br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3617/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3617 / 2003
Date 2003-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º089/2003 QUE "AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA".
native_id5333

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.617 de 24/10/2003
AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -— Fica autorizado o Município de Canoinhas a
regularizar, mediante escritura, o cancelamento da cláusula
averbada sob os registros nº 1-4221, da matrícula sob nº 28.400,
decorrente da Lei 992, de 11/11/71, desobrigando o atual
proprietário do imóvel de destiná-lo exclusivamente para fins
industriais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2003.
DÃO TA
Prefeito
LAATSCH
m Exercício
Esta Lei foi registrada e| publicada jubto a Secretaria
Municipal de Administração em 24/10/2003. |
MARILEI DE J. PE
Secretaria Municipa
IRA SCHLICKMANN
de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.se.gov.br
CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →