| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º123/2003 QUE "ALTERA LEI Nº 3.618 DE 24/10/2003". |
| native_id | 5328 |
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“as. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ge SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos CANOINHAS LEI Nº 3.628 de 20/11/2003 ALTERA A LEI Nº 3.618 DE 24/10/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRUATLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 3.618 qe 24/10/2003, que passa a constar com à seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a regularizar, mediante escritura, O cancelamento da cláusula averbada sob os registros nº 1-25.801, da matrícula sob nº 25.801, decorrente da Lei 2.750, de 09/01/1996.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 20 de novembro de 2003. á pao ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/11/2003. MARILEI DE J. PENEIRK SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047/622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisÓ)pme.sc.gov.br CGCI/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA