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norma nº 3639/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3639 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º135/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CANOINHAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ———
“Departamento de Leis e Decretos” amis ronmneeeaoo
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GOVERNO
CANOINHAS
LEI N.º 3.639 de 17/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TRADA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Sirmar Convênio com o Estado de santa Catarina, através da Secretaria
de Desenvolvimento Regional de Canoinhas.
Art. 2º - O convênio terá como objetivo cessão de uso do
equipamento mini usina de leite de soja “VACA MECÂNICA”, hbem como suas
instalações localizadas no Parque de Exposição Ouro Verde.
Art. 3º - O convênio de que trata o artigo 2º desta Lei terá
validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua
assinatura.
Art. 4º -— As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta do Estado de Santa Catarina.
Axt., 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 20083.
ADAU AURA A APR
Prefeito em/Exercício
Esta Lei foi registrada [e publicadã junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2003.
MARILEI DE J. |PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municlipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 0622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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