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norma nº 3678/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3678 / 2004
Date 2004-03-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º091/2003 QUE "REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETAMENTO, ESCOLARES E EXTRAORDINÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE CANOINHAS, A SEREM EXECUTADOS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO —
LEI Nº 3.678 de 01/03/2004
Regulamenta os procedimentos de Autorização, Operação, Controle
e Fiscalização dos Serviços de fretamento, escolares e
extraordinários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo
de Canoinhas, a serem executados por terceiros e dá outras
providências.
(0) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os serviços especiais, assim considerados os de
fretamento, os escolares e os extraordinários, integram o
Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de
Canoinhas, na forma da lei, e subordinam-se ao regime jurídico
da autorização.
Art. 2º. Compete exclusivamente ao Município, ou a quem forem
delegadas estas funções públicas, a outorga da autorização para
a operação destes serviços, bem como o seu controle,
fiscalização e expedição de normas complementares.
Parágrafo único. A substituição do órgão gerenciador do sistema
de transporte coletivo, ou a alteração de suas atribuições, dar-
se-á por Decreto do Executivo.
Art. 3º. No exercício do Poder de Polícia Administrativa, além
das disposições desta lei, aplicar-se-ão, concomitantemente, no
controle e na fiscalização dos serviços especiais, o disposto na
legislação Municipal.
Art. 4º. Quanto à circulação, observar-se-á a estrutura viária
implantada pelo município e, no que couber, as disposições do
Código Nacional de Trânsito. 1h
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ERNO DE
Fls. nº 02 de nº 3.678/2004.
Art. 5º. As “autorizatárias” dos serviços especiais deverão
recolher mensalmente, ao Município, o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza devido à Prefeitura e a Taxa de Gerenciamento
do Sistema devida ao órgão gerenciador, na forma da lei.
Art. 6º. A execução de serviços especiais de fretamento,
extraordinários e escolares poderá ser autorizada também às
pessoas físicas.
Art. 7º. No controle dos serviços especiais de transporte
coletivo o órgão gerenciador levará em conta, em qualquer
circunstância, a preponderância do interesse público sobre o
particular, tendo em vista a preservação da equação econômica da
tarifa no serviço regular e a estabilidade econômica dos
contratos em vigor.
TÍTULO II
DO CADASTRO DO OPERADOR, DO REGISTRO DOS
VEÍCULOS DA ORDEM DE SERVIÇO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 8º. As autorizações para execução de serviço especiais de
transporte coletivo serão outorgadas por prazo indeterminado, em
caráter precário, no exercício do poder discricionário da
administração pública, podendo ser revogadas a qualquer tempo,
por conveniência, necessidade ou oportunidade, sem que de tal
ato decorra indenização, cabendo ao Executivo analisar a
viabilidade e a idoneidade da empresa.
Ss 1º. O ato de outorga da Autorização referir-se-á a pessoa
física ou jurídica requerente, ao número de seu cadastro, ao
registro do veículo operador e ao tipo de serviço.
8 2. Considerar-se-á irregularidade funcional grave da
autoridade que não for competente para tanto, expedir alvará ou
licença para operação de transporte coletivo, sujeitando-a a
inquérito, administrativo para a aplicação das sanções previstas
em lei.
S 3º. Consideram-se nulas e de nenhum efeito as autorizações que
foram ou que vierem a ser concedidas por qualquer outra
autoridade.
S 4º. As autorizações serão pessoais e intransferíveis, salvo no
caso de morte do autorizatário pessoa física, hipótese em que,
a critério do Órgão Gerencial, a autorização poderá ser
transferida ao cônjuge sobrevivente, com as sie]
características pelas quais foi outorgada ao autor da sucessã
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S 5º. Os pedidos de autorização deverão preceder a efetiva
operação dos serviços, sob pena de arquivamento, retenção do
veículo e aplicação de multa. O simples protocolo do pedido não
importa na concessão automática da autorização.
Art. 9º. Para fins de controle, fiscalização e tributação, os
pedidos de autorização deverão ser submetidos à Prefeitura,
instruídos com os seguintes documentos:
I) Pessoa Físicas
1 - Cópia do documento de identidade civil do requerente;
2 - Comprovante de residência no Município, de no mínimo 3(três)
anos;
3 - Habilitação do motorista na categoria profissional;
4 - Prova de propriedade do veículo pelo requerente;
5 - Negativa de multa do veículo;
6 - Negativa de tributos federais, estaduais e municipais;
7 - Cópia do contrato de prestação de serviços ou declaração de
ajuste verbal, onde sejam informados:
a) número de passageiros por dia/veículo e faturamento mensal;
b) números de viagens e seus horários;
c) itinerários a serem percorridos;
d) forma, lugar e modo de pagamento ajustados.
8 - Exame médico (ASO - acuidade visual -— audiometria);
9 — Apresentar atestado de idoneidade moral e antecedentes
criminais;
10 - Apresentar atestado de sanidade física e mental, constando
referência expressa de negativa das seguintes doenças:
a) Qualquer distúrbio mental;
b) Surdez;
c) Epilepsia;
d) Quaisquer outras manifestações patológicas que possam a vir
afetar o motorista em momento imprevisível e causar acidente ao
volante;
e) Falta de visão binocular ou qualquer problema que possa levar
a perda de visão, mesmo que por instantes;
£) Problemas cardiovasculares graves, inclusive cirurgias
cardíacas.
11 —- Curso de primeiros socorros;
12 —- Treinamento psico-pedagógico, e
13 —- Direção Defensiva.
II) Pessoa Jurídicas [4
a. - Cópia do contrato social registrado na JUCESC;
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CAN NUMERO
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0 e
RUBRICA
Fls. nº 04 de nº 3.678/2004.
b. - Prova de domicílio dos sócios no Município há mais de dois
(2) anos;
c. - Certidões negativas de tributos devidos à União, ao estado
e ao Município, bem como negativa de débitos com encargos
sociais junto ao INSS e FGTS;
d. - Certificado(s) de propriedade do(s) veículo(s) em seu nome,
com negativa(s) de multa;
e. - Habilitação dos motoristas na categoria profissional;
f. - Cópia do contrato de prestação de serviços ou declaração de
ajuste verbal, onde sejam informados:
i. número de passageiros por dia/veículo e faturamento mensal;
ii. número de viagens e seus horários;
iii. itinerários a serem percorridos;
iv. forma, lugar e modo de pagamento ajustados.
Art. 10. Se o pedido de autorização estiver devidamente
instruído e não for ultrapassado o limite físico a que se refere
o artigo 14, o órgão gerenciador:
: - Fará o cadastro do autorizatário e expedirá o respectivo
certificado;
2 - Fará o registro do(s) veículo(s) atribuindo-lhe(s) número
entre 001 e 24, conforme for (o) caso, expedido o(s)
certificado(s);
3 - Fará a vistoria do(s) veículo(s) expedindo individualmente
os respectivos certificados, com prazo de validade de um (1)
ano;
4 - Expedirá a autorização de serviço, observando o disposto
no S 1, do art. 8º;
5 - Solicitará à Secretaria da Fazenda a elaboração do
cadastro ou inscrição fiscal para fins de tributação.
Parágrafo Único. Ao emitir os documentos a que se refere este
artigo, o Poder concedente adotará os modelos anexos 1 a 4,
integrantes desta lei para todos os efeitos.
Art. 12. As autorizações para execução de serviços
extraordinários serão instruídas, na forma da Lei.
TÍTULO III
VEÍCULOS A
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Art. 12. Na execução de serviços especiais de fretamento,
escolares e extraordinários autorizados a terceiros, sujeitos ao
limite previsto no artigo 14, só poderão ser utilizados veículos
diferenciados, com idade inferior a 10 (dez) anos e capacidade
de até 15 (quinze) passageiros, que atendam às especificações de
segurança exigíveis na legislação federal.
S 1º. Dois (2) anos após a vigência desta lei, o limite de idade
dos veículos a que se refere o “caput” deste artigo, ficará
reduzido para oito (8) anos. Cinco (5) anos após a vigência
desta lei o limite de idade dos veículos ficará reduzido para 6
(seis) anos.
S 2º. Ocorrendo quebra por motivo mecânico ou em razão de
acidente de trânsito ou dano de maior gravidade, no veículo
licenciado ao autorizatário de serviço especial de passageiros,
a que se refere esta lei, ou por ocasião das revisões, todas
comprovadas através de ordem de serviço expedida por oficinas
especializadas, poderá o autorizatário locar outro veículo para
atender aos usuários pelo seguinte período:
nos casos de quebra, por motivos mecânicos, pelo prazo não
superior a sete(7) dias úteis:
nos casos de quebra em razão de acidentes de trânsito ou dano de
maior gravidade, até a conclusão dos serviços de recuperação do
veículo.
S 3º. A ordem de serviço e o contrato de locação deverão estar à
disposição da fiscalização, no interior do veículo locado, sob
pena de retenção do veículo e aplicação de multa.
S 4º. VETADO
S 5º. As empresas operadoras dos serviços essenciais poderão
introduzir nos serviços das linhas regulares e/ou nos serviços
especiais sob seu encargo, mediante prévia autorização do órgão
gerenciador, veículos diferenciados, de maior ou menor
capacidade, agilidade e conforto, com horários desregulamentados
e tarifas diferenciadas, sem as restrições a que se refere o
art. 14.
S 6º. Quanto aos veículos, deverão apresentar:
a) A relação de requisitos previstos nesta Lei não restringe a
exigência de outros, no interesse do serviço;
b) O alvará de autorização deverá conter, além de outros dados
convenientes a sua pefetia caracterização, os seguintes
elementos:
I —- qualificação da pessoa física, titular da permissão;
II -— denominação da repartição expedidora da Prefeitura
Municipal; a '
III - número de ordem e inscrição; Ú
IV - número e localização;
pa
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v - Características dos veículos;
vI - Qualificação do motorista e número da carteira de
habilitação do mesmo;
VII - Data de expedição.
Art. 13. Os veículos operadores de serviços especiais só poderão
circular nas vias locais com:
1 - Registro e licenciamento como veículo de passageiros;
2 - Certificado de inspeção anual pelo DETRAN;
3 = Pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40,00 cm
(quarenta centímetros) de largura, a meia altura, em toda a
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com
dísticos “ ESCOLAR” OU “FRETAMENTO”, em preto;
4 - Número do registro do veículo no órgão gerencial pintado na
parte dianteira, e nas faixas amarelas, com numerais de 20,00cm
(vinte centímetros) de altura, em cores contrastantes com as do
veículo;
5 - Cinto de segurança em número igual ao da lotação;
6 - Motorista habilitado na categoria profissional;
7 - Extintor de incêndio não vencido;
8 - Certificado de vistoria expedido pelo órgão gerencial;
9 - Autorização de serviço expedida pelo órgão gerencial;
10 - Outros requisitos É equipamentos obrigatórios,
estabelecidos pelo CONTRAN.
TÍTULO IV
DO CONTROLE
Art. 14. Além dos veículos utilizados pelas permissionárias ou
concessionárias dos serviços regulares, nos serviços especiais,
o Município poderá emitir autorizações para execução de serviços
de fretamento, escolares e extraordinários a terceiros. Tais
autorizações não poderão exceder o limite total de 24 (vinte e
quatro veículos).
Parágrafo único. O órgão gerenciador efetuará o controle deste
limite, que não poderá, em nenhuma hipótese, ser ultrapassado.
Art. 15. O poder concedente, através de normas complementares,
poderá estabelecer procedimentos adicionais ou alterar os Já
estabelecidos, visando aperfeiçoar o controle e a fiscalização
dos serviços especiais. |
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Fls. nº 07 de nº 3.678/2004. PESTE
TÍTULO V
PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 16. Ficam estabelecidas as seguintes proibições e
penalidades:
a) São infrações apenáveis com retenção do veículo, revogação da
autorização e multa de cinco (5) UFRs:
1 - Executar serviços de fretamento, escolares e extraordinários
sem prévia e expressa autorização;
2 —- Executar os serviços com veículo diverso do autorizado;
3 - Executar os serviços com motorista não habilitado nos termos
desta lei;
4 — Executar o serviço utilizando, como moeda de troca, passes
ou vales -— transporte, utilizados no serviço regular;
5 -— Apanhar passageiro em ponto de embarque e desembarque,
pertencente às linhas regulares do sistema;
6 - Executar o serviço com veículo não vistoriado, ou com o
certificado de vistoria vencido;
7 -— Executar o serviço com veículo de idade superior à
permitida, não licenciado ou sem as condições de segurança
prevista em lei;
8 -— Descumprir as obrigações tributárias incidentes sobre os
serviços;
9 -— Utilizar o veículo para execução de serviço diverso do
autorizado ou para transporte de eleitores, obstruções de
acesso, vias ou logradouros públicos, ou quaisquer outras
manifestações que possam comprometer a ordem pública;
10 -— Planejar, organizar e prestar serviços diretamente a
usuários do sistema regular de transporte coletivo, seja
embarcando e desembarcando passageiros nos pontos do sistema,
seja planejando e executando lotações do tipo porta-a-porta,
centro-bairro e vice-versa, fora da relação contratual entre
empregados ou alunos de educandários para ida e regresso aos
seus locais de trabalho ou estabelecimentos de ensino;
11 - Contratar ou executar serviços de transporte coletivo de
passageiros com pessoas físicas ou jurídicas, objetivando o
transporte coletivo, para associações de bairros, localidades ou
distritos, sociedades ou agremiações de estudantes, de
empregados de empresas, com sindicatos, etc;
2 Transferir a autorização ou entregar a execução d9s)
serviços a pessoas não credenciadas; r
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13 - Executar simultaneamente com o mesmo veículo, dois ou ma
tipos de serviços;
14 - Trafegar sem portar, no interior do veículo, à disposição
da fiscalização, o certificado de cadastro do autorizatário, de
inscrição do veículo, certificado de vistoria e ordem de
serviço;
15 - Rasurar, alterar, fazer acréscimos, ou por qualquer meio
adulterar documentos expedidos pelo poder concedente, relativos
à autorização, cadastro, vistoria e registro.
b) São infrações apenáveis, com aplicação de multa de duas (2)
UFRS:
1 - Exceder aos padrões de lotação dos veículos;
2 - Colar adesivos de propaganda e anúncios nos veículos;
3 - Dirigir com excesso de velocidade;
4 - Transitar sem o extintor de incêndio;
5 - Fixar nos veículos cartazes de propaganda ou anúncios;
6 - Descumprir quaisquer outras normas de circulação, sem
prejuízo das sanções aplicáveis pelas autoridades de trânsito;
7 - Não apresentar a pintura do número do cadastro do veículo
nos quatro lados de sua carroçaria, ou sem os dísticos
“FRETAMENTO” ou “ESCOLAR”;
Art. 17. Das autuações e das penalidades caberá recurso, com a
tramitação prevista no Código Disciplinar instituído por Lei, ao
CMTTS «
Ss 1º - Nas penalidades em que se aplicar a pena de retenção do
veículo, o recurso não terá efeito suspensivo.
S 2º - No caso do parágrafo anterior, o veículo só será liberado
se, revogada a autorização, o proprietário assinar compromisso
de não mais utilizá-lo em qualquer forma de transporte coletivo
dentro do Município, ou se a defesa for julgada procedente.
=” = Nas reincidências, ainda que genéricas, aplicar-se-á
simultaneamente as penas de multa, retenção do veículo e
revogação da autorização, observando o disposto no parágrafo
anterior, após a descaracterização do veículo.
Ss aº - No caso de retenção de veículo que esteja operando
irregularmente, aos passageiros será solicitado o preenchimento
de um formulário de pesquisa de origem e destino, a ser
fornecido pela fiscalização, cujos indicadores poderão ser
utilizados no planejamento do sistema de transporte cotetiza
pelo órgão gerenciador.
[TT NUMERO,
GCIMF 83 1402 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA.
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Dec
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TÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO
Art. 18. Incumbe ao órgão gerenciador do Sistema de Transporte
Coletivo do Município, ou a quem esta atribuição for delegada, a
fiscalização de todos os serviços regulares e especiais.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com órgãos de fiscalização de trânsito da União ou com a
corporação da Polícia Militar para a fiscalização cooperativa de
todo ou parte do sistema de transporte de passageiros do
Município, visando o aperfeiçoamento da dinâmica do exercício do
poder de polícia administrativa.
AEE, 20 —- O Município poderá também contratar empresa
especializada para exercer a função de fiscalizar a operação dos
serviços integrantes do sistema de transporte coletivo local
autorizadas pela presente Lei.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Ficam suspensas todas as autorizações expedidas até
esta data para execução de serviços especiais de fretamento e
escolares, ressalvadas as requeridas pelas permissionárias ou
concessionárias dos serviços regulares.
Art. 22. Aos que estiverem prestando serviços de fretamento e
escolares dentro do Município confere-se o prazo de 30 (trinta)
dias, contados de data de publicação desta lei para se
enquadrarem aos seus preceitos, até o limite previsto no art.
14.
/ 4
ROSRICA
ABRICA À
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Fls. nº 10 de nº 3.678/2004.
Art. 23. A operacionalização dos serviços de transporte coletiv
inseridos nos contratos de permissão ou concessão compete às
permissionárias ou concessionárias operadoras dos serviços
regulares,
em face do que dispõe os contratos em vigor e seus
termos aditivos, na forma da Lei.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 01 de março de 2004
Esta Lei foi registra
Municipal de Administração em
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
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tu CGCIME 83 102 384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PBRICA
LEIN.º 3.678, de 20/04/2004
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LIEI
Art. 1º - Fica promulgado o $ 4º do Art. 12 da Lei nº 3.678, de 14/04/2004, com a
seguinte redação:
Ar. 12...
8 4º - As pessoas físicas cadastradas no órgão gerenciador poderão operar
com apenas um (1) veículo cada uma. Faculta-se às pessoas jurídicas, após
devidamente cadastradas, operarem com mais veículos, até o limite de 10% (dez por
cento) do limite total fixado no art. 14.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2004.
residente da Câmara
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 20/04/2004. iá
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