| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º147/2003 QUE "ALTERA A LEI 3.459 DE 19/06/2002". |
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MM SS CC ams mma À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | | SECRETARIA MTINICIPAL DE ADMINISTRA CA O "Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS LEI Nº 3.637 de 17/12/2003 ALTERA A LEI 3.459 DE 19/06/2002 O Povo do Município de Canoinhas, por seus Essnáita representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono à seguinte LE 1 Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 1º da Lei nº 3.459 de 19/06/2002, que passará com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a multa e os juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de Z005, inclusive os que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo apresentados. ” e. € AXxt. 2º - O “caput” do art.3º da Lei n,º 3459 de 19/06/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: vart.39º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I a VII do artigo primeiro desta Lei, no prazo de até 30 de dezembro de 2004. * Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2005. Prefeito em Efercício Esta Lei foi registrada el publicada Yjunto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2005. MARILEI DE JM. PER IRA SCHLICKMANN Secretaria Municipãl de Administração Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQBnewage com br CGCIMF 83 102 384/0001-80 CEP 89250-000 SANTA CATARINA