| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º148/2003 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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is PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos á LEI Nº 3.655 de 23/12/2003 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter ' excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Secretaria Municipal de Educação e aos programas ligados a mesma, as quais, obedecerão aos seguintes casos: CARGO (DISCIPLINA) Nº CONTRATAÇÕES (VAGAS) CARGA HORARIA PROF LÍNGUA PORTUGUESA | | ATÉ 15 VAGAS | 20 HORAS | PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA mor ud LT AME OE UR | 2Ó HORS |] 20 HORAS PROF. 1º A 4º SÉRIE ATÉ 30 VAGAS 40 HORAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ) Nº CONTRATAÇÕES (VAGAS) CARGA HORARIA EDUCAÇÃO PROFESSOR ATÉ 03 VAGAS 40 HORAS PROGRAMAS Nº CONTRATAÇÕES (VAGAS) AABB COMUNIDADE ATÉ 06 VAGAS | . a cu. SOS OSS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 1 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQDnewage.conr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” As CANOINHAS VIVA ARTE 01 VAGA Professores LINGUAGEM MUSICAL 01 VAGA 20 HORAS Professor Fonodiê Fonodióloga CEMAAES 01 VAGA Assistente Social PACA ATÉ 02 VAGAS 20 HORAS Professor Art.2º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam da matéria. Art. 3º -—- As vigência das contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até 31/12/2004. Art. 4º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo das contratações previstas na presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha os requisitos legais de admissibilidade para a função. Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas, também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso público. Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 6 embro de 2003. A X/ “ADÃO TADRA LAATSCH Prefeito tem Exercício Esta Lei foij/registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 23/12/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipãl de Administração O crecarad Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA