| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º131/2003 QUE "ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA CESTA BÁSICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS". |
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CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 — E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS EE ae e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.629 de 20/11/2003 pe et Sos T-s ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA CESTA BÁSICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica criado o programa de Assistência aos Servidores Públicos Municipais que percebem vencimentos até 1,5 (um e meio) piso salarial da município, na forma de pagamento de “uma cesta básica” mensal. Art. 2º - A cesta básica de alimentos prevista aos servidores preenchedores dos requisitos legais vigorantes, passará a ser paga em dinheiro, diretamente na folha de pagamento do servidor beneficiário; S 1º -— O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará juz será de R$ 56,00 (cingiienta e seis reais) valor este que é atualmente despendido pelo município para aquisição dos produtos que compõem uma unidade de cesta básica mensal; S 2º - Os valores do parágrafo anterior serão majorados bimestralmente por levamntamento de preços praticados através de pesquisas realizadas pelo PROCON em no mínimo 04 (quatro) supermercados do Município, sendo fixado por Portaria do Executivo. Artigo 3º - Conforme já previsto na legislação que regula o pagamento de “cesta básica de alimentos”, os valores que serão pagos aos servidores beneficiários, não integrarão sob qualquer hipótese a remuneração dos mesmos, cessando o referido benefício quando o servidor não cumprir os requisitos exigíveis ao seu recebimento. - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN o AR ei SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” AMO CANOINHAS Ds q Ex Di Art. 4º - O pagamento em pecúnia previsto no parágrafo primeiro do artigo 1º da presente lei, substituirá totalmente a determinação legal anterior da entrega de produtos. Art. 5º - Fica assegurado o benefício aos servidores em tratamento de saúde (auxílio doença). Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotação específicas do orçamento. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nº &. 023/97, 3.0037/9€6, 3.275/01, 3.205/02, 3.457/02 e 3.483/02. Canoinhas-SC, 20 de novembro de 2003. C) Esta Lei foi registrada e publicada Municipal de Administração em 20/11/2003. ORLANDO KRAUTLER Prefeito junto a Secretaria MARILEI DE J. rlisiãa SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA