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norma nº 3765/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3765 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º134/2003 QUE "SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS".
native_id5336

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
(47) 622- 3804
LEI Nº 3.765, de 10/11/2004
SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica criado no Município de Canoinhas o serviço de verificação
de óbitos.
Art. 2º O Serviço de verificação de óbitos deverá funcionar conforme
normas do Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina.
Art. 3º Os Serviços de Verificação de Óbitos do Município de Canoinhas
poderão prestar serviços para a Região do Planalto Norte de Santa Catarina.
Art. 4º O Serviço de Verificação de Óbitos ficará subordinado a
Secretaria Municipal de Saúde de Canoinhas, sendo um Serviço Público Municipal
gratuito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Canoinhas, 10 de novembro de 2004
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 10/11/2004. mo
osé Luiz Lacowicz
ecretário Legislativo
se
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di
| - EDMILSON VER
Presidente

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