| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º094/2003 QUE "CRIANDO AS JORNADAS LEGISLATIVAS COMUNITÁRIAS". |
| native_id | 5354 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
qe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.633 de 01/12/2003 CRIANDO AS JORNADAS LEGISLATIVAS COMUNITÁRIAS o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica criado no MUNICÍPIO de Canoinhas as JORNADAS LEGISLATIVAS COMUNITÁRIAS E art. 2º - As Jornadas Legislativas comunitárias tem como Função fazer reuniões Comunitárias nos Bairros e Localidades do Município de Canoinhas, bem como com Instituições organizadas, ouvindo a Sociedade sobre suas reinvíndicações € sugestões para o Poder Executivo e ao Poder Legislativo. , art. 3º —- As Jornadas Legislativas serão feitas mensalmente com um ato legal do Presidente do Legislativo, comunicando através da Imprensa e fixando O comunicado na Sede do Poder Legislativo até o 5º (quinto) dia útil do mês em que será realizada a Jornada legislativa Comunitária. art. 4º - Cada Jornada terá a participação de no mínimo 3 Vereadores, haverá um presidente, um Secretário e um membro. art. 5º - Todos OS vereadores poderão participar das Jornadas, fazendo um rodízio entre OS membros do Poder Legislativo, aqueles Vereadores que não quiserem participar poderão deixar sua vaga aberta para outro membro, seguindo uma ordem de participação. art. 6º - Os membros da jornada legislativa Comunitária poderão convocar Secretários para participarem dos atos dispostos” nesta Lei. A - Fone (047) 6822-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpmoe.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGCIME 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. “Departamento de Leis e Decretos ” E GAROINHAS Fls. Nº 02 da Lei 3.633/2003 Art. 7º - Relatório da Jornada deverá ser apresentada na Câmara de Vereadores no Grande Expediente pelo Presidente da Comissão, até a 2 Sessão ordinária posterior a realização da Jornada. Canoinhas SC, 01 de dezembro de 20083. Esta Lei foi registrada publicada, junto a Secretaria Municipal de Administração em 01/412/2003. 1) MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisBpme.se.gov.br CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA