R$ 19.922.679,00 3.1.00.00.00.00 —- Pessoal e Encargos Sncial---R$ 12.247.915,28 3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida--R$S 50.000,00 3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes---R$ 7.624.763,772 reseas e CAPITA, eee eee ...-——RS 6.515.898,64 4. 4.00.00.00,00 = Ihivestimentos--e-=eTr="=TT= R$ 5.978.726,16 4.5.00.00.00.00 - Inversões Financelrasc-—-—= RS 97.950,00 A.6.00.00.00.00 — Amortização da Dávida R$ 439.222,48 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência---—- R$ 637.074,16 SED e a q pç A ENREERES EO R$ 27.075.651,80 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS--——-————=="222222"" R$ 3.085.000,00 a e PRA GR RE cd R$ 30.160.651,80 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS art, 4” = O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas, para O exercício de 2004 estima a Receita em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mi l reais),as Transferências Financeiras do tesouro Municipal em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e fixa as Despesas em RS 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 9 seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES----——————————————————————= RS 400.000,00 1.7) NECEITA TRRBNZÁRIA === = eee -RS 5.000,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL=-———————=—————— eme eee R$ 2.000,00 1.7 qaaistmNcias CONBRNTES-—-————————— eee R$ 350.000,00 1.9 oras RECEITAS CORRENTES e ee emeesesnre se R$ 43.000,00 BOQMA==—————— = 2... aa ct e na e ce RS 400.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS---—-—-—————————————=————=—— R$ 150.000,00 TOTAL===——————==——=2 200010000. —=——= R$ 550.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGCY/MF 83. 102.384/0001-80 - Fone (047)622-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail leisÓ)pme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ã 2” - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional |, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social-—-—--—-———— --———————————— R$ 550.000,00 SOMA mm eee ia e ca e R$ 550.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES--—-——————————————————————"=—=——0 R$ 520.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 520.000,00 DESPESAS DE CAPITAL-=—-—————————————————————————=— R$ 30.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS--—-——————————————— R$ 30.000,00 SOMA O dEEEEESaSas snsc sssseae === =="20 R$ 550.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS Art. 5º O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS para o exercício de 2004 estima Receita em R$2.278.056,20(Dois milhões duzentos e setenta e oito mil, cinquenta o seis reais e vinte centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais),e fixa as Despesa em R$ 4.778.056,20( Quatro milhões setecentos e setenta e oito mil, cinquenta e seis reais e vinte centavos). Ss 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES--—-———————————-—————— === R$ 2.278.056,20 kd RECEITA TRIBUTÁRIA---—-—————————————————— R$ 30.000,00 CGCIMF 83.102.384/0001-80 “as. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS qm qe Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - CGCIME 83.102 .384/0001-80 “as. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' e RECEITA PATRIMONIAL==-——————————————————— 5.000,00 É TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | -===="—"—"————————— 2 .238,056, 2U 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES--——-— == 000 =————— 5.000,00 SOME se cs cm o e a a ii e R$ 2.278.056,20 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS----———————————————— R$ 2.500.000,00 OTA e me a q q e mr e mi a R$ 4.778.056,20 E dm — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional , funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 e Saúde ===>... ....... === eo ooo ———=— R$ 4.778.056,20 SOMA anna naa anna a namo === =5 4.778.056,20 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES === 002 20000 >> == === ————————— R$ 4.400.000,00 3.1.00.00.00.00 = PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS--—-RS$ 2.000.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—--RS 2.400.000,00 DESPESAS DE CAPITAL-=----——————————————————————— R$ 378.056,20 4.4.00.00.00.00 - INVESTEMENTOS —— = — eres R$ 378.056,20 4.778.056,20 CEP 89460-000 L E-mail leis pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA 4 G vv E ER DD & É DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL INFANCIA E ADOLESCENTE DE ADOLESCENTE DE CANOINHAS, para O exercício de 2004 estima Receita em R$ 51.000,00(Cinquenta e um mil reais),as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos " CANOINHAS Art. 6º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 35.000, 00 (Trinta e cinco mil reais), e fixa as despesas em R$ 86.000,00(Oitenta e seis mil reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. e RECEITAS CORRENTES | --—-—— -=2020000——- 22000 == R$ 51.000,00 a RECEITA TRIBUTÁRIA .00>2 0000.0002 ——— R$ 1.000,00 eo RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | —-—-——— mn >——0————————— R$ 6.000,00 ae RECEITA PATRIMONIAL=-=—-——————————————————————— R$ 1.000,00 ol) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | --—-————————————————— R$ 40.000,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES | ----=—————————————— R$ 3.000,00 SOMA--—-—-—-——————>>>>—— ==. =. 0... 0 >=. 2... === R$ 51.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS | ===. 0000 === 2 === ————— R$ 35.000,00 TOTAL-————————— —D2D=>D=====0 000020 0nass ass === R$ 86.000,00 7” A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional |, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFI ÃO POR FUNÇÃ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA CGC/MF 83. 102.384/0001-80 o | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Denartamento de Leis e Decretos ” IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES--—-————————————————————————————— R$ 70.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----RS$ 70.000,00 DESPESAS DE CAPITAL--——- -mnnnnnnDaono on nono nao R$ 16.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS-=————————————————— R$ 16.000,00 SQMA---————— = sinooassscosssas cases asas R$ 86.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUMREBOM/PM DE CANOINHAS Art. 7º - O Orçamento entidade FUMREBOM/PM DE CANOINHAS para o exercício de 2004 estima Receita em R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 50.000,00 (Cingienta mil reais),e fixa Despesa em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES ===. = enem amem R$ 450.000,00 Za RECEITA TRIBUTÁRIA---=-===——==———————————————— R$ 400.000,00 1.9 ODmas Ins CONENTES —————————— R$ 50.000,00 an erre ee eee aerea rep R$ 450.000,00 TRANSFERÊNCIAS FIMANCEIRAS-—-————=——————————=————==—= R$ 50.000,00 TOTAL-=---——-——-———=——————= ===... =... === === ==———————— R$ 500.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6622-3014 - Fax 8622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7? - CGCIMF 83.102.384/0001-80 2, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Denartamento de Leis e Decretos 2” A Despesa da entidade do FUMREMBOM/PM DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação | institucional |, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 = —— oa o ———— R$500.000,00 DESPESAS CORRENTES--—-—————————————————= a R$200.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—— R$200.000,00 DESPESAS DE CAPITAL=-====—— e mini o e ce R$300.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS--———————— end R$300.000,00 R$500.000,00 DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS Art. 8º - O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE (CANOINHAS para O exercício de 2004 estima Receita em R$ 250.000,00(Duzentos e cingienta mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), o fixa Despesa em R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES---———————————====—"="===22[2207 R$ 250.000,00 1.4 RETA TODA eee, R$ 80.000,00 1% nor Pena eee eee RS 5.000,00 1.7 FRANSFERÊNCIAS CORRENTES ————=———==—"======"""": R$ 100.000,00 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E-mail leis pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA saga a CANOINHAS CGCIMF 83.102.384/0001-80 gas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Denartamento de Leis e Decretos * 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES---—===——————————=———— R$ 65.000,00 EU -—— —— EEE EEE EEE e edi R$ 250.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS---——————————————=—=—=——==—— R$ 200.000,00 MOTAL-—= nn meo ar R$ 450.000,00 Ss 2º —-— A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional i funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 2] - Desporto e Lazer----—-———-——————————————————— R$ 450.000,00 SOMA — = meme ES R$ 450.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ------——————————————————————— R$ 330.000,00 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-———— R$ 130.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----—- R$ 200.000,00 DESPESAS DE CAPITAL ----=->—————————————————————— R$ 120.000,00 4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS --—-—————————————— R$ 120.000,00 SQMA-=-—— 0000000 oacocsssaccassesssse == R$ 450.000,00 DO ORÇAMENTO DA FUNADAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Art. 9º O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS para o exercício de 2004 estima Receita em R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais),e fixa Despesa em R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais). Ss 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ++ MERO see Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA a = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pés o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Denartamento de Leis e Decretos CANOINHAS 1. RECEITAS CORRENTES-----—-—————————————————=——==— R$ 290.000,00 1.1 RECEITA TRIBORÂARIA e———————ememeemm -R$ 120.000,00 Tm 1.7 TRMISTERÊNCIAS CORRENTES ——-—————— eee R$ 100.000,00 iii 1 O Os MCT CORE ===" ses R$ 70.000,00 pe CC ENaRICA SOMA ————— — — 0... qq e o ms q q q q e E RR R$ 290.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS----—-————————————————=——— R$ 150.000,00 TOTAL===============< eee aaa R$ 440.000,00 S 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional ; funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 13 - Cultural----------——=-=———————————=———————=————— R$ 412.500,00 99 - Reserva de Contingência---——- a a R$ 27.500,00 SOMA O aaaanaaaooo= Danone === === == ————— R$ 440.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES----—-—-————————————————————————— -R$ 380.000,00 3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-—-————— R$ 225.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—————— R$ 155.000,00 DESPESAS DE CAPITAL -==========——— ===. === ——————————— R$ 32.500,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS--—-————————————————— R$ 32.500,00 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA--—-————-——— R$ 27.500,00 SOMA---——-—————————=>D2 200200000 00= == 00000200 =====—— R$ 440.000,00 Art. 10º - Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.b CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 8; CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos * superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS 99 RESERVA DE — CONTINGÊNCIA---—--———————————=—=——==—— Se 27.500,00 TOTAL-=————-—============>===== == cessa" R$ 27.500,00 UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS I - Passivos conti guns eee mem R$ 84.000,00 II — çÕÕOOO——e———e iii irei peço pe R$ 50.000,00 III -—- Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos--R$ 403.074,16 Iv - Obtenção de Resultado Primário Positivo | =====" R$ 100.000,00 637.074,16 Ss 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Ss 2º -— Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “* Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de Créditos Adicionais Suplementares para dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução . orçamentária. Ss 3 - Não se efetivando até o dia 10/12/2004 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não previstos em Execução de Obras e Servicos e Campanha de Saúde; ou de efetivando a cobrança da dívida ativa de acordo com oO previsto no orcamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais Suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis) pme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS CANOINHAS 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos orçamentária, desde que o Orçamento para 2004 tenha reservado recursos para riscos fiscais. Art. 11º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um órgão para outro e de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, mediante prévia autorização legislativa. Art. 12º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo único - Exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 13º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. S 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, S 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LR. Ss 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 é 50, I da LRF. Art. 14º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu Excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.& CGC/MF 83. 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Denartamento de Leis e Decretos * créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 15º - Durante O exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 16º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, O Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 17º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 18º - Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão salarial, até o limite de correção oficial da defasagem salarial, inclusive de exercícios anteriores e para Os demais atos previstos no Art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para 2004. Art.19º - A presente Lei entra em vigor a partir de e de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente as despesas geradas com a reposição salarial, conforme disposto no “caput”? deste artigo. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2003. ADÃO TADRA LAATSCH Prefeittb em Exercício Esta Lei foi registrapa e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 27 2903. he. MARILEI DE J. PRREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal + + CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov br CEP 89460-000 SANTA CATARINA