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norma nº 3615/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3615 / 2003
Date 2003-10-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º095/2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DASCCA".
native_id5355

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.615 DE 17/10/2003 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A NCCCC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a
seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Diretório
Acadêmico Santa Cruz de Canoinhas - DASCCa, com sede e foro no
Município de Canoinhas.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas
as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2003.
La
a Prefeito
LAATSÉ
m Exercíci
D:
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br
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