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norma nº 3621/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3621 / 2003
Date 2003-11-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º126/2003 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO "SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO"".
native_id5330

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.621 de 14/11/2003
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
AO “SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO”
micípio de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte :
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, inscrita no
CNPJ sob nº 03.603.595/0001-668, uma área de terras com
15.966,11m? (Quinze mil, novecentos e sessenta e seis metros e onze
decíimetros quadrados), que faz parte de uma área maior de
117.437,98m? (Cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete
metros e noventa e oito decímetros quadrados) situada nesta cidade
Bairro Água Verde, no lado direito da Avenida Expedicionários,
ido cidade - bairro, demarcado dentro das seguintes
rontações: pela frente, ao leste com a Avenida Expedicionários,
os fundos, ao Oeste com terras pertencentes a Revemade - Zaniolo
Comercial Construtora Ltda, e ao Sul com terras da Indústria de
Madeiras Zaniolo S/A, conforme mapa anexo, de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca sob nº 20.124.
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art. 2º - A área descrita no artigo 1, destina-se única e
xclusivamente para a efetivação do projeto SESC -— LkR, que
ont yr uma Quadra Poliesportiva, um Centro de Treinamento
Protis nal e o Programa de Ensino a Crianças Carentes.
MT
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
1 - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano,
contar da data de vigência desta Lel;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ” aa À
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o para conclusão do projeto será de 2 (4015)
a de vigência desta Lei.
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anos, a contar da da
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Parágrafo Único: A empresã em questão poderá alterar O
projeto conforme a sua necessidade de mercado, desde que não altere
o seu foco principal.
Art. 4º - Fica operada a reversão automática em favor do
Município de Canoinhas, pelo não uso para as finalidades imóvel urbano
e pelo não cumprimento do prazo previsto no artigo acima.
Art. 5º - Ocorrendo a reversão dã doação, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela empresa no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de incorporação ao imóvel, ou um acordo entre as partes o qual
o Município o indenizará.
R
cr
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2005
a
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Prefeito em exbrcício
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 14/11/2005.
|
MARILEI DE Jd. o RA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fox 622-3848 - E-mail leisBdpme sc. go by
CGCYMF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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