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← Canoinhas (SC)

norma nº 3638/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3638 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º139/2003 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO".
native_id5340

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texto integral #

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]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.638 de 17/12/2003
Ê a à Patos
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE +
Art.1lº - A Tabela constante do Art. 219 do Código Tributário, passa a
vigorar com a seguinte redação:
a TI
TABELA PARA COBRANÇA DO INTERVIVOS
VALOR Mº | VALOR DO
TIPOS UFM ALQUEIRE
(UFM)
TERRENOS BONS A 10 KM DA CIDADE 0,40 6. 500
TERRENOS BONS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,25 5.218
TERRENOS BONS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,16 3.587
TERRENOS MEDIOS A 10 KM DA CIDADE O. 20 4.565
TERRENOS MEDIOS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,14 3.587
TERRENOS MÉDIOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0.ii 1.957
TERRENOS MONTANHOSOS A 10 KM DA CIDADE 0,09 2.935
TERRENOS MONTANHOSOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,08 2.607
TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS A 10 KM DA CIDADE 0,06 2.957
TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS DE 10 À 40 KM DA CIDADE 0,05 1.304
TERRENOS PEDREGOSO/ALAGADIÇOS A MAIS DE 40 KM DA CIDADE 0,03 652
Art.2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.527/2002.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2003.
ADAU TADURA LAAILSCH
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e| publicada WVunto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2003.
Ed
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
ria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)822-B011 - Fax 6722-3848 - E-mail leis)pme se gov br
CGCIMF 83 102 384/0001-80 CFP 89460-000 SANTA CATARINA

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