| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º125/2003 QUE "ALTERA AUXILIO FUNERAL". |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue “http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 LEIN.º 3.688, de 01/04/2004 ALTERA AUXILIO FUNERAL O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LES Art. 1º- Fica alterado a alínea “b” do Art. 3º da Lei n.º 3.399, de 28/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: b) AUXILIO FUNERAL: compreende o pagamento do valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) para uma funerária para adultos e R$ 140,00(cento e quarenta reais) para urna funerária para crianças/adolescentes, ao parente responsável do “de cujus”, mediante a apresentação da certidão de óbito. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. | Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 01 de abril de 2004. PRN / É, SREADOR EDMILSON VEKKA Presidente da Câmara de Vereadores Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câ de Canoinhas, em 01/04/2004. iz Lacovicz Legislativo