| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º143/2003 QUE "UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS". |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 622- 3804 RBRICA Caso aid no LEI Nº 3.766, de 10/11/2004 UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º Ficam destinadas no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais populares construídas no Município de Canoinhas aos portadores de deficiência física permanente. 8 1º A destinação da presente Lei refere-se a preferências nas habitações às unidades habitacionais, desde que cumpridos todos os requisitos específicos exigidos em cada projeto. $ 2º Também possuem direito ao disposto na presente Lei, os genitores e/ou responsáveis legais de deficientes mentais e de deficientes físicos que não tenham condições de possuir renda própria. Art. 22º O número mínimo de unidades habitacionais é de duas, nos casos onde o percentual previsto no Art. 1º não atingir este número. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 10 de novembro de 2004 5 ez o E 4 di ss VER. EDMILSON VERKA há Presidente