| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2003 |
| Date | 2003-11-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º129/2003 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.612 DE 26/09/2003". |
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e pese pasa LEI Nº 3.622 de 14/11/2003 ALTERA A LEI Nº 3.612 DE 26/09/2003 — "RB A PUBRIC O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal, em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º -— Fica aiterado o artigo iº da Lei 3.617 de 26/09/2003, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 2” - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação, com a empresa “RUEU SHOP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES LTDA”, inscrita no CNPJ sob nº 02.976, «-708/0001-08, e registrada na dumta Comercial do Paraná sob nº 41204021026. de wma área de terras com 63.661,1lm? (sessenta =: três mil, seiscentos e sessenta e três metros e onze decímetros quadrados), parte de uma área total de 117.437,98m2 (cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete metros e noventa e oito decimetros quadrado), situado nesta cidade, no Bairro Campo D'Agua Verde, com 23,00m de frente para a Av. Expedicionários, ao lado esquerdo faz divisa com Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda, ao lado direito com a Rua Júlio Budant Neto e fundos com a Rua Bento de Lima, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.124.” Art. 2º - O demais artigos continuam inaiterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2003. cama eae rd Ee aii PNAD ek ADÃO TADRA LAATSCH É Prefeito em Exercício Esta LeiZfoi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 14/11/2003. MARILEI DE Jg. dh RÃ SCHLICKRMANN Secretaria docas de Administração «de Rua Foline Sohmidt 10 - Caixa Postal7t - Fone one (047) 622-3011 - Fex62pama - En il leiam eo gov dr a CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 “SANTA CATARINA