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← Canoinhas (SC)

norma nº 3660/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3660 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º140/2003 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.543, DE 14/02/2003".
native_id5341

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texto integral #

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“E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Es So SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
a
LEI N.º 3.660 de 23/12/2003 À B|
es
E as
”
ALTERAR A LEI Nº 3.543 de 14/02/2003 edi
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.543/2003, o qual
passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao
Poder Executivo Municipal a contratar 06 profissionais na área
pedagógica, 01 diretora, 01 merendeira, 01 atendente de
berçario, 01 profissional na área de educação física e 02
serventes.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 3.543 de 14/02/2003, fica
alterado e passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O convênio terá prazo indeterminado.”
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 3.543/2003 permaneceram
inalterados. |
= Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários, especialmente o artigo 2º da
Lei nº 3.598/2003.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de-2003.
Ja /
LK
ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeito em Exercício
Esta Leiifoi registradã e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração e Aiçõos,
A AM
MARILEI DE J. PHREIRA SCHLICKMANN
secretaria Municipkhl de Administração
roma,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov.br
CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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