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norma nº 3670/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3670 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º090/2003 QUE "DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO".
native_id5343

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.670 de 29/01/2004
DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO
o Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º — Através da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a receber na forma de dação em
pagamento da Senhora MARIA DE LOURDES DE BARROS e outros uma
área de 1.560,00m2 (um mil, quinhentos e sessenta metros
quadrado), que faz parte da área de 5.900,00m2 (cinco mil e
novecentos metros quadrado), matrícula nº 13.568, situado no
Bairro Água Verde, nas proximidades da Escola Isolada Estadual
José Grosskolf, pelo valor de R$ 4.416,56 (quatro mil,
quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos),
destinado a abertura das Ruas Emílio wendt e Licínio Cornelsen.
Art. 2º - Com o recebimento do imóvel descrito no artigo
anterior, deverá o departamento tributário da municipalidade,
efetuar a quitação e baixa do valor de R$ 4.416,56 (quatro mil,
quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), dos
tributos devidos pela Senhora MARIA DE LOURDES DE BARROS e
outros, devendo a quitação ser efetuada respeitando-se a ordem
cronológica de vencimento dos valores lançados em dívida ativa,
iniciando pelo valor mais antigo devido, e prosseguindo até o
limite de valor descrito no presente artigo.
Art.3º - O Município obriga-se a realizar a abertura das
Ruas Emílio Wendt e Licínio Cornelsen no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da escritura do imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de janeir 004.
iii
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.se.gov br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP SANTA CATARINA

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