| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2004 |
| Date | 2004-01-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º090/2003 QUE "DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.670 de 29/01/2004 DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º — Através da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento da Senhora MARIA DE LOURDES DE BARROS e outros uma área de 1.560,00m2 (um mil, quinhentos e sessenta metros quadrado), que faz parte da área de 5.900,00m2 (cinco mil e novecentos metros quadrado), matrícula nº 13.568, situado no Bairro Água Verde, nas proximidades da Escola Isolada Estadual José Grosskolf, pelo valor de R$ 4.416,56 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), destinado a abertura das Ruas Emílio wendt e Licínio Cornelsen. Art. 2º - Com o recebimento do imóvel descrito no artigo anterior, deverá o departamento tributário da municipalidade, efetuar a quitação e baixa do valor de R$ 4.416,56 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), dos tributos devidos pela Senhora MARIA DE LOURDES DE BARROS e outros, devendo a quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de vencimento dos valores lançados em dívida ativa, iniciando pelo valor mais antigo devido, e prosseguindo até o limite de valor descrito no presente artigo. Art.3º - O Município obriga-se a realizar a abertura das Ruas Emílio Wendt e Licínio Cornelsen no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da escritura do imóvel. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de janeir 004. iii Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.se.gov br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP SANTA CATARINA