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← Canoinhas (SC)

norma nº 3628/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3628 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º123/2003 QUE "ALTERA LEI Nº 3.618 DE 24/10/2003".
native_id5328

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texto integral #

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“as. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ge SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
LEI Nº 3.628 de 20/11/2003
ALTERA A LEI Nº 3.618 DE 24/10/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRUATLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 3.618 qe
24/10/2003, que passa a constar com à seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a
regularizar, mediante escritura, O cancelamento da
cláusula averbada sob os registros nº 1-25.801, da
matrícula sob nº 25.801, decorrente da Lei 2.750, de
09/01/1996.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 20 de novembro de 2003.
á
pao
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/11/2003.
MARILEI DE J. PENEIRK SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047/622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisÓ)pme.sc.gov.br
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