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norma nº 3688/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3688 / 2004
Date 2004-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º125/2003 QUE "ALTERA AUXILIO FUNERAL".
native_id5329

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
“http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
LEIN.º 3.688, de 01/04/2004
ALTERA AUXILIO FUNERAL
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LES
Art. 1º- Fica alterado a alínea “b” do Art. 3º da Lei n.º 3.399, de 28/12/2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
b) AUXILIO FUNERAL: compreende o pagamento do valor de R$ 250,00(duzentos
e cinquenta reais) para uma funerária para adultos e R$ 140,00(cento e quarenta
reais) para urna funerária para crianças/adolescentes, ao parente responsável do
“de cujus”, mediante a apresentação da certidão de óbito.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento. |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2004.
PRN / É,
SREADOR EDMILSON VEKKA
Presidente da Câmara
de Vereadores
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câ
de Canoinhas, em 01/04/2004.
iz Lacovicz
Legislativo

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