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norma nº 3632/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3632 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º093/2003 QUE "CRIA CONSELHOS CONSULTIVOS POPULARES".
native_id5353

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.632 de 01/12/2003 | a)
CRIA CONSELHOS CONSULTIVOS POPULARES Vo a
] E
| Tuniçã
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito do
Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -— Ficam criados através de lei os Conselhos
Consultivos Populares do Município de Canoinhas - Santa Catarina.
Art. 2º - As atribuições destes Conselhos são de
planejamento, Orçamento, Priorização e discussões de ações em seus
Bairros e Localidades, tornando a Administração pública flexível e
participativa.
Art. ae ne Os Participantes efetivos devem ser
obrigatóriamente moradores dos Bairros e Localidades conforme
delimitações dentro do Município.
Art. 4º - As deliberações deste Conselho devem ser
respaldadas através de lei.
Art. 5º - Todo o planejamento, melhorias e obras deverão
passar primeiramente pelo Conselho Consultivo Popular e após
deliberação do mesmo poderão ser concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas SC, 01 de dezembro de 2003.
Col
ORLANDO KRAY
Prefeito
Esta Lei foi registrada e| publicada Junto a Secretaria
Municipal de Administração em 01/12/2003.
,,
PENEIRA SCHLICKMANN
de Administração
MARILEI DE J.
Secretaria Municipa
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
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