| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2003 |
| Date | 2003-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º095/2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DASCCA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.615 DE 17/10/2003 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A NCCCC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Diretório Acadêmico Santa Cruz de Canoinhas - DASCCa, com sede e foro no Município de Canoinhas. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2003. La a Prefeito LAATSÉ m Exercíci D: MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA