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norma nº 3651/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3651 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º137/2003 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
native_id5338

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“9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.651 de 23/12/2003
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir e autorizar
através de ato administrativo (decreto ou portaria), a construção e
utilização em comodato das mangueiras de gado e balança no Parque
Municipal de Exposições Agropecoindustrial Ouro Verde.
PA 2 - A permissão e autorização estabelecido no artigo anterior,
será em favor da APECARE - Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e
Região.
Art. E O ônus da construção de pavilhão no setor de receptação de
animais na mangueiras será por conta da APECARE.
Parágrafo Único - O ônus da manutenção das mangueiras de gado e
balança será coberto através de parceria realizada entre a APECARLEL e
o Município.
Art. 4º - O permissionário não poderá passar a permissão a
terceiros.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogada as disposições em contrário.
Canoinhas, 23 de dezembro de 2005.
Prefeito &m Exercício
Esta Lei foi registrada & publicada jthnto a Secretaria
Municipal de Administração em P3/12/2003.
)
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal-dê Administração
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