| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º137/2003 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO". |
| native_id | 5338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
“9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.651 de 23/12/2003 PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir e autorizar através de ato administrativo (decreto ou portaria), a construção e utilização em comodato das mangueiras de gado e balança no Parque Municipal de Exposições Agropecoindustrial Ouro Verde. PA 2 - A permissão e autorização estabelecido no artigo anterior, será em favor da APECARE - Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região. Art. E O ônus da construção de pavilhão no setor de receptação de animais na mangueiras será por conta da APECARE. Parágrafo Único - O ônus da manutenção das mangueiras de gado e balança será coberto através de parceria realizada entre a APECARLEL e o Município. Art. 4º - O permissionário não poderá passar a permissão a terceiros. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada as disposições em contrário. Canoinhas, 23 de dezembro de 2005. Prefeito &m Exercício Esta Lei foi registrada & publicada jthnto a Secretaria Municipal de Administração em P3/12/2003. ) MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal-dê Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA