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norma nº 3629/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3629 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º131/2003 QUE "ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA CESTA BÁSICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS".
native_id5335

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CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10
— E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
EE ae e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.629 de 20/11/2003 pe
et
Sos
T-s
ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA CESTA BÁSICA MENSAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica criado o programa de Assistência aos
Servidores Públicos Municipais que percebem vencimentos até 1,5
(um e meio) piso salarial da município, na forma de pagamento de
“uma cesta básica” mensal.
Art. 2º - A cesta básica de alimentos prevista aos servidores
preenchedores dos requisitos legais vigorantes, passará a ser
paga em dinheiro, diretamente na folha de pagamento do servidor
beneficiário;
S 1º -— O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará
juz será de R$ 56,00 (cingiienta e seis reais) valor este que é
atualmente despendido pelo município para aquisição dos produtos
que compõem uma unidade de cesta básica mensal;
S 2º - Os valores do parágrafo anterior serão majorados
bimestralmente por levamntamento de preços praticados através de
pesquisas realizadas pelo PROCON em no mínimo 04 (quatro)
supermercados do Município, sendo fixado por Portaria do
Executivo.
Artigo 3º - Conforme já previsto na legislação que regula o
pagamento de “cesta básica de alimentos”, os valores que serão
pagos aos servidores beneficiários, não integrarão sob qualquer
hipótese a remuneração dos mesmos, cessando o referido benefício
quando o servidor não cumprir os requisitos exigíveis ao seu
recebimento.
- Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
“Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN o AR
ei SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” AMO
CANOINHAS
Ds q
Ex Di
Art. 4º - O pagamento em pecúnia previsto no parágrafo
primeiro do artigo 1º da presente lei, substituirá totalmente a
determinação legal anterior da entrega de produtos.
Art. 5º - Fica assegurado o benefício aos servidores em
tratamento de saúde (auxílio doença).
Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotação específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nº
&. 023/97, 3.0037/9€6, 3.275/01, 3.205/02, 3.457/02 e 3.483/02.
Canoinhas-SC, 20 de novembro de 2003.
C)
Esta Lei foi registrada e publicada
Municipal de Administração em 20/11/2003.
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
junto a Secretaria
MARILEI DE J. rlisiãa SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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