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norma nº 3656/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3656 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º130/2003 QUE "ALTERA E PRORROGA A LEI Nº 3.540 DE 22/01/2003".
native_id5332

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O se
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cidia “Departamento de Leis e Decretos”
e
LEI Nº 3.656 de 23/12/2003
ALTERA E PRORROGA A LEI Nº 3.540 DE 22/01/2003.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica alterado o quadro do Parágrafo Único do artigo
2º da Lei 3.540 de 22/01/2003, que passa constar com a seguinte
redação:
N.º
CONTRATAÇÕES
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR ARQUIVISTA
AUXILIAR DE MUSEU
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
ALMOXARIFE
PROFESSOR III
PROFESSOR III
PROFESSOR I
PROFESSORES 1
PROFESSORES 1
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Art.2º —- O art. 4º da lei acima citado no artigo acima, fica
prorrogado, o qual passará a constar com a seguinte redacção:
“Art. 4º - As vigência das contratações temporárias
autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de
até 31/12/2004.”
Art. 3º - Os demais artigos permaneceram sem alteração.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TTNeMERO |
CANOINNAS “Departamento de Leis e Decretos” o
Art. 4º -— As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2003.
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Prefeito fem Exercício
VÁ
Esta Lei mi registrada e| publicada junto a Secretaria Municipal
de Administração em 23/12/2003.
MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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