| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º135/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ——— “Departamento de Leis e Decretos” amis ronmneeeaoo o uso a é erram sm ne "eee GOVERNO CANOINHAS LEI N.º 3.639 de 17/12/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TRADA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Sirmar Convênio com o Estado de santa Catarina, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Canoinhas. Art. 2º - O convênio terá como objetivo cessão de uso do equipamento mini usina de leite de soja “VACA MECÂNICA”, hbem como suas instalações localizadas no Parque de Exposição Ouro Verde. Art. 3º - O convênio de que trata o artigo 2º desta Lei terá validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura. Art. 4º -— As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Estado de Santa Catarina. Axt., 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 20083. ADAU AURA A APR Prefeito em/Exercício Esta Lei foi registrada [e publicadã junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2003. MARILEI DE J. |PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municlipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 0622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA