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norma nº 3655/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3655 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º148/2003 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5349

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is PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos á
LEI Nº 3.655 de 23/12/2003
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter
' excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Secretaria
Municipal de Educação e aos programas ligados a mesma, as quais,
obedecerão aos seguintes casos:
CARGO (DISCIPLINA) Nº CONTRATAÇÕES (VAGAS) CARGA HORARIA
PROF LÍNGUA PORTUGUESA | | ATÉ 15 VAGAS | 20 HORAS |
PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA
mor ud LT AME OE UR | 2Ó HORS |]
20 HORAS
PROF. 1º A 4º SÉRIE
ATÉ 30 VAGAS 40 HORAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
) Nº CONTRATAÇÕES (VAGAS) CARGA HORARIA
EDUCAÇÃO
PROFESSOR ATÉ 03 VAGAS 40 HORAS
PROGRAMAS Nº CONTRATAÇÕES
(VAGAS)
AABB COMUNIDADE ATÉ 06 VAGAS
|
. a cu.
SOS OSS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 1 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQDnewage.conr
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
As
CANOINHAS
VIVA ARTE 01 VAGA
Professores
LINGUAGEM MUSICAL 01 VAGA 20 HORAS
Professor
Fonodiê
Fonodióloga
CEMAAES 01 VAGA
Assistente Social
PACA ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS
Professor
Art.2º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter
temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga
horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam
da matéria.
Art. 3º -—- As vigência das contratações temporárias
autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até
31/12/2004.
Art. 4º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato
temporário por qualquer motivo das contratações previstas na
presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da
substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha
os requisitos legais de admissibilidade para a função.
Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter
temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas,
também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal
devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso
público.
Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 6 embro de 2003.
A
X/
“ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeito tem Exercício
Esta Lei foij/registrada e publicada junto a Secretaria Municipal
de Administração em 23/12/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipãl de Administração
O crecarad
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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