| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º146/2003 QUE "CRIA O MERCADO PÚBLICO DE CANOINHAS". |
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CANOINHAS ido SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.649 de 23/12/2003 CRIA O MERCADO PÚBLICO DE CANOINHAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: | Art. 1º - Fica criado o Mercado Público de Canoinhas, na cidade de Canoinhas/SC, destinado ao desenvolvimento de atividade ligadas cultura popular, artesanato, gastronomia e comércio de produtos do Município e da região. Parágrafo Único - O prédio será por conseguinte, à administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 2º - O Mercado Municipal tem por objetivo: I -— promover a arte e a cultura popular, fortalecendo a identidade cultural local e regional; II - fortalecer a inserção do artista popular em processos sustentáveis de desenvolvimento, criando-lhe oportunidade de mercado, lastreados na cultura popular; III - criar espaços destinados à exposição e venda de produtos artesanais, de produtos naturais da região, à produção e comercialização da gastronomia regional e produtos agropecuários cultivados ou não de forma orgânica; IV - desenvolver as atividades turísticas. Art. 3º - O Mercado Público será administrado por um Servidor público indicado pela administração do mesmo, auxiliado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ; “as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Sds SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 4º - Para atender aos objetivos expressos no artigo 2º, da Lei em referência, o espaço físico do Mercado Público será dividido em áreas de uso comum (pátio interno, sanitários e acessos); áreas de uso comercial privado (lojas, empório, bares, restaurantes e feiras livres) e área administrativa. S 1º - A permissão de uso das diferentes áreas de uso comercial privado no espaço físico do Mercado Público será efetivada através de licitação e no caso de feiras livres, mediante cadastro junto a administração do mercado. S 2º - Áreas de uso comercial privado serão objeto de ato administrativo de permissão de uso remunerado entre o Município e pessoas físicas ou jurídicas, comprovadamente envolvidas com a produção e ou comercialização de produtos da cidade ou da região. S 3º- A permissão de uso estabelecerá obrigatoriamente valor mensal da remuneração, fiador, prazo, compromisso do permissionário com a manutenção compartilhada do espaço físico e obediência estrita do permissionário aos objetivos do Mercado Público, podendo ser rescindido quando qualquer uma das cláusulas for descumprida. Art. 5º - As feiras livres destinam-se à venda, exclusivamente a varejo de alimentos, produtos oriundos de estabelecimento agrícolas, possuidores de inscrição de Produtor Rural; S 1º - Os produtos de origem animal e vegetal, para serem expostos à venda, deverão ser inspecionados e/ou registrado no órgão competente; S 2º - Os alimentos expostos à venda, em feiras livres, devem ser agrupados de acordo com sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida a sua colocação diretamente sobre o solo; S 3º - Os alimentos obrigados à refrigeração ou congelados devem ser assim mantidos, obedecidas as temperaturas estabelecidas pela legislação afim; S 4º - O manuseio dos alimentos deverá ser restringidos ao máximo, sendo vedado a manipulação; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS Ed SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' S 5º - OQ transporte dos alimentos deverá ser realizado em | veículos apropriados, sendo acondicionados e armazenados de forma adequada, obedecendo-se as respectivas temperaturas; S 6º - A água utilizada nas feiras livres para higienização deverá ser tratada pelo órgão público. Art. 6º - As feiras livres classificam-se em: I - permanentes, quando realizadas continuadamente, ainda que tenham caráter periódico; II - eventuais, quando realizadas esporadicamente, sem O sentido de continuidade. Parágrafo único - A critério do órgão municipal responsável e desde que tenham objetos compatíveis entre si, poderão ser realizadas conjuntamente mais de uma modalidade de feira. Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, ouvido O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Criar, dimensionar, suspender O funcionamento, remanejar ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público. Art. 8º - As feiras livres funcionarão abertos à população para tal finalidade, em dias e horários semanais previamente estabelecidos pela administração do mercado público. Parágrafo Unico - Terão preferência no exercício do comércio na feira livre, os agricultores e produtos originários do Município de Canoinhas. Art. 9º - A utilização de banca em feira livre permanente dar- se-á mediante permissão remunerada de uso, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, de acordo com os critérios definidos pela administração do mercado público. S 1º - Para as feiras eventuais , serão expedidas autorizações específicas, a título precário, para cada realização, aos feirantes regularmente inscritos junto à administração do mercado público. S 2º - É vedada a outorga de mais de uma permissão para o mesmo A Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 /E-maiNéisQpme.sc.gov.br feirante, na mesma feira livre. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS , ! [a a aa CGCIMF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS dna SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” S 3º - A permissão e a autorização de uso para participação e feiras são pessoais e intransferíveis. S 4º - O feirante poderá cadastrar junto à administração do mercado público, uma pessoa como seu preposto, para substituí- lo temporariamente, em caso de necessidade devidamente comprovada. S 5º - O prazo máximo da substituição prevista no parágrafo anterior, será de 30 (trinta) dias, ficando os casos excepcionais sujeitos à avaliação da administração do mercado público. Art. 10º -Configurará desistência da permissão outorgada quando o feirante: I - Sem motivo justificado, não iniciar a exploração do comércio no prazo determinado; II - Tendo iniciado a exploração do comércio, requerer à administração do mercado público a revogação da permissão. S 1º - No caso da desistência ocorrer durante o primeiro ano, a permissão será repassada ao interessado classificado imediatamente após, na respectiva licitação. S 2º - No caso da desistência ocorrer após transcorrido o primeiro ano, o espaço público disponibilizado será objeto de nova licitação. S 3º - Em ambas as hipóteses o permissionário desistente não estará isento das obrigações fiscais junto ao Poder Público. Art. 11º - A permissão de uso de banca em feira livre permanente será remunerada de acordo com a melhor oferta obtida na licitação, destinando-se os valores arrecadados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 12º - São obrigações do feirante: I - trabalhar nas feiras apenas com os produtos e materiais para os quais esteja licenciado; II - respeitar o espaço e o local de instalação de sua banca; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848/ E-mail leisOpme.sc.gov.br CGCIME 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS ' III - manter o vestuário e os utensílios destinados ao seu | comércio em condições higiênicas apropriadas e bem conservados; CSNRICA 4 ão o IV - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira; V - adotar o modelo de equipamento definido pela administração do mercado público; VI - colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas = apresentando os % documentos relacionados à atividade; VII - manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação; VIII - manter plaquetas contendo nome, preço e classificação das mercadorias comercializadas; IX - sujeitar à prévia aferição municipal seus pesos e medidas; X - respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas baixadas pela Vigilância Sanitária; XI - tratar com civilidade os clientes e o público em geral; XII - remover prontamente seus artigos logo após o encerramento da feira; XIII -—- afixar cartazes e avisos de interesse público determinados pela administração do mercado público; XIV - manter lixeiras, com tampa, no local, para depositar o lixo; XV -— cumprir as normas sanitárias vigentes; Parágrafo Unico - As aferições de pesos e medidas de que trata O inciso IX deste artigo, ficarão isentas das taxas municipais respectivas. Art. 13º - É proibido ao feirante: I — faltar 02 (dois) dias consecutivos de feira, injustificadamente, ou mais de 04 (quatro) dias de feira por mês ; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 mirTeisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANCINHAS & = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pesa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos II - apregoar mercadorias em voz alta; Ro III - comercializar mercadorias não compatíveis com as” “ atividades relativas à feira; IV - fazer uso dos passeios, da arborização pública, do mobiliário urbano, das fachadas ou quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadorias, vasilhames ou apetrechos, afixação de faixas e cartazes ou para suporte de toldos ou barracas; V - ocupar espaço superior aquele que lhe foi licenciado; VI - explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto; VII - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detritos, gorduras e águas servidas ou lixo de qualquer natureza; VIII - vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira; IX - utilizar letreiros, cartazes, faixas e outros processos de comunicação no local de realização da feira; X - fazer propaganda de caráter político ou religioso durante e no local de realização da feira; XI - depositar ou vender produtos alimentícios sem procedência ou inspeção sanitária, inclusive os de elaboração caseira, bem como de aves e outros pequenos animais vivos. Art. 14º - Os feirantes deverão utilizar equipamentos padronizados, fixos ou móveis, para expor suas mercadorias. S 1º - Os equipamentos serão de propriedade dos Permissionários e obedecerão a modelos definidos pela administração do mercado público. S 2º - Poderão ser instalados equipamentos com modelos e dimensões diferentes dos padrões estabelecidos, desde que haja licença especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de promover adaptação a projetos de urbanização e paisagismo. S 3º - É vedado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 - EC Anail léisMpme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ai 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” | NU UMERO. Econômico estabelecer padrões de cores, para a pintura do sj— certa equipamentos, que beneficiem a promoção pessoal de autoridade, | servidor público ou partido político. [7% RUBRICA | Art. 15º - A infração a qualquer dispositivo estabelecido neste Capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa pecuniária no valor de até 372 UFM (Unidade Fiscal do Município), aplicada em dobro em caso de reincidência; III - revogação da permissão ou autorização. Art. 16º- O Mercado Público , criado por esta Lei, terá regimento interno próprio e regulamento a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 17º - O Município destinará anualmente verba orçamentária destinada ao apoio às atividades e manutenção do Mercado Público, ora criado. Art. 18º - As despesas decorrentes desta Lei ficará a cargo da dotação orçamentária do Município de Canoinhas. Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 23 de dezembro de 20083. “ADÃO TADRA LAATSCH Prefeito em Exercício Esta Lei £6i registrada elpublicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 2 PL 2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov br CGCIMF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA