| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2004 |
| Date | 2004-03-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º091/2003 QUE "REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETAMENTO, ESCOLARES E EXTRAORDINÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE CANOINHAS, A SEREM EXECUTADOS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO — LEI Nº 3.678 de 01/03/2004 Regulamenta os procedimentos de Autorização, Operação, Controle e Fiscalização dos Serviços de fretamento, escolares e extraordinários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo de Canoinhas, a serem executados por terceiros e dá outras providências. (0) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Os serviços especiais, assim considerados os de fretamento, os escolares e os extraordinários, integram o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Canoinhas, na forma da lei, e subordinam-se ao regime jurídico da autorização. Art. 2º. Compete exclusivamente ao Município, ou a quem forem delegadas estas funções públicas, a outorga da autorização para a operação destes serviços, bem como o seu controle, fiscalização e expedição de normas complementares. Parágrafo único. A substituição do órgão gerenciador do sistema de transporte coletivo, ou a alteração de suas atribuições, dar- se-á por Decreto do Executivo. Art. 3º. No exercício do Poder de Polícia Administrativa, além das disposições desta lei, aplicar-se-ão, concomitantemente, no controle e na fiscalização dos serviços especiais, o disposto na legislação Municipal. Art. 4º. Quanto à circulação, observar-se-á a estrutura viária implantada pelo município e, no que couber, as disposições do Código Nacional de Trânsito. 1h [ Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7! - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br ( CSciMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. o CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERNO DE Fls. nº 02 de nº 3.678/2004. Art. 5º. As “autorizatárias” dos serviços especiais deverão recolher mensalmente, ao Município, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido à Prefeitura e a Taxa de Gerenciamento do Sistema devida ao órgão gerenciador, na forma da lei. Art. 6º. A execução de serviços especiais de fretamento, extraordinários e escolares poderá ser autorizada também às pessoas físicas. Art. 7º. No controle dos serviços especiais de transporte coletivo o órgão gerenciador levará em conta, em qualquer circunstância, a preponderância do interesse público sobre o particular, tendo em vista a preservação da equação econômica da tarifa no serviço regular e a estabilidade econômica dos contratos em vigor. TÍTULO II DO CADASTRO DO OPERADOR, DO REGISTRO DOS VEÍCULOS DA ORDEM DE SERVIÇO E DA AUTORIZAÇÃO Art. 8º. As autorizações para execução de serviço especiais de transporte coletivo serão outorgadas por prazo indeterminado, em caráter precário, no exercício do poder discricionário da administração pública, podendo ser revogadas a qualquer tempo, por conveniência, necessidade ou oportunidade, sem que de tal ato decorra indenização, cabendo ao Executivo analisar a viabilidade e a idoneidade da empresa. Ss 1º. O ato de outorga da Autorização referir-se-á a pessoa física ou jurídica requerente, ao número de seu cadastro, ao registro do veículo operador e ao tipo de serviço. 8 2. Considerar-se-á irregularidade funcional grave da autoridade que não for competente para tanto, expedir alvará ou licença para operação de transporte coletivo, sujeitando-a a inquérito, administrativo para a aplicação das sanções previstas em lei. S 3º. Consideram-se nulas e de nenhum efeito as autorizações que foram ou que vierem a ser concedidas por qualquer outra autoridade. S 4º. As autorizações serão pessoais e intransferíveis, salvo no caso de morte do autorizatário pessoa física, hipótese em que, a critério do Órgão Gerencial, a autorização poderá ser transferida ao cônjuge sobrevivente, com as sie] características pelas quais foi outorgada ao autor da sucessã CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA EE Felipe Schmidt 10 - Caixa Postall74 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.sc.gor.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Fis. nº 03 de nº 3.678/2004. S 5º. Os pedidos de autorização deverão preceder a efetiva operação dos serviços, sob pena de arquivamento, retenção do veículo e aplicação de multa. O simples protocolo do pedido não importa na concessão automática da autorização. Art. 9º. Para fins de controle, fiscalização e tributação, os pedidos de autorização deverão ser submetidos à Prefeitura, instruídos com os seguintes documentos: I) Pessoa Físicas 1 - Cópia do documento de identidade civil do requerente; 2 - Comprovante de residência no Município, de no mínimo 3(três) anos; 3 - Habilitação do motorista na categoria profissional; 4 - Prova de propriedade do veículo pelo requerente; 5 - Negativa de multa do veículo; 6 - Negativa de tributos federais, estaduais e municipais; 7 - Cópia do contrato de prestação de serviços ou declaração de ajuste verbal, onde sejam informados: a) número de passageiros por dia/veículo e faturamento mensal; b) números de viagens e seus horários; c) itinerários a serem percorridos; d) forma, lugar e modo de pagamento ajustados. 8 - Exame médico (ASO - acuidade visual -— audiometria); 9 — Apresentar atestado de idoneidade moral e antecedentes criminais; 10 - Apresentar atestado de sanidade física e mental, constando referência expressa de negativa das seguintes doenças: a) Qualquer distúrbio mental; b) Surdez; c) Epilepsia; d) Quaisquer outras manifestações patológicas que possam a vir afetar o motorista em momento imprevisível e causar acidente ao volante; e) Falta de visão binocular ou qualquer problema que possa levar a perda de visão, mesmo que por instantes; £) Problemas cardiovasculares graves, inclusive cirurgias cardíacas. 11 —- Curso de primeiros socorros; 12 —- Treinamento psico-pedagógico, e 13 —- Direção Defensiva. II) Pessoa Jurídicas [4 a. - Cópia do contrato social registrado na JUCESC; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gou br CGCIMF 82 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INHAS “Departamento de Leis e Decretos” o vE À ici CAN NUMERO a | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | 0 e RUBRICA Fls. nº 04 de nº 3.678/2004. b. - Prova de domicílio dos sócios no Município há mais de dois (2) anos; c. - Certidões negativas de tributos devidos à União, ao estado e ao Município, bem como negativa de débitos com encargos sociais junto ao INSS e FGTS; d. - Certificado(s) de propriedade do(s) veículo(s) em seu nome, com negativa(s) de multa; e. - Habilitação dos motoristas na categoria profissional; f. - Cópia do contrato de prestação de serviços ou declaração de ajuste verbal, onde sejam informados: i. número de passageiros por dia/veículo e faturamento mensal; ii. número de viagens e seus horários; iii. itinerários a serem percorridos; iv. forma, lugar e modo de pagamento ajustados. Art. 10. Se o pedido de autorização estiver devidamente instruído e não for ultrapassado o limite físico a que se refere o artigo 14, o órgão gerenciador: : - Fará o cadastro do autorizatário e expedirá o respectivo certificado; 2 - Fará o registro do(s) veículo(s) atribuindo-lhe(s) número entre 001 e 24, conforme for (o) caso, expedido o(s) certificado(s); 3 - Fará a vistoria do(s) veículo(s) expedindo individualmente os respectivos certificados, com prazo de validade de um (1) ano; 4 - Expedirá a autorização de serviço, observando o disposto no S 1, do art. 8º; 5 - Solicitará à Secretaria da Fazenda a elaboração do cadastro ou inscrição fiscal para fins de tributação. Parágrafo Único. Ao emitir os documentos a que se refere este artigo, o Poder concedente adotará os modelos anexos 1 a 4, integrantes desta lei para todos os efeitos. Art. 12. As autorizações para execução de serviços extraordinários serão instruídas, na forma da Lei. TÍTULO III VEÍCULOS A Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7! - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIME 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INHAS “Departamento de Leis e Decretos” Fis. nº 05 de nº 3.678/2004. Art. 12. Na execução de serviços especiais de fretamento, escolares e extraordinários autorizados a terceiros, sujeitos ao limite previsto no artigo 14, só poderão ser utilizados veículos diferenciados, com idade inferior a 10 (dez) anos e capacidade de até 15 (quinze) passageiros, que atendam às especificações de segurança exigíveis na legislação federal. S 1º. Dois (2) anos após a vigência desta lei, o limite de idade dos veículos a que se refere o “caput” deste artigo, ficará reduzido para oito (8) anos. Cinco (5) anos após a vigência desta lei o limite de idade dos veículos ficará reduzido para 6 (seis) anos. S 2º. Ocorrendo quebra por motivo mecânico ou em razão de acidente de trânsito ou dano de maior gravidade, no veículo licenciado ao autorizatário de serviço especial de passageiros, a que se refere esta lei, ou por ocasião das revisões, todas comprovadas através de ordem de serviço expedida por oficinas especializadas, poderá o autorizatário locar outro veículo para atender aos usuários pelo seguinte período: nos casos de quebra, por motivos mecânicos, pelo prazo não superior a sete(7) dias úteis: nos casos de quebra em razão de acidentes de trânsito ou dano de maior gravidade, até a conclusão dos serviços de recuperação do veículo. S 3º. A ordem de serviço e o contrato de locação deverão estar à disposição da fiscalização, no interior do veículo locado, sob pena de retenção do veículo e aplicação de multa. S 4º. VETADO S 5º. As empresas operadoras dos serviços essenciais poderão introduzir nos serviços das linhas regulares e/ou nos serviços especiais sob seu encargo, mediante prévia autorização do órgão gerenciador, veículos diferenciados, de maior ou menor capacidade, agilidade e conforto, com horários desregulamentados e tarifas diferenciadas, sem as restrições a que se refere o art. 14. S 6º. Quanto aos veículos, deverão apresentar: a) A relação de requisitos previstos nesta Lei não restringe a exigência de outros, no interesse do serviço; b) O alvará de autorização deverá conter, além de outros dados convenientes a sua pefetia caracterização, os seguintes elementos: I —- qualificação da pessoa física, titular da permissão; II -— denominação da repartição expedidora da Prefeitura Municipal; a ' III - número de ordem e inscrição; Ú IV - número e localização; pa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme se. gov.br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Fls. nº 06 de nº 3.678/2004. v - Características dos veículos; vI - Qualificação do motorista e número da carteira de habilitação do mesmo; VII - Data de expedição. Art. 13. Os veículos operadores de serviços especiais só poderão circular nas vias locais com: 1 - Registro e licenciamento como veículo de passageiros; 2 - Certificado de inspeção anual pelo DETRAN; 3 = Pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40,00 cm (quarenta centímetros) de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com dísticos “ ESCOLAR” OU “FRETAMENTO”, em preto; 4 - Número do registro do veículo no órgão gerencial pintado na parte dianteira, e nas faixas amarelas, com numerais de 20,00cm (vinte centímetros) de altura, em cores contrastantes com as do veículo; 5 - Cinto de segurança em número igual ao da lotação; 6 - Motorista habilitado na categoria profissional; 7 - Extintor de incêndio não vencido; 8 - Certificado de vistoria expedido pelo órgão gerencial; 9 - Autorização de serviço expedida pelo órgão gerencial; 10 - Outros requisitos É equipamentos obrigatórios, estabelecidos pelo CONTRAN. TÍTULO IV DO CONTROLE Art. 14. Além dos veículos utilizados pelas permissionárias ou concessionárias dos serviços regulares, nos serviços especiais, o Município poderá emitir autorizações para execução de serviços de fretamento, escolares e extraordinários a terceiros. Tais autorizações não poderão exceder o limite total de 24 (vinte e quatro veículos). Parágrafo único. O órgão gerenciador efetuará o controle deste limite, que não poderá, em nenhuma hipótese, ser ultrapassado. Art. 15. O poder concedente, através de normas complementares, poderá estabelecer procedimentos adicionais ou alterar os Já estabelecidos, visando aperfeiçoar o controle e a fiscalização dos serviços especiais. | / o U 4 es Rua Falipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc. gov.br CGOIMF 83 102 384/0001.-80 CEP 89480-000 SANTA, CATARINA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Fls. nº 07 de nº 3.678/2004. PESTE TÍTULO V PROIBIÇÕES E PENALIDADES Art. 16. Ficam estabelecidas as seguintes proibições e penalidades: a) São infrações apenáveis com retenção do veículo, revogação da autorização e multa de cinco (5) UFRs: 1 - Executar serviços de fretamento, escolares e extraordinários sem prévia e expressa autorização; 2 —- Executar os serviços com veículo diverso do autorizado; 3 - Executar os serviços com motorista não habilitado nos termos desta lei; 4 — Executar o serviço utilizando, como moeda de troca, passes ou vales -— transporte, utilizados no serviço regular; 5 -— Apanhar passageiro em ponto de embarque e desembarque, pertencente às linhas regulares do sistema; 6 - Executar o serviço com veículo não vistoriado, ou com o certificado de vistoria vencido; 7 -— Executar o serviço com veículo de idade superior à permitida, não licenciado ou sem as condições de segurança prevista em lei; 8 -— Descumprir as obrigações tributárias incidentes sobre os serviços; 9 -— Utilizar o veículo para execução de serviço diverso do autorizado ou para transporte de eleitores, obstruções de acesso, vias ou logradouros públicos, ou quaisquer outras manifestações que possam comprometer a ordem pública; 10 -— Planejar, organizar e prestar serviços diretamente a usuários do sistema regular de transporte coletivo, seja embarcando e desembarcando passageiros nos pontos do sistema, seja planejando e executando lotações do tipo porta-a-porta, centro-bairro e vice-versa, fora da relação contratual entre empregados ou alunos de educandários para ida e regresso aos seus locais de trabalho ou estabelecimentos de ensino; 11 - Contratar ou executar serviços de transporte coletivo de passageiros com pessoas físicas ou jurídicas, objetivando o transporte coletivo, para associações de bairros, localidades ou distritos, sociedades ou agremiações de estudantes, de empregados de empresas, com sindicatos, etc; 2 Transferir a autorização ou entregar a execução d9s) serviços a pessoas não credenciadas; r Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail leisBpme. segov.br CGLIMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, Ra SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS INHA “Departamento de Leis e Decretos” Fis. nº 08 de nº 3.678/2004. 13 - Executar simultaneamente com o mesmo veículo, dois ou ma tipos de serviços; 14 - Trafegar sem portar, no interior do veículo, à disposição da fiscalização, o certificado de cadastro do autorizatário, de inscrição do veículo, certificado de vistoria e ordem de serviço; 15 - Rasurar, alterar, fazer acréscimos, ou por qualquer meio adulterar documentos expedidos pelo poder concedente, relativos à autorização, cadastro, vistoria e registro. b) São infrações apenáveis, com aplicação de multa de duas (2) UFRS: 1 - Exceder aos padrões de lotação dos veículos; 2 - Colar adesivos de propaganda e anúncios nos veículos; 3 - Dirigir com excesso de velocidade; 4 - Transitar sem o extintor de incêndio; 5 - Fixar nos veículos cartazes de propaganda ou anúncios; 6 - Descumprir quaisquer outras normas de circulação, sem prejuízo das sanções aplicáveis pelas autoridades de trânsito; 7 - Não apresentar a pintura do número do cadastro do veículo nos quatro lados de sua carroçaria, ou sem os dísticos “FRETAMENTO” ou “ESCOLAR”; Art. 17. Das autuações e das penalidades caberá recurso, com a tramitação prevista no Código Disciplinar instituído por Lei, ao CMTTS « Ss 1º - Nas penalidades em que se aplicar a pena de retenção do veículo, o recurso não terá efeito suspensivo. S 2º - No caso do parágrafo anterior, o veículo só será liberado se, revogada a autorização, o proprietário assinar compromisso de não mais utilizá-lo em qualquer forma de transporte coletivo dentro do Município, ou se a defesa for julgada procedente. =” = Nas reincidências, ainda que genéricas, aplicar-se-á simultaneamente as penas de multa, retenção do veículo e revogação da autorização, observando o disposto no parágrafo anterior, após a descaracterização do veículo. Ss aº - No caso de retenção de veículo que esteja operando irregularmente, aos passageiros será solicitado o preenchimento de um formulário de pesquisa de origem e destino, a ser fornecido pela fiscalização, cujos indicadores poderão ser utilizados no planejamento do sistema de transporte cotetiza pelo órgão gerenciador. [TT NUMERO, GCIMF 83 1402 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. | Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 6022-3848 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br Dec PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INHA “Departamento de Leis e Decretos” Fls. nº 09 de nº 3.678/2004. TÍTULO VI FISCALIZAÇÃO Art. 18. Incumbe ao órgão gerenciador do Sistema de Transporte Coletivo do Município, ou a quem esta atribuição for delegada, a fiscalização de todos os serviços regulares e especiais. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com órgãos de fiscalização de trânsito da União ou com a corporação da Polícia Militar para a fiscalização cooperativa de todo ou parte do sistema de transporte de passageiros do Município, visando o aperfeiçoamento da dinâmica do exercício do poder de polícia administrativa. AEE, 20 —- O Município poderá também contratar empresa especializada para exercer a função de fiscalizar a operação dos serviços integrantes do sistema de transporte coletivo local autorizadas pela presente Lei. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. Ficam suspensas todas as autorizações expedidas até esta data para execução de serviços especiais de fretamento e escolares, ressalvadas as requeridas pelas permissionárias ou concessionárias dos serviços regulares. Art. 22. Aos que estiverem prestando serviços de fretamento e escolares dentro do Município confere-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados de data de publicação desta lei para se enquadrarem aos seus preceitos, até o limite previsto no art. 14. / 4 ROSRICA ABRICA À Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIME 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO — Fls. nº 10 de nº 3.678/2004. Art. 23. A operacionalização dos serviços de transporte coletiv inseridos nos contratos de permissão ou concessão compete às permissionárias ou concessionárias operadoras dos serviços regulares, em face do que dispõe os contratos em vigor e seus termos aditivos, na forma da Lei. Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 01 de março de 2004 Esta Lei foi registra Municipal de Administração em MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7! - Fone(047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme. sc. gov.br tu CGCIME 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PBRICA LEIN.º 3.678, de 20/04/2004 O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LIEI Art. 1º - Fica promulgado o $ 4º do Art. 12 da Lei nº 3.678, de 14/04/2004, com a seguinte redação: Ar. 12... 8 4º - As pessoas físicas cadastradas no órgão gerenciador poderão operar com apenas um (1) veículo cada uma. Faculta-se às pessoas jurídicas, após devidamente cadastradas, operarem com mais veículos, até o limite de 10% (dez por cento) do limite total fixado no art. 14. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 20 de abril de 2004. residente da Câmara Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20/04/2004. iá « Secretário Legislativo