| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º089/2003 QUE "AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.617 de 24/10/2003 AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º -— Fica autorizado o Município de Canoinhas a regularizar, mediante escritura, o cancelamento da cláusula averbada sob os registros nº 1-4221, da matrícula sob nº 28.400, decorrente da Lei 992, de 11/11/71, desobrigando o atual proprietário do imóvel de destiná-lo exclusivamente para fins industriais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2003. DÃO TA Prefeito LAATSCH m Exercício Esta Lei foi registrada e| publicada jubto a Secretaria Municipal de Administração em 24/10/2003. | MARILEI DE J. PE Secretaria Municipa IRA SCHLICKMANN de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.se.gov.br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA