| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º139/2003 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO". |
| native_id | 5340 |
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] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.638 de 17/12/2003 Ê a à Patos ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LE + Art.1lº - A Tabela constante do Art. 219 do Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação: a TI TABELA PARA COBRANÇA DO INTERVIVOS VALOR Mº | VALOR DO TIPOS UFM ALQUEIRE (UFM) TERRENOS BONS A 10 KM DA CIDADE 0,40 6. 500 TERRENOS BONS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,25 5.218 TERRENOS BONS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,16 3.587 TERRENOS MEDIOS A 10 KM DA CIDADE O. 20 4.565 TERRENOS MEDIOS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,14 3.587 TERRENOS MÉDIOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0.ii 1.957 TERRENOS MONTANHOSOS A 10 KM DA CIDADE 0,09 2.935 TERRENOS MONTANHOSOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,08 2.607 TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS A 10 KM DA CIDADE 0,06 2.957 TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,05 1.304 TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,03 652 Art.2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.527/2002. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2003. ADAU TADURA LAAILSCH Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e| publicada WVunto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2003. Ed MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN ria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)822-B011 - Fax 6722-3848 - E-mail leis)pme se gov br CGCIMF 83 102 384/0001-80 CFP 89460-000 SANTA CATARINA