| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º093/2003 QUE "CRIA CONSELHOS CONSULTIVOS POPULARES". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.632 de 01/12/2003 | a) CRIA CONSELHOS CONSULTIVOS POPULARES Vo a ] E | Tuniçã O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º -— Ficam criados através de lei os Conselhos Consultivos Populares do Município de Canoinhas - Santa Catarina. Art. 2º - As atribuições destes Conselhos são de planejamento, Orçamento, Priorização e discussões de ações em seus Bairros e Localidades, tornando a Administração pública flexível e participativa. Art. ae ne Os Participantes efetivos devem ser obrigatóriamente moradores dos Bairros e Localidades conforme delimitações dentro do Município. Art. 4º - As deliberações deste Conselho devem ser respaldadas através de lei. Art. 5º - Todo o planejamento, melhorias e obras deverão passar primeiramente pelo Conselho Consultivo Popular e após deliberação do mesmo poderão ser concluídas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas SC, 01 de dezembro de 2003. Col ORLANDO KRAY Prefeito Esta Lei foi registrada e| publicada Junto a Secretaria Municipal de Administração em 01/12/2003. ,, PENEIRA SCHLICKMANN de Administração MARILEI DE J. Secretaria Municipa Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA