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norma nº 3633/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3633 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º094/2003 QUE "CRIANDO AS JORNADAS LEGISLATIVAS COMUNITÁRIAS".
native_id5354

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texto integral #

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qe
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.633 de 01/12/2003
CRIANDO AS JORNADAS LEGISLATIVAS COMUNITÁRIAS
o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, prefeito do
Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, em seu nome,
sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no MUNICÍPIO de Canoinhas as JORNADAS
LEGISLATIVAS COMUNITÁRIAS E
art. 2º - As Jornadas Legislativas comunitárias tem como
Função fazer reuniões Comunitárias nos Bairros e Localidades do
Município de Canoinhas, bem como com Instituições organizadas, ouvindo
a Sociedade sobre suas reinvíndicações € sugestões para o Poder
Executivo e ao Poder Legislativo.
, art. 3º —- As Jornadas Legislativas serão feitas mensalmente
com um ato legal do Presidente do Legislativo, comunicando através da
Imprensa e fixando O comunicado na Sede do Poder Legislativo até o 5º
(quinto) dia útil do mês em que será realizada a Jornada legislativa
Comunitária.
art. 4º - Cada Jornada terá a participação de no mínimo 3
Vereadores, haverá um presidente, um Secretário e um membro.
art. 5º - Todos OS vereadores poderão participar das
Jornadas, fazendo um rodízio entre OS membros do Poder Legislativo,
aqueles Vereadores que não quiserem participar poderão deixar sua vaga
aberta para outro membro, seguindo uma ordem de participação.
art. 6º - Os membros da jornada legislativa Comunitária
poderão convocar Secretários para participarem dos atos dispostos”
nesta Lei. A
- Fone (047) 6822-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpmoe.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGCIME 83.102.384/0001-80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
“Departamento de Leis e Decretos ”
E
GAROINHAS
Fls. Nº 02 da Lei 3.633/2003
Art. 7º - Relatório da Jornada deverá ser apresentada na
Câmara de Vereadores no Grande Expediente pelo Presidente da Comissão,
até a 2 Sessão ordinária posterior a realização da Jornada.
Canoinhas SC, 01 de dezembro de 20083.
Esta Lei foi registrada publicada, junto a Secretaria
Municipal de Administração em 01/412/2003.
1)
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisBpme.se.gov.br
CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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