| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º134/2003 QUE "SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS". |
| native_id | 5336 |
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+s » de Povo o 2 PM ne Ne PR A y o PP Je a É ' Ea : Topos E do , http://www.canoinhas.se.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue (47) 622- 3804 LEI Nº 3.765, de 10/11/2004 SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º Fica criado no Município de Canoinhas o serviço de verificação de óbitos. Art. 2º O Serviço de verificação de óbitos deverá funcionar conforme normas do Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina. Art. 3º Os Serviços de Verificação de Óbitos do Município de Canoinhas poderão prestar serviços para a Região do Planalto Norte de Santa Catarina. Art. 4º O Serviço de Verificação de Óbitos ficará subordinado a Secretaria Municipal de Saúde de Canoinhas, sendo um Serviço Público Municipal gratuito. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Canoinhas, 10 de novembro de 2004 Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10/11/2004. mo osé Luiz Lacowicz ecretário Legislativo se f/ / di | - EDMILSON VER Presidente