| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2003 |
| Date | 2003-11-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º126/2003 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO "SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO"". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.621 de 14/11/2003 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO “SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO” micípio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte : Õ Hç O < | o) O EE z LE 1 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob nº 03.603.595/0001-668, uma área de terras com 15.966,11m? (Quinze mil, novecentos e sessenta e seis metros e onze decíimetros quadrados), que faz parte de uma área maior de 117.437,98m? (Cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete metros e noventa e oito decímetros quadrados) situada nesta cidade Bairro Água Verde, no lado direito da Avenida Expedicionários, ido cidade - bairro, demarcado dentro das seguintes rontações: pela frente, ao leste com a Avenida Expedicionários, os fundos, ao Oeste com terras pertencentes a Revemade - Zaniolo Comercial Construtora Ltda, e ao Sul com terras da Indústria de Madeiras Zaniolo S/A, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.124. e Ono fes pes 53 MS O) mw 1 art. 2º - A área descrita no artigo 1, destina-se única e xclusivamente para a efetivação do projeto SESC -— LkR, que ont yr uma Quadra Poliesportiva, um Centro de Treinamento Protis nal e o Programa de Ensino a Crianças Carentes. MT Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; 1 - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, contar da data de vigência desta Lel; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br CGCIMF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” aa À = E RRICA o para conclusão do projeto será de 2 (4015) a de vigência desta Lei. NI Zi —- O DEM anos, a contar da da ct Parágrafo Único: A empresã em questão poderá alterar O projeto conforme a sua necessidade de mercado, desde que não altere o seu foco principal. Art. 4º - Fica operada a reversão automática em favor do Município de Canoinhas, pelo não uso para as finalidades imóvel urbano e pelo não cumprimento do prazo previsto no artigo acima. Art. 5º - Ocorrendo a reversão dã doação, as benfeitorias deverão ser retiradas pela empresa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel, ou um acordo entre as partes o qual o Município o indenizará. R cr Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2005 a Wi7 Led S Prefeito em exbrcício Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 14/11/2005. | MARILEI DE Jd. o RA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fox 622-3848 - E-mail leisBdpme sc. go by CGCYMF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA