| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º130/2003 QUE "ALTERA E PRORROGA A LEI Nº 3.540 DE 22/01/2003". |
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O se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Cidia “Departamento de Leis e Decretos” e LEI Nº 3.656 de 23/12/2003 ALTERA E PRORROGA A LEI Nº 3.540 DE 22/01/2003. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Fica alterado o quadro do Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 3.540 de 22/01/2003, que passa constar com a seguinte redação: N.º CONTRATAÇÕES AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR ARQUIVISTA AUXILIAR DE MUSEU AUXILIAR DE BIBLIOTECA ALMOXARIFE PROFESSOR III PROFESSOR III PROFESSOR I PROFESSORES 1 PROFESSORES 1 (CADA) di o asd. ASS GRE E mn dba deéE O RaGã O Sud E as da MN) E Ed pd Rio co À ooo À Ea, NO ww NS | md | pni Art.2º —- O art. 4º da lei acima citado no artigo acima, fica prorrogado, o qual passará a constar com a seguinte redacção: “Art. 4º - As vigência das contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até 31/12/2004.” Art. 3º - Os demais artigos permaneceram sem alteração. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA a e 27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TTNeMERO | CANOINNAS “Departamento de Leis e Decretos” o Art. 4º -— As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2003. ) “E, E sa é Ea LA ADA NA DIZ a a É NH Prefeito fem Exercício VÁ Esta Lei mi registrada e| publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 23/12/2003. MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA