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norma nº 3766/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3766 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º143/2003 QUE "UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS".
native_id5344

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://www .canoinhas.sc.gov.br
(47) 622- 3804
RBRICA
Caso aid no
LEI Nº 3.766, de 10/11/2004
UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA
DEFICIENTES FÍSICOS
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Ficam destinadas no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades
habitacionais populares construídas no Município de Canoinhas aos portadores de
deficiência física permanente.
8 1º A destinação da presente Lei refere-se a preferências nas
habitações às unidades habitacionais, desde que cumpridos todos os requisitos
específicos exigidos em cada projeto.
$ 2º Também possuem direito ao disposto na presente Lei, os genitores
e/ou responsáveis legais de deficientes mentais e de deficientes físicos que não
tenham condições de possuir renda própria.
Art. 22º O número mínimo de unidades habitacionais é de duas, nos
casos onde o percentual previsto no Art. 1º não atingir este número.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas, 10 de novembro de 2004
5
ez o E 4 di ss
VER. EDMILSON VERKA
há Presidente

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