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norma nº 3659/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3659 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º144/2003 QUE "CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5345

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texto integral #

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“ps PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
e ARO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos
a A
LEI Nº 3.659 de 23/12/2003 dad
o aá
CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS, |.
PROVIDÊNCIAS. E
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar as vagas que serão destinadas a Secretaria
Municipal de Saúde, conforme quadro abaixo:
FUNÇÃO Nº VAGAS SALARIO BASE CARGA HORARIA
a a Ma a
OTORRINOLARINGOLOGIA
MÉDICO OFTALMOLOGIA 01 1.203,00
r
EErSo A A AS 27 SS SM
Art. 2º - As vagas constante neste Projeto deverão ser
preenchidas por pessoas concursadas, seguindo a ordem de
classificação do último concurso público para as determinadas
áreas.
Art. 3º - As vagas criadas no Art. 1. não preenchidas na
forma do Art. 2., poderão ser preenchidas em caráter excepcional
e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da
Lei Municipal nº 3.038/99.
Art. 4º - As despesas constantes da presente lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de-2005.
ADÃO —PADRA-—HART
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 23/ VA
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal delAdministração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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