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norma nº 3637/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3637 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º147/2003 QUE "ALTERA A LEI 3.459 DE 19/06/2002".
native_id5348

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MM SS CC ams mma À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
|
SECRETARIA MTINICIPAL DE ADMINISTRA CA O
"Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
LEI Nº 3.637 de 17/12/2003
ALTERA A LEI 3.459 DE 19/06/2002
O Povo do Município de Canoinhas, por seus Essnáita
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA
LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono à
seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 1º da Lei nº 3.459 de
19/06/2002, que passará com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reduzir a multa e os juros dos créditos tributários da
Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de Z005,
inclusive os que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, de acordo com os critérios
abaixo apresentados. ”
e. €
AXxt. 2º - O “caput” do art.3º da Lei n,º 3459 de 19/06/2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
vart.39º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos I a VII do artigo primeiro desta Lei,
no prazo de até 30 de dezembro de 2004. *
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2005.
Prefeito em Efercício
Esta Lei foi registrada el publicada Yjunto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2005.
MARILEI DE JM. PER IRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipãl de Administração
Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQBnewage com br
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