br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3635/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3635 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º138/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "ELIANA KNOP"".
native_id5339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Bra TES SETA a
E ec ear ua
cioadas
É R
GINHAS
So dA
LEI Nº 3.635 de 05/12/2003
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA “ELIANA KNOP”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a “ELIANA KNOP”, inscrita no CNPJ sob nº 04.360.990/0001-
20, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº
20032227841, situada neste município, para a utilização por esta, de
uma área de terras com 1.996, 80m? (um mil, novecentos e noventa e
seis metros e oitenta decímetros quadrados), parte de uma área total
de 428.912,75 m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze
metros e setenta e cinco decímetro quadrado) situado no lugar
denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, ao lado
direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo
de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua com
saída para Rua Wilmar Friedrich e a direita com Rua Sem Denominação,
conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8,451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 4º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
reciclagem de sucatas não-metálicas e fabricação de artefatos de
papel, papelão e cartolina.
ARE. Fm O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
| — & início da terraplanagem do terreno logo após a
assinatura do termo de comodato;
Il - Início da construção do barracão em no máximo 06 meses,
a contar da assinatura do termo;
III -— Término da construção do barracão num Prazo de 24
meses;
LA
»
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848
- E-mail leisQpmc.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA:
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
é a ” 4
FT E = E | EREÇÃO om q RAE
ARS ae q
, tree: «kr | E Z
Fls. nº 02 da Lei nº 3.634/2003
Art. 5º - As despesas provenientes desta Lei, ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 01 de dezembro de 2003.
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada [e publicada, junto a Secretaria
Municipal de Administração em 01/12/2003.
A |
MARILEI DE J. REREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail ieisdpme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →