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norma nº 3649/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3649 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º146/2003 QUE "CRIA O MERCADO PÚBLICO DE CANOINHAS".
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CANOINHAS
ido SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.649 de 23/12/2003
CRIA O MERCADO PÚBLICO DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH,
Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a
seguinte: |
Art. 1º - Fica criado o Mercado Público de Canoinhas, na cidade
de Canoinhas/SC, destinado ao desenvolvimento de atividade
ligadas cultura popular, artesanato, gastronomia e comércio de
produtos do Município e da região.
Parágrafo Único - O prédio será por conseguinte, à
administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - O Mercado Municipal tem por objetivo:
I -— promover a arte e a cultura popular, fortalecendo a
identidade cultural local e regional;
II - fortalecer a inserção do artista popular em processos
sustentáveis de desenvolvimento, criando-lhe oportunidade de
mercado, lastreados na cultura popular;
III - criar espaços destinados à exposição e venda de produtos
artesanais, de produtos naturais da região, à produção e
comercialização da gastronomia regional e produtos
agropecuários cultivados ou não de forma orgânica;
IV - desenvolver as atividades turísticas.
Art. 3º - O Mercado Público será administrado por um Servidor
público indicado pela administração do mesmo, auxiliado pela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov br
CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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Sds SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
Art. 4º - Para atender aos objetivos expressos no artigo 2º, da
Lei em referência, o espaço físico do Mercado Público será
dividido em áreas de uso comum (pátio interno, sanitários e
acessos); áreas de uso comercial privado (lojas, empório,
bares, restaurantes e feiras livres) e área administrativa.
S 1º - A permissão de uso das diferentes áreas de uso comercial
privado no espaço físico do Mercado Público será efetivada
através de licitação e no caso de feiras livres, mediante
cadastro junto a administração do mercado.
S 2º - Áreas de uso comercial privado serão objeto de ato
administrativo de permissão de uso remunerado entre o Município
e pessoas físicas ou jurídicas, comprovadamente envolvidas com
a produção e ou comercialização de produtos da cidade ou da
região.
S 3º- A permissão de uso estabelecerá obrigatoriamente valor
mensal da remuneração, fiador, prazo, compromisso do
permissionário com a manutenção compartilhada do espaço físico
e obediência estrita do permissionário aos objetivos do Mercado
Público, podendo ser rescindido quando qualquer uma das
cláusulas for descumprida.
Art. 5º - As feiras livres destinam-se à venda, exclusivamente
a varejo de alimentos, produtos oriundos de estabelecimento
agrícolas, possuidores de inscrição de Produtor Rural;
S 1º - Os produtos de origem animal e vegetal, para serem
expostos à venda, deverão ser inspecionados e/ou registrado no
órgão competente;
S 2º - Os alimentos expostos à venda, em feiras livres, devem
ser agrupados de acordo com sua natureza e protegidos da ação
dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida
a sua colocação diretamente sobre o solo;
S 3º - Os alimentos obrigados à refrigeração ou congelados
devem ser assim mantidos, obedecidas as temperaturas
estabelecidas pela legislação afim;
S 4º - O manuseio dos alimentos deverá ser restringidos ao
máximo, sendo vedado a manipulação;
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“Departamento de Leis e Decretos '
S 5º - OQ transporte dos alimentos deverá ser realizado em |
veículos apropriados, sendo acondicionados e armazenados de
forma adequada, obedecendo-se as respectivas temperaturas;
S 6º - A água utilizada nas feiras livres para higienização
deverá ser tratada pelo órgão público.
Art. 6º - As feiras livres classificam-se em:
I - permanentes, quando realizadas continuadamente, ainda que
tenham caráter periódico;
II - eventuais, quando realizadas esporadicamente, sem O
sentido de continuidade.
Parágrafo único - A critério do órgão municipal responsável e
desde que tenham objetos compatíveis entre si, poderão ser
realizadas conjuntamente mais de uma modalidade de feira.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, ouvido O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, Criar, dimensionar, suspender O
funcionamento, remanejar ou extinguir as feiras livres, total
ou parcialmente, em atendimento ao interesse público.
Art. 8º - As feiras livres funcionarão abertos à população para
tal finalidade, em dias e horários semanais previamente
estabelecidos pela administração do mercado público.
Parágrafo Unico - Terão preferência no exercício do comércio na
feira livre, os agricultores e produtos originários do
Município de Canoinhas.
Art. 9º - A utilização de banca em feira livre permanente dar-
se-á mediante permissão remunerada de uso, precedida de
licitação, na modalidade de concorrência, de acordo com os
critérios definidos pela administração do mercado público.
S 1º - Para as feiras eventuais , serão expedidas autorizações
específicas, a título precário, para cada realização, aos
feirantes regularmente inscritos junto à administração do
mercado público.
S 2º - É vedada a outorga de mais de uma permissão para o mesmo
A
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feirante, na mesma feira livre.
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“Departamento de Leis e Decretos”
S 3º - A permissão e a autorização de uso para participação e
feiras são pessoais e intransferíveis.
S 4º - O feirante poderá cadastrar junto à administração do
mercado público, uma pessoa como seu preposto, para substituí-
lo temporariamente, em caso de necessidade devidamente
comprovada.
S 5º - O prazo máximo da substituição prevista no parágrafo
anterior, será de 30 (trinta) dias, ficando os casos
excepcionais sujeitos à avaliação da administração do mercado
público.
Art. 10º -Configurará desistência da permissão outorgada quando
o feirante:
I - Sem motivo justificado, não iniciar a exploração do
comércio no prazo determinado;
II - Tendo iniciado a exploração do comércio, requerer à
administração do mercado público a revogação da permissão.
S 1º - No caso da desistência ocorrer durante o primeiro ano, a
permissão será repassada ao interessado classificado
imediatamente após, na respectiva licitação.
S 2º - No caso da desistência ocorrer após transcorrido o
primeiro ano, o espaço público disponibilizado será objeto de
nova licitação.
S 3º - Em ambas as hipóteses o permissionário desistente não
estará isento das obrigações fiscais junto ao Poder Público.
Art. 11º - A permissão de uso de banca em feira livre
permanente será remunerada de acordo com a melhor oferta obtida
na licitação, destinando-se os valores arrecadados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 12º - São obrigações do feirante:
I - trabalhar nas feiras apenas com os produtos e materiais
para os quais esteja licenciado;
II - respeitar o espaço e o local de instalação de sua banca;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848/ E-mail leisOpme.sc.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
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III - manter o vestuário e os utensílios destinados ao seu |
comércio em condições higiênicas apropriadas e bem conservados; CSNRICA 4
ão o
IV - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;
V - adotar o modelo de equipamento definido pela administração
do mercado público;
VI - colaborar com a fiscalização no que for necessário,
prestando as informações solicitadas = apresentando os
%
documentos relacionados à atividade;
VII - manter os equipamentos em bom estado de higiene e
conservação;
VIII - manter plaquetas contendo nome, preço e classificação
das mercadorias comercializadas;
IX - sujeitar à prévia aferição municipal seus pesos e medidas;
X - respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas
baixadas pela Vigilância Sanitária;
XI - tratar com civilidade os clientes e o público em geral;
XII - remover prontamente seus artigos logo após o encerramento
da feira;
XIII -—- afixar cartazes e avisos de interesse público
determinados pela administração do mercado público;
XIV - manter lixeiras, com tampa, no local, para depositar o
lixo;
XV -— cumprir as normas sanitárias vigentes;
Parágrafo Unico - As aferições de pesos e medidas de que trata
O inciso IX deste artigo, ficarão isentas das taxas municipais
respectivas.
Art. 13º - É proibido ao feirante:
I — faltar 02 (dois) dias consecutivos de feira,
injustificadamente, ou mais de 04 (quatro) dias de feira por
mês ;
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CANCINHAS
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pesa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
II - apregoar mercadorias em voz alta;
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III - comercializar mercadorias não compatíveis com as”
“
atividades relativas à feira;
IV - fazer uso dos passeios, da arborização pública, do
mobiliário urbano, das fachadas ou quaisquer outras áreas das
edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de
mercadorias, vasilhames ou apetrechos, afixação de faixas e
cartazes ou para suporte de toldos ou barracas;
V - ocupar espaço superior aquele que lhe foi licenciado;
VI - explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto;
VII - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detritos,
gorduras e águas servidas ou lixo de qualquer natureza;
VIII - vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou
parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de
participação na feira;
IX - utilizar letreiros, cartazes, faixas e outros processos de
comunicação no local de realização da feira;
X - fazer propaganda de caráter político ou religioso durante e
no local de realização da feira;
XI - depositar ou vender produtos alimentícios sem procedência
ou inspeção sanitária, inclusive os de elaboração caseira, bem
como de aves e outros pequenos animais vivos.
Art. 14º - Os feirantes deverão utilizar equipamentos
padronizados, fixos ou móveis, para expor suas mercadorias.
S 1º - Os equipamentos serão de propriedade dos Permissionários
e obedecerão a modelos definidos pela administração do mercado
público.
S 2º - Poderão ser instalados equipamentos com modelos e
dimensões diferentes dos padrões estabelecidos, desde que haja
licença especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, com o objetivo de promover adaptação a projetos de
urbanização e paisagismo.
S 3º - É vedado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 - EC Anail léisMpme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ai 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
| NU UMERO.
Econômico estabelecer padrões de cores, para a pintura do sj— certa
equipamentos, que beneficiem a promoção pessoal de autoridade, |
servidor público ou partido político. [7% RUBRICA |
Art. 15º - A infração a qualquer dispositivo estabelecido neste
Capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa pecuniária no valor de até 372 UFM (Unidade Fiscal do
Município), aplicada em dobro em caso de reincidência;
III - revogação da permissão ou autorização.
Art. 16º- O Mercado Público , criado por esta Lei, terá
regimento interno próprio e regulamento a ser aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17º - O Município destinará anualmente verba orçamentária
destinada ao apoio às atividades e manutenção do Mercado
Público, ora criado.
Art. 18º - As despesas decorrentes desta Lei ficará a cargo da
dotação orçamentária do Município de Canoinhas.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 23 de dezembro de 20083.
“ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeito em Exercício
Esta Lei £6i registrada elpublicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 2 PL 2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov br
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