| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º140/2003 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.543, DE 14/02/2003". |
| native_id | 5341 |
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“E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Es So SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS a LEI N.º 3.660 de 23/12/2003 À B| es E as ” ALTERAR A LEI Nº 3.543 de 14/02/2003 edi O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.543/2003, o qual passa a constar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a contratar 06 profissionais na área pedagógica, 01 diretora, 01 merendeira, 01 atendente de berçario, 01 profissional na área de educação física e 02 serventes.” Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 3.543 de 14/02/2003, fica alterado e passa a constar com a seguinte redação: “Art. 3º - O convênio terá prazo indeterminado.” Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 3.543/2003 permaneceram inalterados. | = Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, especialmente o artigo 2º da Lei nº 3.598/2003. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de-2003. Ja / LK ADÃO TADRA LAATSCH Prefeito em Exercício Esta Leiifoi registradã e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração e Aiçõos, A AM MARILEI DE J. PHREIRA SCHLICKMANN secretaria Municipkhl de Administração roma, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov.br CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA