| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º138/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "ELIANA KNOP"". |
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Bra TES SETA a E ec ear ua cioadas É R GINHAS So dA LEI Nº 3.635 de 05/12/2003 CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “ELIANA KNOP” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a “ELIANA KNOP”, inscrita no CNPJ sob nº 04.360.990/0001- 20, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 20032227841, situada neste município, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.996, 80m? (um mil, novecentos e noventa e seis metros e oitenta decímetros quadrados), parte de uma área total de 428.912,75 m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetro quadrado) situado no lugar denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, ao lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua com saída para Rua Wilmar Friedrich e a direita com Rua Sem Denominação, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8,451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 4º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa reciclagem de sucatas não-metálicas e fabricação de artefatos de papel, papelão e cartolina. ARE. Fm O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; | — & início da terraplanagem do terreno logo após a assinatura do termo de comodato; Il - Início da construção do barracão em no máximo 06 meses, a contar da assinatura do termo; III -— Término da construção do barracão num Prazo de 24 meses; LA » Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA: e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos” é a ” 4 FT E = E | EREÇÃO om q RAE ARS ae q , tree: «kr | E Z Fls. nº 02 da Lei nº 3.634/2003 Art. 5º - As despesas provenientes desta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 01 de dezembro de 2003. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada [e publicada, junto a Secretaria Municipal de Administração em 01/12/2003. A | MARILEI DE J. REREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail ieisdpme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA