| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º144/2003 QUE "CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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“ps PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e ARO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos a A LEI Nº 3.659 de 23/12/2003 dad o aá CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS, |. PROVIDÊNCIAS. E O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas que serão destinadas a Secretaria Municipal de Saúde, conforme quadro abaixo: FUNÇÃO Nº VAGAS SALARIO BASE CARGA HORARIA a a Ma a OTORRINOLARINGOLOGIA MÉDICO OFTALMOLOGIA 01 1.203,00 r EErSo A A AS 27 SS SM Art. 2º - As vagas constante neste Projeto deverão ser preenchidas por pessoas concursadas, seguindo a ordem de classificação do último concurso público para as determinadas áreas. Art. 3º - As vagas criadas no Art. 1. não preenchidas na forma do Art. 2., poderão ser preenchidas em caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99. Art. 4º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de-2005. ADÃO —PADRA-—HART Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 23/ VA MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal delAdministração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA